Embargos à Execução 6093807-67.2024.8.09.0013 - TJGO

Embargos à Execução 6093807-67.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 6093807-67.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Marceli Florentino Dutra MedeirosPolo Passivo: Jefferson De Paula CoutinhoO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de embargos à execução proposto por Marceli Florentino Dutra Medeiros em face de Jefferson de Paula Coutinho, partes qualificadas.Em sede de preliminar a embargante alegou incompetência deste Juízo, ao argumento que o foro competente seria o de domicílio.Em se tratando de execução, o Código de Processo Civil impõe regras específicas de competência, as quais são diversas daquelas previstas para a ação de conhecimento. Neste sentido, infere-se: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando- se o seguinte: I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Regras específicas estas que, inclusive, preponderam frente aos critérios legais para a fixação de competência absoluta em ações de conhecimento, conforme já sedimentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na parte final da súmula nº 21, ao preconizar que “(...)as ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução”. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, havendo cláusula de eleição de foro, compete à parte exequente optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição, ou pelo foro de domicílio do executado. “(…) 2. Havendo cláusula de eleição de foro, o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n° 1294573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/11/2018)Assim, para a dissolução das controvérsias relativas à execução de título extrajudicial, à luz do entendimento jurisprudencial citado alhures, o credor está autorizado a optar pelo foro de eleição (como ocorreu no presente caso), não sendo impositiva a propositura da ação no foro de domicílio da parte executada. Por certo, outro não é o entendimento do Tribunal do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTIGO 781, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 335/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conquanto seja válida a cláusula de eleição de foro, obrigando as partes ao seu cumprimento, consoante a Súmula 335/STF, o exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese dos presentes autos. Inteligência do inciso I do artigo 781 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5303951-17.2020, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, DJe de 21/09/2020)Assim, não há que se falar em incompetência deste Juízo.A parte embargada impugnou a concessão da justiça gratuita deferida à embargante.O art. 99, §2º do CPC estabelece que o pedido de concessão da gratuidade judiciária só poderá ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".No caso em apreço, apesar da parte embargada pleitear a revogação da justiça gratuita deferida, não junta aos autos nenhum documento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira do autor, de modo que não vislumbro motivos para a revogação do benefício deferido.Pois bem, a controvérsia do presente feito é analisar o valor devido a título de honorários contratuais advindos do instrumento contratual havido entre as partes.Não há nulidades para declarar ou mais preliminares a serem enfrentadas neste momento, motivo pelo qual DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do CPC.Ressalto, entretanto, que as partes deverão fundamentar a necessidade de cada prova postulada, podendo este juízo indeferi-las, uma vez que “ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).”Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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