Execução de Título Extrajudicial 5313512-20.2020.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313512-20.2020.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5313512-20.2020.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Honda S/a Polo Passivo: Fernando Cardoso de Lucena Rego DESPACHOVistos e analisados. Ainda que a conversão da busca e apreensão em execução consista em uma continuidade a um procedimento já existente e em trâmite, a complementação das custas iniciais deve ser realizada.Isso porque, deferida a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, tem-se que a atualização do valor da causa é medida de rigor, porque este deve estabelecer uma relação de correspondência com a dimensão pecuniária dos interesses perseguidos pelo agravante na demanda. Conforme assevera abalizada doutrina: "A toda causa cível deve ser atribuído umvalor certo, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). O valor da causa, que será necessariamente indicado na petição inicial ou na reconvenção (art. 292) deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante." (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4ª Edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2018, p. 156)Assim, na medida em que o valor da causa deve ser retificado para se coadunar com o benefício econômico que o exequente pretende auferir, de rigor que também seja feita a correlata complementação das custas iniciais. Neste sentido seguem os julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O recurso centra-se na ausência de intimação da exequente para o recolhimento das custas iniciais. Primeiro, é caso de se deferir a substituição processual pleiteada. Houve a apresentação de instrumento de cessão de crédito, no qual consta a parte credora e a lista de todos os devedores cujo crédito foi cedido, bem como o número da operação e a data da cessão (fl. 177/222). É o suficiente para que surta efeitos jurídicos. E segundo, mantém-se determinação do cancelamento da distribuição. O processo foi extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Verificou-se que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão, bem como que, diante da ausência de localização do bem, postulou pela sua conversão em ação de execução (fls. 134/138), em razão do que houve a modificação do valor da causa. Logo, era mesmo caso de se proceder à complementação do valor recolhido a título de custas iniciais, de modo que a inércia do apelante resulta no correto cancelamento da distribuição. E, embora o apelante sustente não ter sido intimado para realizar o recolhimento, verificou-se que o patrono foi devidamente intimado, através de publicação do diário oficial (fl. 148), acerca da decisão que determinou o complemento do valor das custas (fl. 146). Logo, é caso de se manter a determinação de cancelamento da distribuição. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada extinta. RECURSO IMPROVIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 290 CPC. (TJSP; AC 1011984-33.2021.8.26.0032; Ac. 16958705; Araçatuba; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 19/07/2023; DJESP 09/08/2023; Pág. 2043) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO DESIDERATO À COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. Manutenção. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. De rigor, portanto, o recolhimento da diferença das custas iniciais, considerado o novo valor pretendido pelo agravante, decorrente da atualização do débito perseguido. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2202644-29.2022.8.26.0000; Ac. 16108731; Bauru; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 30/09/2022; rep. DJESP 10/10/2022; Pág. 2125) Pelo exposto, com esteio no art. 292, § 3º, do CPC, RETIFICO o valor da causa para o importe de R$ 44.084,82, conforme petição apresentada no evento 107.Atualize-se o valor no sistema PROJUDI.Remetam-se os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 109.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5313512-20.2020.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Honda S/a Polo Passivo: Fernando Cardoso de Lucena Rego DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de FERNANDO CARDOSO DE LUCENA REGO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Frustrado o cumprimento da liminar, a parte autora compareceu aos autos ao movimento 107, pugnando pela conversão da presente demanda em Execução.É o relatório. DECIDO.Pois bem. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Nesse diapasão, está estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Logo, o deferimento do rogo em análise é medida que se impõe.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. I - Com o advento da Lei 13.043/14 que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, permitindo-se o aditamento da petição inicial, mormente quando não se encontra angularizada a relação processual, porquanto, antes da citação do réu, consoante autorização dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 85371-81.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1807 de 18/06/2015)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1- Com o advento da Lei 13.043/14, que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2- O artigo 5º do referido diploma legal prevê que o credor poderá recorrer à execução diretamente de forma que, além da possibilidade de conversão da ação, o credor fiduciário tem a faculdade de interpor diretamente ação de busca e apreensão ou execução, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 3- Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, hipótese em que, ainda não tendo angularizada a relação processual, não haverá óbice ao deferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, deduzido pela instituição financeira. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201089.30.2015.8.09.0129, Rel. DR(A). DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª CAMARA CIVEL, julgado e publicado em 17/02/2020).Desnecessárias maiores digressões.Pelo exposto, DEFIRO o pedido para conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Remetam-se os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão.Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares.Após, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, acrescidos de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914).Ressalta-se que, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916).Não efetuado o pagamento, PROCEDAM à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º).NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado ao mov.102.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

14/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(161)