Execução de Título Extrajudicial 5749262-85.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5749262-85.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5749262-85.2024.8.09.0012Parte Autora:Super Cid Colchoes LtdaParte Ré: Aparecido Goncalves Da CruzNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial, no qual consta que a parte Devedora, ora Executada, deixou de honrar obrigação líquida e certa, bem como deixou de indicar bens à penhora, considerando ato atentatório à dignidade da justiça. Verifica-se que parte Autora, ora EXEQUENTE, requereu no evento nº25 a tentativa de bloqueio de valores da parte Ré, ora executada, via SISBAJUDI - CACE-Interior/Secretaria, com reiteração automática, conhecida como a "TEIMOSINHA", bem como a expedição de alvará dos valores constritos.Por ora, em razão do princípio da celeridade e economia processual, INDEFIRO, o pedido de expedição de alvará, porquanto será realizado o levantamento da quantia a Autora em momento oportuno.Pois bem, DEFIRO o requerimento de tentativa de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, pelo que determino que eventuais valores constritos deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo.Havendo êxito, total ou parcial, nas penhoras eletrônicas, a parte executada deverá ser intimada para, caso queira, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da indisponibilidade (art. 854, §§2º e 3º, CPC/2015). No mesmo ato, deverá o devedor ser advertido que, em caso de inércia, ficará, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, e que ele possuirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira (art. 525 do CPC).Transcorrido o prazo, sem manifestação do devedor, intime-se o exequente para manifestar sobre os resultados das penhoras eletrônicas, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção e arquivamento, conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95.Entretanto, não encontrando valores para serem bloqueados, intime-se a parte Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se e Intime-seAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

14/04/2025, 00:00

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