Execução de Título Extrajudicial 5673794-07.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5673794-07.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/06/2026, 15:47

Definitivo

18/05/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5673794-07.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Andre Luiz Soares Parte ré/executada: Rony Cesar Vieira DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Esclareço que a parte, inconformada com a decisão interlocutória, tem a seu dispor a utilização de recurso próprio previsto no Código de Processo Civil. Assim, mantenho a decisão anterior e determino o imediato arquivamento dos autos. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 15:42

Indeferimento

15/05/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:50

Desarquivamento

14/05/2026, 16:49

Petição

03/05/2026, 01:12

Definitivo

27/04/2026, 13:11

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5673794-07.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Andre Luiz Soares Parte ré/executada: Rony Cesar Vieira DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se pedido de reconsideração (ev. 88) feito pela parte autora da decisão prolatada no ev. 71. Cumpre observar que tal pedido de reconsideração constitui figura estranha à lei processual civil, sendo, muitas vezes, utilizada de forma equivocada pelas partes, razão pela qual indefiro tal pedido, esclarecendo que a parte, inconformada com a decisão interlocutória, tem a seu dispor a utilização de recurso próprio previsto no Código de Processo Civil. Assim, mantenho integralmente a decisão de ev. 71. Tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens/parte devedora, nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, caput, ambos do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução. Embora o Código de Processo Civil determine a suspensão do feito, entende-se que os autos devem ser arquivados. Isso porque a simples suspensão do processo, sem o impulso da parte credora, em nada contribui para o atingimento do objetivo precípuo da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Ressalte-se que a manutenção indefinida de processos suspensos apenas contribui para o acúmulo desnecessário de feitos paralisados nos cartórios judiciais, sem qualquer utilidade prática ou processual. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada, a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, § 2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Neste sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Diante disso, determino o arquivamento provisório durante a suspensão do processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as certidões contra a parte devedora. Antes do arquivamento dos autos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. Caberá ao servidor da UPJ observar, ainda, o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública ou por curador especial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso. Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado fica desde já determinado o rearquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC. Caso decorram 05 (cinco) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

Confirmada

24/04/2026, 16:04

Execução frustrada

24/04/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:24

Petição

31/03/2026, 05:04

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5673794-07.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Andre Luiz Soares Parte ré/executada: Rony Cesar Vieira DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se pedido de reconsideração (ev. 88) feito pela parte autora da decisão prolatada no ev. 71. Cumpre observar que tal pedido de reconsideração constitui figura estranha à lei processual civil, sendo, muitas vezes, utilizada de forma equivocada pelas partes, razão pela qual indefiro tal pedido, esclarecendo que a parte, inconformada com a decisão interlocutória, tem a seu dispor a utilização de recurso próprio previsto no Código de Processo Civil. Assim, mantenho integralmente a decisão de ev. 71. Tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens/parte devedora, nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, caput, ambos do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução. Embora o Código de Processo Civil determine a suspensão do feito, entende-se que os autos devem ser arquivados. Isso porque a simples suspensão do processo, sem o impulso da parte credora, em nada contribui para o atingimento do objetivo precípuo da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Ressalte-se que a manutenção indefinida de processos suspensos apenas contribui para o acúmulo desnecessário de feitos paralisados nos cartórios judiciais, sem qualquer utilidade prática ou processual. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada, a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, § 2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Neste sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Diante disso, determino o arquivamento provisório durante a suspensão do processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as certidões contra a parte devedora. Antes do arquivamento dos autos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. Caberá ao servidor da UPJ observar, ainda, o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública ou por curador especial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso. Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado fica desde já determinado o rearquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC. Caso decorram 05 (cinco) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5673794-07.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Andre Luiz Soares Parte ré/executada: Rony Cesar Vieira DESPACHO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Instada a impugnar a penhora, a parte executada quedou-se inerte, consoante certificado no ev. 61. Dito isso, determino a expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento da quantia penhorada em benefício da parte exequente, podendo, entretanto, ser elaborado em nome do procurador que possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação), observando o bloqueio e os dados da conta de destino. Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil. Pondero que o (s) alvará (s) acima deverá (ão) ser expedido (s) após o transcurso do prazo recursal, o que deverá ser certificado pelo (a) servidor (a). Ato contínuo, determino a intimação do credor para indicar bens passíveis de penhora, bem como juntar nova planilha atualizada do débito, e, por fim, requerer o que entender oportuno em quinze dias, sob pena de arquivamento, que já fica determinado independente nova intimação e nova conclusão. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5673794-07.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Andre Luiz SoaresParte ré/executada: Rony Cesar VieiraDESPACHO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Instada a impugnar a penhora, a parte executada quedou-se inerte, consoante certificado no ev. 61.Dito isso, determino a expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento da quantia penhorada em benefício da parte exequente, podendo, entretanto, ser elaborado em nome do procurador que possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação), observando o bloqueio e os dados da conta de destino.Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil.Pondero que o (s) alvará (s) acima deverá (ão) ser expedido (s) após o transcurso do prazo recursal, o que deverá ser certificado pelo (a) servidor (a).Ato contínuo, determino a intimação do credor para indicar bens passíveis de penhora, bem como juntar nova planilha atualizada do débito, e, por fim, requerer o que entender oportuno em quinze dias, sob pena de arquivamento, que já fica determinado independente nova intimação e nova conclusão.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

