Execução de Título Extrajudicial 0015333-72.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0015333-72.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0015333-72.2017.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.634,90Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE IRequerido(a): OSANA DE JESUS SOUSAJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I em face de Osana de Jesus Souza. A executada apresentou manifestação nos autos no mov. 67, com o fito de impugnar o bloqueio aos valores encontrados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que as quantias bloqueadas estão em uma conta salário do NuBank e, portanto, impenhoráveis.Argumenta, também, que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo como cabeleireira e que, “desde então, está sem ter como pagar suas contas básicas, e prover o sustento de sua família, pois o único valor que possuía está bloqueado e vem passando por dificuldades financeiras até mesmo de natureza alimentar”.A executada postula, ao final, o desbloqueio da quantia encontrada, por ser impenhorável, com base no art. 833, IV, do CPC e, por conseguinte, a expedição de alvará judicial ao seu favor para levantamento.Com a manifestação, apresentou documentos.O exequente postulou no mov. 72, a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, bem como a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes e a transferência do valor bloqueado ao seu favor.As respostas das pesquisas de bens/valores junto aos sistemas conveniados estão anexadas ao mov. 73.O exequente apresentou manifestação no mov. 77, para alegar que a executada não demonstrou que os valores bloqueados são impenhoráveis, bem como que “a impugnação não veio acompanhada de qualquer documento, demonstrando que, em verdade, pretende apenas protelar o cumprimento da obrigação”. Requer, ao final, que a impugnação ao bloqueio não seja acolhida, a liberação dos valores encontrados junto às contas bancárias da executada ao seu favor e a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. É o relatório do necessário. DECIDO. Observa-se, de início, que a executada Osana de Jesus Souza alega que a quantia encontrada em sua contra bancária é impenhorável, por se tratar de valor oriundo de seu trabalho autônomo como cabeleireira. Para comprovar a impenhorabilidade da verba salarial encontrada em sua conta bancária, a executada Osana somente anexou ao feito o extrato de conta do Nubank (mov. 70) que, por sua vez, sequer consta a informação de bloqueio. E, além disso, a executada não demonstrou, por meio do extrato ou outro documento, que o valor bloqueado tenha origem em salário. Isso porque as movimentações financeiras junto ao Nubank somente indicam a utilização da conta para transações bancárias entre contas da própria executada, transferências para terceiros e pagamentos em estabelecimentos comerciais. Registra-se que constam entradas com origem denominada “LISO PERFEITO SISTEMA DE COMPACTACAO”, no entanto, não está demonstrado nos autos a que título a executada recebe essas quantias. Para mais, consta da pesquisa junto ao SISBAJUD anexada ao mov. 73 - arq. 5 - fls. 229/234 do PDF que, além do valor de R$ 827,28 encontrado junto ao Nubank, também foi bloqueada a quantia de R$ 636,68, não impugnada pela executada, totalizando o importe de R$ 1.463,96.Sobre a incumbência do ônus probatório, conforme o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), é do devedor o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada é impenhorável em razão da natureza salarial.E, no presente caso, a parte executada não demonstrou que a quantia bloqueada de R$ 1.463,96 é impenhorável, mostrando-se possível a conversão do bloqueio em penhora em favor do exequente.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No presente caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, visto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais; porquanto deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5239253-23.2024.8.09.0174 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024 DJ)(grifo nosso).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DIGITAL - NUBANK - CONTA DE PAGAMENTOS - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA - VERBA SALARIAL - NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Conforme consta no sítio eletrônico da própria instituição financeira, a conta do Nubank não é conta corrente nem conta poupança, sendo considerada uma conta de pagamentos. Nos termos do art. 854, § 3º do CPC/15, a comprovação do caráter de impenhorabilidade das quantias eventualmente bloqueadas incumbe à parte executada. (TJ-MG - AI: 10000211025507001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021)(grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pela executada Osana de Jesus Souza (mov. 67) para reconhecer como penhorável a quantia de R$ 1.463,96 (mov. 73 - arq. 5) e, por conseguinte, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 1.463,96 em favor da parte exequente, ou de seu advogado regularmente constituído, bem como dos acréscimos legais. Fica autorizada a transferência bancária, caso postulada, independente de conclusão. Lado outro, antes de analisar o pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 77), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, anexar ao feito a certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do bem que intenta a penhorar, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Cumprido o disposto acima, tornem os autos conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(123)