Execução da Pena 5477853-21.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

23/04/2026, 12:50

Intimação Efetivada

23/04/2026, 12:50

Intimação Efetivada

23/04/2026, 12:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 12:42

Intimação Expedida

23/04/2026, 12:42

Intimação Expedida

23/04/2026, 12:42

Certidão Expedida

23/04/2026, 12:39

Intimação Efetivada

25/03/2026, 10:23

Cálculo de Custas

25/03/2026, 10:16

Intimação Expedida

25/03/2026, 10:16

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:48

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:02

Processo Arquivado

10/03/2026, 14:02

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:53

Todas as movimentações(254)

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

23/04/2026, 12:50

Intimação Efetivada

23/04/2026, 12:50

Intimação Efetivada

23/04/2026, 12:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 12:42

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 16:27

Decisão

•24/01/2026, 11:10

Intimação Expedida

23/04/2026, 12:42

Intimação Expedida

23/04/2026, 12:42

Certidão Expedida

23/04/2026, 12:39

Intimação Efetivada

25/03/2026, 10:23

Cálculo de Custas

25/03/2026, 10:16

Intimação Expedida

25/03/2026, 10:16

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:48

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:02

Processo Arquivado

10/03/2026, 14:02

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:53

Guia de Execução Penal Expedido

10/03/2026, 13:52

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:36

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 16:18

Mudança de Assunto Processual

06/03/2026, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 16:27

Autos Conclusos

24/02/2026, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 11:21

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 11:21

Transitado em Julgado

24/02/2026, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2026, 09:31

Transitado em Julgado

23/02/2026, 09:31

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2026, 09:31

Intimação Lida

27/01/2026, 14:28

Troca de Responsável

27/01/2026, 11:27

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:05

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:19

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/01/2026, 11:10

Autos Conclusos

23/01/2026, 08:26

Autos Conclusos

23/01/2026, 08:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/01/2026, 13:33

Intimação Lida

19/12/2025, 03:03

Troca de Responsável

10/12/2025, 11:47

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:48

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:48

Certidão - Recurso Especial autuado

04/12/2025, 04:20

Habilitação Responsável

04/12/2025, 04:19

Troca de Responsável

04/12/2025, 04:19

Recurso Autuado

04/12/2025, 04:18

Recurso Distribuído

02/12/2025, 12:00

Recurso Distribuído

02/12/2025, 12:00

Juntada -> Petição -> Recurso especial

01/12/2025, 21:38

Intimação Lida

14/11/2025, 14:14

Intimação Efetivada

13/11/2025, 14:19

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:58

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2025, 12:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/11/2025, 12:31

Intimação Lida

29/10/2025, 14:45

Certidão Expedida

23/10/2025, 11:34

Intimação Efetivada

23/10/2025, 11:01

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:58

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/10/2025, 10:57

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/10/2025, 12:58

Autos Conclusos

16/10/2025, 15:59

Troca de Responsável

16/10/2025, 15:59

Relatório - encaminhado à revisão

15/10/2025, 13:48

Autos Conclusos

07/10/2025, 19:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/10/2025, 18:43

