Execução de Título Extrajudicial 5285288-21.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285288-21.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5285288-21.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Cruvinel Lourenco Requerida:Divas Esculpidas Ltda Trata-se de “Ação de Cobrança c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica” ajuizada por Aline Cruvinel Lourenco em desfavor de Divas Esculpidas Ltda, Cleyton Candido De Morais e Muriel Mendanha Monteiro, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, alega a promovente ter entabulado com a primeira requerida, em 09/01/2024, “Contrato de Grupo de Consórcio”, objetivando financiamento para realização de uma cirurgia plástica. Narra ter restado avençado entre as partes que, após a quitação de 60% (R$10.598,00) do valor do consórcio, a autora seria contemplada com a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual, foi informada que o pagamento em seu favor seria realizado entre os dias 25 a 31 de março. Desta forma, ante a promessa da requerida, a autora agendou procedimento cirúrgico para o dia 07/04/2025, tendo providenciado todos os trâmites necessários para sua realização, tais como: realizou e custeou exames médicos relativos ao pré-operatório, agendou férias em seu trabalho, realizou pagamentos referentes à pré-reserva da cirurgia, e aquisição da prótese de silicone. Todavia, inobstante tal fato, a empresa requerida não cumpriu com sua parte da avença, de tal forma que, no dia 31/03/2025, a segunda requerida, sócia administradora da pessoa jurídica divas esculpidas, propôs a rescisão contratual, mediante devolução dos valores pagos pela autora, com a retenção de 20% referente à taxa de administração. Na ocasião a requerida teria confessado que a culpa relativa à rescisão contratual seria da parte ora acionada, motivo pelo qual, informou que arcaria com a multa por quebra de contrato. Relatou que, face a proximidade da data de cirurgia, a promovente aceitou a rescisão contratual, tendo restado pactuado entre as partes que a promovida efetuaria o pagamento em favor da requerente do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 1º de abril de 2025, o que tampouco foi cumprido pela ré. Informou que, além do inadimplemento contratual, a sócia administradora da requerida vem anunciando em suas redes sociais sua mudança para a Europa com o marido (terceiro requerido), além de colocar seus bens à venda no Brasil, o que evidencia uma tentativa de fraude contra credores. Ante o exposto, temendo a dilapidação patrimonial pela parte acionada, com o intuito de se evitar eventual esvaziamento do patrimônio dos requeridos e acautelar o seu direito final, pugnou a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela desconsideração da personalidade jurídica da 1ª promovida, e respectivo bloqueio de valores e bens dos requeridos. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora manifestou-se em evento n° 07.Nestes termos, vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Da tutela de urgência.Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final.Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente.Do perlustrar os autos, constata-se que a parte autora amealhou ao feito cópia do “Contrato de Grupo de Consórcio”, entabulado entre as partes em 06/01/2024 (evento n° 01, arquivo n° 09/doc. 08); comprovantes de pagamento efetuados, os quais totalizam a monta de R$ 10.598,00 (dez mil, quinhentos e noventa e oito reais)- evento n° 01, arquivo n° 06; comprovante do quadro societário da 1ª requerida (evento n° 01, arquivo n° 10/doc. 09); prints e áudio de conversas tidas com a sócia administradora da requerida, (evento n° 01, arquivos n° 13 e 21 /doc. 12 e 20); publicações (prints e vídeo) realizadas pela primeira requerida contendo anúncio de venda, bem como relato informando sua intenção de alienar os seus bens (carro e casa), no afã de possibilitar sua mudança para o exterior (evento n° 01, arquivos n° 14 e 22/docs. 13 e 22); boletim de ocorrência lavrado denunciando os fatos ora narrados (evento n° 01, arquivos n° 19 e 20/docs. 18 e 19). Pois bem. Do aludido acervo probatório, vislumbra-se que a requerente, em sede de cognição sumária, logrou êxito em comprovar o pagamento, até a presente data da quantia de R$ 10.598,00 e o respectivo inadimplemento contratual pela parte requerida. Por conseguinte, reputo presente a existência de elementos de provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da promovente. Ademais, do vídeo e prints acostados em evento n° 14 e 22/docs. 13 e 22, constata-se que a 1ª requerida manifestou, expressamente, sua intenção de alienar os bens de sua titularidade, razão pela qual reputa-se igualmente presente o perigo de lesão ao resultado útil do processo.Na confluência do exposto, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores, o deferimento da tutela cautelar postulada pela requerente é a medida que se impõe. Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência: LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da executada e sabe-se que estão pendentes inúmeros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta por parte dela. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível ocultação de patrimônio da executada, por meio de um grupo econômico do qual faz parte a agravada, o que possibilita afirmar a probabilidade do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Assim, justifica-se a adoção de medida cautelar constritiva que possibilite alcançar os bens da entidade, como forma de buscar efetividade da atuação jurisdicional.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013427-93.2024.8.26.0000 São Vicente, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) Por outro lado, consigno, desde já, que este juízo não encontra-se credenciado ao sistema conveniado CNIB e, portanto, eventual decretação de indisponibilidade de bem imóvel de titularidade dos requeridos encontra-se condicionada à comprovação, pela parte autora, da propriedade supostamente exercida pelos requeridos, de tal forma, que deverá amealhar ao feito a respectiva certidão de inteiro teor do imóvel que pretende que seja constrito e formular pleito específico, oportunamente. Apenas então, será analisada a viabilidade ou não da constrição pretendida pela requerente e, em caso de autorização deste juízo, a requerente deverá providenciar a respectiva averbação da referida restrição às margens da matrícula do bem. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para que promova a escrivania, com urgência:a) com o arresto, via sisbajud, do numerário de R$ 10.598,00 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais), nos ativos financeiros dos requeridos. b) inserção de restrição tão somente de transferência, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos pertencentes aos requeridos; Esclareço que cabe à requerente promover, às suas expensas, com a averbação da informação de existência da presente ação, às margens da matrícula de possíveis bens imóveis pertencente aos requeridos, com o fito de dar ciência a terceiros adquirentes. Superado este enfrentamento, passo a ponderar:No que diz respeito à pretensa inversão do ônus da prova em seu proveito, reputo pertinentes as razões invocadas pela parte autora. Isto porque os motivos para o reconhecimento de tal direito à facilitação da defesa reside justamente na dificuldade prática em que incorrem os consumidores em geral na demonstração dos elementos fáticos que suportam sua pretensão, até porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou serviço é do fornecedor.Com efeito, no caso dos autos, é fato que os elementos de ordem técnica relativos às questões apontadas pela promovente só podem ser elucidados pela parte requerida, cabendo então a ela, por ocasião da apresentação de sua contestação, trazer aos autos todas os elementos de prova necessários ao esclarecimento da questão controvertida, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em tempo, desde já, faço advertir à parte promovente que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Desta forma, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código consumerista, devendo a requerida carrear aos autos, quando da apresentação da contestação, as provas que embasam seus direitos.No mais, a conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência.Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Das providências. Face o deferimento parcial da tutela de urgência postulada pela requerente, promova a escrivania, com urgência: a) com arresto, via sisbajud, do numerário de R$ 10.598,00 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais), dos ativos financeiros dos requeridos. b) com a inserção de restrição tão somente de transferência, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos pertencentes aos requeridos; Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5285288-21.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Cruvinel Lourenco Requerida: Divas Esculpidas Ltda Trata-se de “Execução De Título Extrajudicial C/C Danos Morais Com Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Tutela De Urgência” ajuizada por Aline Cruvinel Lourenco em desfavor de Divas Esculpidas Ltda, Cleyton Candido De Morais e Muriel Mendanha Monteiro, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, alega a parte autora ser credora da quantia de R$ 10.598,00 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais), da parte requerida, em razão do descumprimento pela primeira requerida do “Contrato de Grupo de Consórcio” entabulado em 09/01/2024.Ocorre, contudo, do perlustrar ao feito, verifica-se não ser possível constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, inexistindo título executivo extrajudicial apto a instruir a presente demanda. Isto porque, consoante extrai-se da narrativa fática apresentada pela requerente, faz-se necessário, primeiramente, declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, sobretudo, discutir a culpa e encargos contratuais incidentes sobre o valor à ser restituído à promovente. Deste modo, no afã de se evitar futuras nulidades e, possibilitar à parte autora que proceda com a regular adequação da petição inicial para uma ação de conhecimento, delimitando de maneira precisa o objeto dos presentes autos, determino que, intime-se a parte autora, para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, requerendo a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança ou de outra natureza adequada, ocasião em que deverá apresentar pedidos compatíveis com o novo rito e respectiva fundamentação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(126)