Execução de Título Extrajudicial 5057949-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057949-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se confirmou a rejeição à exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os encargos tidos como abusivos, apontados na exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo acórdão embargado foi reconhecido que as matérias suscitadas pelo excipiente — incluindo abusividade de encargos — não são de ordem pública e demandam dilação probatória, sendo, portanto, incabíveis na via eleita. 4. A rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via e, logo, sem análise das matérias ventiladas pelo expediente, não configura omissão, sim manifestação fundamentada contrária ao interesse da parte. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de nova interpretação de questões já decididas. 6. Inexistindo vícios no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados, com ressalva quanto ao uso reiterado e protelatório do recurso, passível de multa. 7. O prequestionamento, com a finalidade de eventual ingresso de recursos constitucionais, não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de Julgamento: “Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada ou promover nova valoração da matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: não há. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5080827-13.2025.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de embargos de declaração (mov. 23) opostos por BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA contra o acórdão acostado ao movimento 18, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O ato judicial colegiado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se as matérias alegadas na exceção de pré-executividade podem ser analisadas sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem instrução probatória. 4. No caso, as alegações de onerosidade excessiva, abusividade na capitalização de juros e ausência de especificação de índices de correção exigem prova pericial e aprofundamento probatório, sendo inadequadas para a via eleita. 5. A cédula de crédito bancário, nos termos da Lei n. 10.931/2004, possui força executiva independentemente da assinatura de testemunhas, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, desde que preenchidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 784, XII, e 917; Lei n. 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão padece de omissão, sob o argumento de que “deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a incidência de encargos abusivos e ilegais no cálculo do valor devido, expressamente apontados pela parte Embargante, tais como:” i) “a capitalização indevida de juros (anatocismo)”; ii) “aplicação de índices de correção monetária incompatíveis com a legislação de regência”; iii) “inclusão de parcelas não previstas no contrato”; e iv) “outros vícios apontados nos autos”. Ao final, busca o prequestionamento e pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que “seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa sobre os vícios nos cálculos e a legalidade das cobranças impugnadas”. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo voltado a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente nas decisões judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil (CPC)1. Cediço que mediante embargos de declaração o Julgador não profere nova decisão, apenas sana vício de decisão anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação do decisum anteriormente proferido. Pois bem. Doutrinariamente, decisão é omissa quando questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, e desde que relevantes ao julgamento, não tenham sido devidamente apreciadas pelo magistrado. Já a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração consiste na existência de proposições entre si inconciliáveis, conflitantes ou colidentes e pode ocorrer entre afirmações contidas na motivação, na parte decisória, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir, diversa da parte dispositiva, bem como entre a ementa e o próprio corpo do acórdão. Por sua vez, a obscuridade se dá quando o magistrado, ao prolatar sua decisão, não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margem para dúvidas ou, ainda, quando o ato é ininteligível, por possuir diferentes interpretações. Assim, pode-se afirmar que uma decisão é obscura quando afigura-se ambígua, ou conte com linguagem de difícil compreensão. No presente caso, ao contrário do que defende a parte embargante, por meio do acórdão embargado percebe-se que a matéria questionada foi devidamente analisada. Confira-se: […] Noutra banda, BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA ofertou defesa em formato de exceção de pré-executividade, onde traz, em seu bojo, as seguintes matérias, vejamos (mov. 10 na origem): i) onerosidade excessiva; ii) ausência de especificação quanto aos índices e forma de cálculo do débito; iii) abusividade da capitalização dos juros; e iv) necessidade de realização de perícia judicial.Explana que “não é possível vislumbrar a partir da inicial e documentos se houve a contratação específica dos seguintes pontos: (i) taxa de juros remuneratórios; (ii) capitalização de juros; (iii) incidência de encargos moratórios; (iv) comissão de permanência e multa contratual, (v) tarifas”.[…]Ocorre que, no caso concreto, todas as teses contidas na exceção de pré-executividade da mov. 10 na origem não são de ordem pública e demandam dilação probatória, ou seja, desmerecem conhecimento ante a inadequação da via eleita. […] Destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de a embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que por intermédio de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. Por oportuno, esclarece-se, ad argumentandum tantum, que a nova interposição de embargos de declaração, os quais seriam meramente protelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC2 e, possivelmente, a do art. 80, inciso VII do mesmo diploma legal3. Nesse diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna com os fins a que se devem prestar o recurso de embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, rejeitados. 3. DO PREQUESTIONAMENTO: Cediço que a simples interposição de embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC). Noutras palavras, é indiscutível que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão, ou a decisão recorrida, mencione, expressamente, os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. De resto, o CPC/15 consagra o princípio do livre convencimento motivado, de forma que dá ao Julgador plena liberdade de analisar as questões trazidas a sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e DESACOLHO-OS. É como voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador Altair Guerra da CostaRelator(5 p/ 2f) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5080827-13.2025.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se confirmou a rejeição à exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os encargos tidos como abusivos, apontados na exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo acórdão embargado foi reconhecido que as matérias suscitadas pelo excipiente — incluindo abusividade de encargos — não são de ordem pública e demandam dilação probatória, sendo, portanto, incabíveis na via eleita. 4. A rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via e, logo, sem análise das matérias ventiladas pelo expediente, não configura omissão, sim manifestação fundamentada contrária ao interesse da parte. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de nova interpretação de questões já decididas. 6. Inexistindo vícios no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados, com ressalva quanto ao uso reiterado e protelatório do recurso, passível de multa. 7. O prequestionamento, com a finalidade de eventual ingresso de recursos constitucionais, não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de Julgamento: “Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada ou promover nova valoração da matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5080827-13.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorP/LB1“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”2 “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”3 “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5057949-72.2024.8.09.0051 Requerente: Banco Do Brasil S.a Requerido: Bruno De Oliveira Souza DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 44. Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade do executado, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, realize-se a pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta de bens junto ao sistema INFOJUD, referente aos últimos três anos, devendo a Serventia tornar sigiloso o evento em que for juntado o documento, acessível apenas aos sujeitos processuais e serventia. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio AB(L)

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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