Intimação Lida

07/10/2025, 18:43

Troca de Responsável

01/10/2025, 11:50

Certidão Expedida

30/09/2025, 11:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 11:05

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/09/2025, 08:10

Certidão Expedida

25/09/2025, 16:57

Autos Conclusos

25/09/2025, 16:57

Recurso Autuado

25/09/2025, 16:46

Recurso Distribuído

24/09/2025, 14:51

Certidão Expedida

24/09/2025, 14:51

Recurso Distribuído

24/09/2025, 14:51

Mandado Cumprido

22/09/2025, 21:07

Mandado Expedido

09/09/2025, 18:55

Mandado Cumprido

09/09/2025, 15:08

Juntada -> Petição

22/08/2025, 16:56

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:41

Certidão Expedida

14/08/2025, 12:37

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/08/2025, 17:47

Intimação Lida

13/08/2025, 17:47

Intimação Expedida

12/08/2025, 09:45

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/08/2025, 09:42

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:40

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

01/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:31

Autos Conclusos

01/08/2025, 14:04

Juntada -> Petição

01/08/2025, 14:02

Intimação Lida

28/07/2025, 12:33

Mandado Não Cumprido

25/07/2025, 23:00

Mandado Expedido

25/07/2025, 15:23

Intimação Efetivada

24/07/2025, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:17

Autos Conclusos

22/07/2025, 12:55

Juntada -> Petição

22/07/2025, 12:36

Mandado Expedido

10/06/2025, 18:28

Intimação Efetivada

03/06/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2025, 13:48

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:48

Juntada -> Petição

03/06/2025, 08:01

Certidão Expedida

02/06/2025, 13:52

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/05/2025, 16:50

Intimação Lida

14/05/2025, 16:50

Intimação Expedida

14/05/2025, 10:09

Audiência de Instrução

13/05/2025, 18:18

Mídia Publicada

08/05/2025, 19:46

Mandado Cumprido

07/05/2025, 20:50

Intimação Efetivada

23/04/2025, 09:37

Intimação Expedida

22/04/2025, 15:29

Juntada de Documento

22/04/2025, 14:43

Intimação Expedida

22/04/2025, 14:27

Intimação Expedida

22/04/2025, 14:26

Mandado Expedido

15/04/2025, 12:23

Certidão Expedida

15/04/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5477853-21.2020.8.09.0029Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Diego Luciano BorgesD E S P A C H O Visando à celeridade processual, e com o suporte do Núcleo de Assessoramento Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 16h30min, a ser realizada na 2ª Vara Criminal de Catalão/GO.As partes deverão comparecer presencialmente ou, caso não seja possível, participar de forma virtual por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/3494556574. Para tanto, ressalta-se a necessidade de acesso adequado à internet, instalação prévia do aplicativo Zoom e habilitação de vídeo e áudio.Promova-se a alteração do Juiz responsável pelo feito. Informe-se ao NAJ (Núcleo de Assessoramento Jurídico) a data designada.O prazo para cumprimento de mandado judicial é de 45 dias corridos, a contar do dia seguinte ao recebimento, conforme estabelecido no artigo 143 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Entretanto, considerando tratar-se de processo vinculado ao Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ), sob o Decreto Judiciário nº 1734, de 2 de abril de 2025, determino a intimação dos sujeitos processuais com urgência.Havendo número de telefone vinculado aos autos, proceda-se à intimação por meio eletrônico; caso contrário, expeça-se mandado de intimação.Intime-se. Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

14/04/2025, 00:00

Audiência de Instrução

11/04/2025, 18:46

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:46

Intimação Lida

11/04/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 16:01

Intimação Expedida

11/04/2025, 16:01

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:01

Autos Conclusos

10/04/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 16:59

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:40

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 14:36

Intimação Lida

27/01/2025, 14:36

Intimação Expedida

24/01/2025, 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento

23/01/2025, 10:34

Mídia Publicada

23/01/2025, 10:19

Certidão Expedida

22/01/2025, 15:59

Mídia Publicada

22/01/2025, 15:55

Juntada de Documento

21/01/2025, 14:57

Mandado Não Cumprido

21/01/2025, 14:50

Mandado Expedido

20/01/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Parecer

17/01/2025, 18:34

Intimação Lida

17/01/2025, 18:34

Intimação Expedida

17/01/2025, 14:53

Mandado Não Cumprido

16/01/2025, 15:25

Mandado Expedido

15/01/2025, 13:19

Mandado Cumprido

14/01/2025, 15:04

Certidão Expedida

14/01/2025, 12:56

Juntada de Documento

13/01/2025, 16:48

Certidão Expedida

13/01/2025, 13:30

Juntada -> Petição -> Parecer

13/01/2025, 12:52

Intimação Lida

13/01/2025, 12:52

Certidão Expedida

13/01/2025, 10:54

Certidão Expedida

10/01/2025, 18:02

Intimação Expedida

10/01/2025, 18:02

Certidão Expedida

10/01/2025, 17:52

Juntada de Documento

10/01/2025, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

10/01/2025, 17:42

Mandado Expedido

10/01/2025, 17:27

Audiência de Instrução e Julgamento

10/01/2025, 16:43

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:43

Intimação Lida

09/01/2025, 22:13

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 17:34

Intimação Expedida

09/01/2025, 17:34

Intimação Efetivada

09/01/2025, 17:34

Autos Conclusos

09/01/2025, 14:56

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 13:06

Audiência de Instrução

12/06/2024, 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento

12/06/2024, 14:13

Intimação Lida

05/06/2024, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 12:30

Intimação Expedida

05/06/2024, 12:30

Intimação Efetivada

05/06/2024, 12:29

Autos Conclusos

04/06/2024, 13:43

Mandado Cumprido

19/05/2024, 20:45

Mandado Expedido

16/05/2024, 16:11

Mandado Expedido

16/05/2024, 16:07

Certidão Expedida

15/05/2024, 16:14

Ofício Efetivado em Parte

02/05/2024, 17:02

Certidão Expedida

26/04/2024, 11:01

Juntada de Documento

26/04/2024, 10:57

Ofício(s) Expedido(s)

