Cumprimento de sentença 5117103-22.2016.8.09.0012 - TJGO

Cumprimento de sentença 5117103-22.2016.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5117103-22.2016.8.09.0012 Recorrente: Vandeir Campos dos Santos Recorrido: CAPPAX Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. Relator: Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC. FASE EXECUTIVA QUE EXIGE TRATAMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença (evento 233) que extinguiu o processo, em fase de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por abandono da causa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O exequente Valdeir Campos dos Santos interpôs recurso inominado (evento 243) alegando que, na fase de cumprimento da sentença, a inércia da parte gera a suspensão do processo, conforme disciplina do art. 921, III, do CPC, e não a sua extinção. Sustenta que sua última manifestação nos autos foi realizada em 25.06.2024 (evento 222), “não podendo o magistrado levar a ferro e fogo referido prazo que não é peremptório”, razão pela qual requer a cassação da sentença, teses rebatidas pela executada em contrarrazões (evento 218). RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso em análise, o juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, por entender que a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando desinteresse quanto à demanda. 4. Contudo, quando o feito já se encontra em fase executiva, como no caso, a inércia do exequente não enseja a aplicação do artigo 485, III, do CPC, mas sim as disposições do artigo 921, do mesmo código, o qual determina a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis (inciso III), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º), período após o qual os autos poderão ser arquivados (§2º), podendo ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, caso encontrados bens passíveis de penhora (§3º). 5. Portanto, verificada a inércia do credor na fase de cumprimento de sentença, o correto é determinar a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e, posteriormente, o arquivamento dos autos, e não determinar a extinção do processo. Ademais, conforme afirmado pelo recorrente, a última manifestação do exequente ocorreu em 25.06.2024 (evento 222), o que demonstra que, embora tenha ocorrido certa inércia, não houve desistência ou abandono definitivo da pretensão executória. 6. Convém salientar que a extinção do cumprimento de sentença impede que o exequente possa efetivar o seu direito já reconhecido no título judicial, obrigando-o a reiniciar todo o procedimento caso venha a localizar bens do devedor, situação que vai de encontro aos princípios da economia processual, da efetividade e da razoável duração do processo. 7. Além disso, o art. 51 da Lei n. 9.099/95, citado na sentença recorrida, refere-se à fase de conhecimento, não havendo previsão específica para a fase executiva, razão pela qual deve ser aplicado, subsidiariamente, o artigo 921 do CPC. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da fase de cumprimento de sentença. 9. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves JUIZ RELATOR A3 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC. FASE EXECUTIVA QUE EXIGE TRATAMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5117103-22.2016.8.09.0012Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA3

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(332)

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