Execução de Título Extrajudicial 5087584-97.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5087584-97.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5087584-97.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Thiago Rodrigues Martins Carvalho Requerida: Rodnei Freres Oliveira Cuidam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Thiago Rodrigues Martins Carvalho em desfavor de Rodnei Freres Oliveira, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, segue breve explanação acerca das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Extrai-se dos autos que o exequente pretende, por meio desta ação, o recebimento de importância relativa aos serviços advocatícios prestados, conforme contrato de honorários juntados aos autos. O executado/excipiente opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: (a) a prestação apenas parcial dos serviços contratados; (b) a existência de pagamento parcial considerável; (c) a necessidade de apuração da proporcionalidade dos serviços prestados e, portanto, da existência e extensão do crédito; e (d) a ausência de título executivo válido, ante a inexistência de testemunhas no contrato.O exequente/excepto apresentou manifestação impugnando os argumentos, porém não trouxe provas robustas acerca da efetiva conclusão dos serviços ou da totalidade do crédito cobrado.É o breve relatório. Decido.DECIDO.No que toca ao instrumento de defesa em tela, denoto tratar-se de modalidade excepcional de oposição do executado doutrinária e jurisprudencialmente arquitetada como exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade. Cuida-se, aqui, de incidente civil, sem observância de forma e rito, concebido para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, passíveis, outrossim, de serem reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor da demanda, bem como outras questões relativas ao mérito, provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória.Nesse sentido, somente se revela admissível a exceção de pré-executividade que vise a apreciação de questões tais quais a nulidade do título executivo, prescrição do crédito, pressupostos processuais e demais condições para o regular exercício do direito de ação, enfim, matérias que dizem respeito com a própria validade do título que ilustra a execução, ou, ainda, objeções substanciais contestáveis pelo próprio título executivo. Importa salientar, ademais, que, mesmo nessas hipóteses, deve a defesa prescindir por completo de dilação probatória.No caso em apreço, pugna o excipiente pela extinção prematura do feito, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo objeto da demanda, sob o argumento de que o contrato prestação de serviços advocatícios não possui certeza, liquidez e exigibilidade.Nesse espeque, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios foi firmado entre as partes, com previsão de prestação de serviços na esfera penal, e de pagamento em parcelas mensais. Contudo, a controvérsia trazida pelo executado — sobre a prestação apenas parcial dos serviços contratados, a renúncia do advogado antes da conclusão do feito, e o pagamento parcial dos valores — não pode ser desconsiderada à luz do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Conforme mencionado, o exequente renunciou ao mandato antes da conclusão da referida demanda, o que evidencia, ao menos em cognição sumária, a prestação parcial dos serviços jurídicos pactuados.Tal circunstância, por si só, impede o prosseguimento da execução sem prévia apuração da extensão da atuação efetivamente realizada, sendo imprescindível verificar, por meio de prova técnica ou documental, o quanto de fato foi prestado e se o valor remanescente cobrado é proporcional ao serviço executado.Outrossim, esclareço que a execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação.Imperioso destacar ainda, que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva. A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297) Ademais, é de curial sabença que, nos termos do que preconiza o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o contrato de honorários advocatícios escrito e assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, desde que demonstrada a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo que, para tanto, em regra, exige-se prova de cumprimento integral dos serviços prestados.Neste particular, embora o contrato de honorários constitua título executivo extrajudicial (art. 784, CPC), é certo que, para a sua exigibilidade, deve estar demonstrada a efetiva prestação dos serviços jurídicos contratados. Ocorre que, no presente caso, a exigibilidade do valor integral da obrigação é contestada com base em alegação substancial de que os serviços não foram totalmente prestados, bem como que houve pagamento de parte considerável do valor ajustado, circunstâncias que, se comprovadas, poderiam ensejar redução ou mesmo exclusão do crédito exigido.Ademais, o exequente, ao ser instado a manifestar-se, não apresentou elementos que afastassem de forma inequívoca a verossimilhança das alegações do executado. Diante disso, impõe-se reconhecer que o título apresentado não reúne, neste momento, os requisitos de liquidez e exigibilidade que justificam o prosseguimento da execução, notadamente por depender de apuração da extensão dos serviços efetivamente prestados e do valor eventualmente devido.Frise-se que a execução exige certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, requisitos que, no caso concreto, estão comprometidos, uma vez que a verificação do montante efetivamente devido depende de instrução probatória, o que não se compatibiliza com a via executiva.Por fim, quanto à alegação de ausência de força executiva do contrato por não conter duas testemunhas, esclarece-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios subscrito pelas partes constitui título executivo autônomo, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas para sua validade como título executivo.Destarte, do quanto processado, extrai-se existir fortes indícios de que o autor não prestou a integralidade dos serviços contratados. Outrossim, além da inexistência e exigibilidade e liquidez, igualmente ausente o requisito da certeza do débito exequendo perseguido nesta ação.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. ERROR IN JUDICANDO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o art. 24 do Estatuto da OAB. No entanto, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do CPC. 2. Quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, inviabiliza-se a execução por ausência de certeza e liquidez no título executivo extrajudicial. (...) 4. Mostra-se inadequada a via eleita para a cobrança dos honorários advocatícios, cujo mandato foi revogado antes de cumprida integralmente a obrigação acordada. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5013520- 41.2019.8.09.0036, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/09/2020)APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ATOS EXECUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO A 20%. Se o título que embasa a execução não goza de exigibilidade, impõe-se a procedência dos embargos a execução e a extinção do processo executivo. A efetivação de atos executivos inerentes ao processo de execução não caracterizam lesão moral. É devida a fixação de honorários sucumbenciais tanto na execução como nos embargos a execução, todavia sua somatória está limitada a 20% (vinte por cento). (TJ-MG - AC: 50464259020208130024, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994, o contrato de honorários advocatícios configura título hábil a instruir o processo executivo. - Diante da necessidade de dilação probatória para apurar o valor da meação da parte para incidência do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, ausente a liquidez do título executivo, tal omissão enseja a nulidade da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102733-5/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Portanto, tendo em vista que a parte exequente carece de título executivo, documento indispensável à propositura da presente execução, consoante estabelece o art. 320, do diploma retromencionado, julgo extinto o presente processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios nesta fase, em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

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