26/04/2024, 10:55

Certidão Expedida

26/04/2024, 10:54

Intimação Expedida

26/04/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 16:48

Autos Conclusos

09/02/2024, 14:54

Intimação Lida

06/02/2024, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2024, 08:35

Intimação Efetivada

06/02/2024, 08:35

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2024, 08:34

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2024, 08:34

Audiência de Instrução

06/02/2024, 08:34

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 19:05

Intimação Expedida

05/02/2024, 19:05

Intimação Efetivada

05/02/2024, 19:05

Autos Conclusos

02/02/2024, 17:55

Intimação Lida

25/01/2024, 17:16

Intimação Lida

25/01/2024, 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2024, 08:18

Intimação Efetivada

25/01/2024, 08:18

Audiência de Instrução

25/01/2024, 08:18

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2024, 08:18

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2024, 17:54

Intimação Expedida

24/01/2024, 17:54

Intimação Efetivada

24/01/2024, 17:54

Autos Conclusos

23/01/2024, 18:53

Certidão Expedida

23/01/2024, 14:05

Intimação Efetivada

23/01/2024, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento

23/01/2024, 14:01

Audiência de Instrução

23/01/2024, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 13:45

Intimação Expedida

23/01/2024, 13:45

Autos Conclusos

22/01/2024, 18:29

Juntada -> Petição

22/01/2024, 17:50

Juntada -> Petição

24/11/2023, 09:43

Troca de Responsável

11/07/2023, 12:30

Troca de Responsável

03/07/2023, 14:01

Intimação Lida

30/03/2023, 16:55

Intimação Expedida

30/03/2023, 15:19

Audiência de Instrução

30/03/2023, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2023, 10:15

Audiência de Instrução

27/02/2023, 20:03

Autos Conclusos

27/02/2023, 20:03

Juntada de Documento

25/04/2022, 11:26

Intimação Lida

09/12/2021, 18:21

Troca de Responsável

07/12/2021, 13:35

Intimação Expedida

07/12/2021, 11:29

Audiência de Instrução

07/12/2021, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2021, 15:52

Autos Conclusos

28/10/2021, 13:36

Processo Redistribuído

07/10/2021, 18:53

Certidão Expedida

07/10/2021, 18:52

Mandado Cumprido

15/09/2021, 13:56

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/09/2021, 11:17

Mandado Expedido

28/01/2021, 14:57

Evolução da Classe Processual

21/01/2021, 14:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/11/2020, 14:47

Autos Conclusos

06/11/2020, 09:51

Juntada -> Petição

05/11/2020, 12:18

Intimação Lida

05/11/2020, 03:06

Troca de Responsável

26/10/2020, 19:49

Intimação Expedida

26/10/2020, 18:00

Juntada de Documento

26/10/2020, 18:00

Evolução da Classe Processual

26/10/2020, 17:58

Juntada de Documento

29/09/2020, 18:19

Certidão Expedida

28/09/2020, 13:55

Processo Redistribuído

28/09/2020, 13:55

Recebido

27/09/2020, 15:29

Processo Distribuído

27/09/2020, 15:29

Ementa

•11/11/2025, 08:40

Relatório e Voto

•11/11/2025, 08:40

Despacho

•22/10/2025, 12:58

Relatório

•15/10/2025, 13:48

Despacho

•30/09/2025, 08:10

Decisão

•01/08/2025, 17:31

Sentença

•24/07/2025, 18:17

Despacho

•03/06/2025, 13:48

Despacho

•11/04/2025, 16:01

Despacho

•27/01/2025, 16:59

Despacho

•09/01/2025, 17:34

Despacho

•05/06/2024, 12:29

Despacho

•09/02/2024, 16:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•24/02/2026, 16:27

Decisão

•24/01/2026, 11:10

Ementa

•11/11/2025, 08:40

Relatório e Voto

•11/11/2025, 08:40

Despacho

•22/10/2025, 12:58

Relatório

•15/10/2025, 13:48

Despacho

•30/09/2025, 08:10

Decisão

•01/08/2025, 17:31

Sentença

•24/07/2025, 18:17

Despacho

•03/06/2025, 13:48

Despacho

•11/04/2025, 16:01

Despacho

•27/01/2025, 16:59

Despacho

•09/01/2025, 17:34

Despacho

•05/06/2024, 12:29

Despacho

•09/02/2024, 16:48

Despacho

•05/02/2024, 19:05

Despacho

•24/01/2024, 17:54

Despacho

•23/01/2024, 13:45

Despacho

•02/03/2023, 10:15

Despacho

•29/10/2021, 15:52

Decisão

•06/11/2020, 14:47