15/10/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Clayton Fernandes da Silva OAB-GO nº 46.118 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rua Víctor Azevedo, Qd. 01, Lt. 21-A, Nº 36, Sala 03, Bairro Jundiaí, CEP 75.110-710, Anápolis-GO. Fone: 62 992696044 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. Processo nº. 5673794-07.2022.8.09.0006 RONY CESAR VIEIRA, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, proposta por ANDRE LUIZ SOARES, também já qualificado nestes autos em curso nesse r. Juízo, vêm, perante Vossa Excelência, requerer a INVALIDAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO NA CONTA REFERENTE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SR. RONY CESAR VIEIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Excelência, o executado/requerido é pessoa extremamente pobre, o mesmo é APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, conforme consta em seu Histórico de Créditos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (doc. anexo), e recebe em média de sua aposentadoria por incapacidade permanente o importe mensal de R$ 2.496,60 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Porém, foi bloqueado o valor de R$ 330,02 (trezentos e trinta reais e dois centavos) de sua aposentadoria, conforme constam nos documentos da Central de Operacionalização Sistemas Conveniados, inseridos na movimentação nº 50, desta forma foi penhorado/bloqueado a única fonte de renda, do executado/requerido, conforme comprovam o Histórico de Créditos do INSS (doc. anexo). Atualmente o Sr. Rony Cesar Vieira, está recebendo apenas sua aposentadoria por incapacidade permanente, no importe mensal de R$ 2.496,60 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), o que demonstra que o mesmo não tem nenhuma condições de arcar com penhoras e execuções, em virtude de total insuficiência de recursos. Clayton Fernandes da Silva OAB-GO nº 46.118 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rua Víctor Azevedo, Qd. 01, Lt. 21-A, Nº 36, Sala 03, Bairro Jundiaí, CEP 75.110-710, Anápolis-GO. Fone: 62 992696044 Assim, em razão de sua situação de hipossuficiência e recursos escassos, o mesmo não tem condições financeiras de adimplir com a referida condenação pecuniária e muito menos que qualquer desconto incida em sua única fonte de renda que é a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, posto que, eventuais constrições de valores lhe traria grave risco para sua DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA. Destarte, é clarividente que com a incidência de bloqueios/penhoras como determinação constante nos autos não será possível o Sr. Rony Cesar Vieira, prover seu próprio sustento. Nos valores acima declinados, que recebe de sua APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, já não é possível o mesmo prover seu próprio sustento, e, por conseguinte, a impossibilidade da ocorrência de descontos em sua única fonte de renda, haja vista que é notório que sua situação financeira é precária. Frise-se, que o Sr. Rony Cesar Vieira, conta com sua aposentadoria por incapacidade permanente para sobreviver e que não será possível prover seu próprio sustento com a incidência de bloqueios/penhora como determinou V. Exa. Não restam dúvidas de que conforme os comprovantes inseridos nos autos (doc. anexo), o sustento do Executado, depende exclusivamente do valor auferido por sua aposentadoria, e por essa razão qualquer desconto realizado inviabilizaria uma vida digna. DO DIREITO Demonstrando assim os problemas enfrentados pela Executada Sr. Rony Cesar Vieira, resta ponderar que V. Exa. reveja com bons olhos a determinação legal constante no Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos seus proventos APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, e que a decisão de V. Exa. não defende o melhor interesse do Executado, que conforme se verifica dos documentos acostados encontra-se em uma situação de extrema debilidade financeira. Diante do narrado, resta requerer a este D. Juízo, que seja cassada a decisão que determinou o bloqueios/penhora desconto referentes a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE do Executado, com o fim de lhe garantir o mínimo de dignidade humana em um momento de grande crise, que lhe assola a própria existência. Além disso, o Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso IV, revela a impossibilidade de valores decorrentes de verba com natureza SOCIAL ser objeto de penhora, haja vista o caráter de impenhorabilidade de tal verba, vejamos: Clayton Fernandes da Silva OAB-GO nº 46.118 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rua Víctor Azevedo, Qd. 01, Lt. 21-A, Nº 36, Sala 03, Bairro Jundiaí, CEP 75.110-710, Anápolis-GO. Fone: 62 992696044 Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A propósito, confira-se a jurisprudência do Egrégio Sodalício Goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SUBSÍDIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDO NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado, pois, conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos, pois a ação originária diz respeito à cobrança de dois cheques emitidos e não pagos pelo executado e o subsídio do executado é bem inferior ao valor supracitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 193157- 53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2110 de 14/09/2016) Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência de cessar os efeitos da decisão que autorizou a penhora dos seus proventos de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, o Sr. Rony Cesar Vieira, veem tendo dificuldades financeiras incalculáveis em decorrência da injusta constrição e pelo fato de sua aposentadoria ser sua única fonte de renda. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer a invalidade do ato de constrição que autorizou a CONSTRIÇÃO NA CONTA REFERENTE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SR. RONY CESAR VIEIRA. No presente caso, estão presentes os requisitos da invalidade do ato de constrição que autorizou descontos/bloqueios/penhoras, além de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que descontos de tal monte sobre os proventos do Executado, além de ilegal, lhe levará a situação de miséria acentuada tendo em vista as muitas dificuldades que tem vivido e pela própria necessidade de sobrevivência do Executado. Clayton Fernandes da Silva OAB-GO nº 46.118 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rua Víctor Azevedo, Qd. 01, Lt. 21-A, Nº 36, Sala 03, Bairro Jundiaí, CEP 75.110-710, Anápolis-GO. Fone: 62 992696044 DOS PEDIDOS Ex positis, é a presente para requerer a V.Exa. que se digne: Requer, portanto, que Vossa Excelência se digne em conceder e invalidar/anular o ato de constrição que autorizou a CONSTRIÇÃO NA CONTA REFERENTE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SR. RONY CESAR VIEIRA, em decorrência de sua hipossuficiência financeira, por serem referidos descontos abusivos e ilegais, além de violar o art. 7º, inc. X da CF/88; Seja realizado o estorno integral de quaisquer valores realizados a título de penhoras e bloqueios referentes a aposentadoria do Executado. Termos em que, Pede e espera deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. Clayton Fernandes da Silva Kaíck de Almeida Melo OAB-GO nº 46.118 OAB/GO nº 46.134 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 23/05/2025 12:16:33 Página 1 de 4 NIT: 124.16537.57-3 CPF: 863.280.931-87 Data de Nascimento: 01/06/1974 Nome: RONY CESAR VIEIRA AUGUSTA LEMES BARBOSA Nome da mãe: 05/2025 Compet. Inicial: Compet. Final: 01/2025 Identificação do Filiado NB: 175.418.302-3 Espécie: 32 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA 08001030 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA APS: 31/12/2013 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 01/03/2016 Data de Início do Pagamento (DIP): R$ 2.990,87 MR: Créditos do Benefício Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2025 R$ 2.496,60 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 04/02/2025 Não Não 01/01/2025 a 31/01/2025 04/02/2025 Banco: 318 - OP: 837745 - GOIANIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/01/2025 Origem: Maciça Validade Início: 04/02/2025 Fim: 31/03/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.990,87 201 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 12,51 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 28,98 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 35,63 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 79,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 70,15 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC R$ 126,07 268 CONSIGNACAO - CARTAO R$ 141,93 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 23/05/2025 12:16:33 Página 2 de 4 NIT: 124.16537.57-3 CPF: 863.280.931-87 Data de Nascimento: 01/06/1974 Nome: RONY CESAR VIEIRA AUGUSTA LEMES BARBOSA Nome da mãe: 05/2025 Compet. Inicial: Compet. Final: 01/2025 Identificação do Filiado Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 R$ 1.699,29 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 07/03/2025 Não Não 01/02/2025 a 28/02/2025 07/03/2025 Banco: 318 - OP: 837745 - GOIANIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/02/2025 Origem: Maciça Validade Início: 07/03/2025 Fim: 30/04/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.990,87 201 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 12,51 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 28,98 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 35,63 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 782,95 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 45,72 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 79,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 70,15 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC R$ 94,71 268 CONSIGNACAO - CARTAO R$ 141,93 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2025 R$ 1.659,03 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 02/04/2025 Não Não 01/03/2025 a 31/03/2025 02/04/2025 Banco: 318 - OP: 837745 - GOIANIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2025 Origem: Maciça Validade Início: 02/04/2025 Fim: 30/05/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.990,87 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 