Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110303-42.2020.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110303-42.2020.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5110303-42.2020.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Dalva De Lourdes Andrade Doutor MeCPF/CNPJ n. 37.272.457/0001-65Endereço: Praça do Rosário, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Funerária Renascer Da Paz LtdaCPF/CNPJ n. 08.394.544/0001-97Endereço: Praça Goiânia, n° 10, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Gade Administração de Serviços Póstumos Ltda e Município de Anicuns, em face de Funerária Renascer da Paz Ltda. e Funerária Bom Pastor Pax Ltda., em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados petição inicial, com condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa (mov. 79).As autoras opuseram embargos de declaração, considerados protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (mov. 98).Durante a fase de cumprimento, houve inversão dos polos (mov. 242), ocasião em que verificou-se a desabilitação da patrona da terceira ré originária, Dalva de Lourdes Andrade Doutor ME, que não apresentou pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que lhe foram fixados.Houve bloqueio de valores via penhora online (mov. 214), depósitos judiciais subsequentes (movs. 244 e 257) e elaboração de cálculos pela contadoria judicial (movs. 249 e 255). As partes manifestaram concordância com os valores apurados.Decido.À míngua da irresignação dos litigantes, homologo os cálculos apresentados na movimentação 255.Ressalto que os valores devem ser rateados igualmente entre os três patronos vencedores, ainda que apenas dois tenham apresentado requerimento executivo. A verba decorre de sentença transitada em julgado, possui natureza divisível e a ausência de requerimento autônomo não configura renúncia.Determino a imediata habilitação da patrona da parte Dalva de Lourdes Andrade Doutor ME e sua intimação, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e informe seus dados bancários, a fim de viabilizar o levantamento da quantia que lhe é devida.Precluso o prazo recursal, expeçam-se alvarás híbridos ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento em favor dos exequentes e/ou seus advogados, observando-se a cota parte de 1/3 para cada patrono - vide movimentações 214, 244, 255 e 257. Em caso de alvará híbrido, o banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 05 (cinco) dias.Torno sem efeito os itens "a" e "b" da decisão prolatada na mov. 232.Cumpridas todas as determinações, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

13/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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legal

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