23/05/2025 12:16:33 Página 3 de 4 NIT: 124.16537.57-3 CPF: 863.280.931-87 Data de Nascimento: 01/06/1974 Nome: RONY CESAR VIEIRA AUGUSTA LEMES BARBOSA Nome da mãe: 05/2025 Compet. Inicial: Compet. Final: 01/2025 Identificação do Filiado 201 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 12,51 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 28,98 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 35,63 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 782,95 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 45,72 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 79,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 70,15 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC R$ 127,98 268 CONSIGNACAO - CARTAO R$ 148,92 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 R$ 3.152,20 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 05/05/2025 Não Não 01/04/2025 a 30/04/2025 05/05/2025 Banco: 318 - OP: 837745 - GOIANIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 05/05/2025 Fim: 30/06/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.990,87 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.495,43 201 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 12,51 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 28,98 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 35,63 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 782,95 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 45,72 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 79,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 70,15 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC R$ 130,43 268 CONSIGNACAO - CARTAO R$ 148,73 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 23/05/2025 12:16:33 Página 4 de 4 NIT: 124.16537.57-3 CPF: 863.280.931-87 Data de Nascimento: 01/06/1974 Nome: RONY CESAR VIEIRA AUGUSTA LEMES BARBOSA Nome da mãe: 05/2025 Compet. Inicial: Compet. Final: 01/2025 Identificação do Filiado Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2025 R$ 3.164,02 CCF - CONTA-CORRENTE Não Não 01/05/2025 a 31/05/2025 03/06/2025 Banco: 318 - OP: 837745 - GOIANIA-GO Ocorrência: Crédito não retornado Data Cálculo: 12/05/2025 Origem: Maciça Validade Início: 03/06/2025 Fim: 31/07/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.990,87 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 2.990,87 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 28,98 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 35,63 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 782,95 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 45,72 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 79,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 70,15 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC R$ 130,94 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 1.495,43 268 CONSIGNACAO - CARTAO R$ 148,92 Rubrica Descrição Rubrica Valor Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 250523JP3HKMV8JL7K0108 Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5673794-07.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Andre Luiz SoaresParte ré/executada: Rony Cesar VieiraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.O art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.Nesse sentido, elenca um rol que, preferencialmente, deve ser observado segundo a redação do art. 835, caput, do CPC, dentre o qual, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira figura em primeiro lugar (inciso I), ao passo que outros direitos aparecem na última posição (inciso XIII).Sabe-se que aludida ordem não tem caráter absoluto, cabendo a análise do caso concreto e a sua flexibilização nos termos do que autoriza a lei (art. 835, § 1º, do CPC), de forma que a penhora em dinheiro é prioritária.No caso em comento, observa-se a ausência de busca de ativos e veículos, por exemplo, o que leva, nos termos dos excertos supracitados, a rejeição do pedido feito no ev. 43 neste momento.Não diferente é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA PARTE. INTIMAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I - Verificada a recusa de uma das partes ao Juízo 100% digital, formulada regularmente, deve o processo tramitar de forma presencial, pelo procedimento tradicional, sendo desnecessária a anulação dos atos processuais, uma vez não constatados vícios, prejuízos ou nulidades. II - O artigo 841 do Código de Processo Civil, prevê a imediata intimação do executado somente após a formalização da penhora. III - Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277, do Código de Processo Civil) impede-se que seja declarada nulidade dos autos processuais quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega. IV - A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. V - Ausente prova acerca de que a penhora trará prejuízo à atividade econômica exercida ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento, essa deve ser mantida nos moldes realizados na origem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5580939-42.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE PENHORA DE PORTAS A DENTRO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015. 1- Demonstrado no processo originário a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, a determinação de ofícios para as Exchanges (corretoras de criptomoedas/moeda digital), na busca de ativos financeiros em nome do devedor, haja vista que o Sistema BacenJud não as englobam. 2- Considera-se, no caso, mais prudente aguardar-se o resultado da pesquisa junto às Exchanges, ante a possibilidade de êxito na localização e bloqueio de criptomoedas, atento, ainda, à ordem preferencial do artigo 835 do CPC e ao fato de que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, não obstante, como já mencionado, infrutífera a tentativa de busca de valores e ativos financeiros via sistema SISBAJUD, de veículos via sistema RENAJUD e de bens via sistema INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286290-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ponto central do recurso de agravo de instrumento, assim, consiste em analisar se é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome dos executados, ora agravantes, sem que isso importe ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Com efeito, a execução deve sempre realizar-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), cabendo, no entanto, ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC). Para tanto, os executados/agravantes indicaram um imóvel rural, dado em garantia hipotecária em outras Cédulas Rurais Pignoratícias, sendo também objeto de outras penhoras nas execuções. Nesse aspecto, a penhora empreendida nas quotas da sociedade empresária, da qual os agravantes/executados são sócios é perfeitamente possível. 2. No caso em tela, sobreleva destacar que restou obedecida a ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, de sorte que alternativa não resta senão autorização de penhora das quotas da sociedade empresária da qual os executados/agravantes são sócios, para garantir a execução que tramita desde junho de 2006, sem que isso importe ofensa aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da affectio societatis, consoante autoriza o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.935.690/GO) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5435196-42.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023)*grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. OBJETIVOS E CONTRATOS DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. PENHORA ON LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 955, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. No caso, verifica-se que as ações possuem objetivos e contratos distintos, não ficando evidenciada de forma substancial a ocorrência da prejudicialidade em caso de não acolhimento da suspensão da execução. 3. O artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, dentre as quais o dinheiro vem em primeiro lugar. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 4. Não demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, e face à possibilidade de reversão da medida, impõe-se a manutenção do ato judicial fustigado. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355668-40.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS PREFERENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. MEDIDA INÓCUA. 1. O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial a ser observada quanto à penhora. Localizados bens móveis preferenciais (835, IV, CPC), as diligências respectivas devem anteceder à penhora de cotas sociais (835, IX, CPC), máxime quando o Exequente não apresentou justificativa que pudesse ensejar a aplicação do artigo 835, §1º, do CPC, acerca da possibilidade de alteração da referida ordem preferencial. 2. A intimação da Executada para depositar em juízo um valor supostamente disponível há muito tempo, não se mostra apta para atingir a finalidade satisfatória da execução, revelando-se como medida inócua, especialmente quando tentada a penhora on line, restou infrutífera. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5646719-30.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2023) *grifeiDiante do exposto, indefiro o postulado pelo (a) exequente no ev. 43.Por outro lado, caso pretendido, autorizo a busca em nome do executado que restou citado – RONY CÉSAR VIEIRA: ativos financeiros via SISBAJUD, busca e restrição de eventual veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (modalidade transferência) via RENAJUD, requisição das duas últimas declarações de IR através da plataforma INFOJUD e, também, busca de patrimônio via sistema SNIPER a cargo da equipe CACE interior e desde que pagas as custas relativas aos atos.As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104).Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias.Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento.Desta maneira, concedo a parte exequente o prazo de quinze dias para recolher corretamente as guias segundo o número de CPF’s/CNPJ’s – e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, por exemplo).Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

14/04/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Baixa Definitiva

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(102)