Execução de Título Extrajudicial 5220146-54.2023.8.09.0068 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220146-54.2023.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 5220146-54.2023.8.09.0068Polo ativo: Hugo Muzzi AraújoPolo passivo: Sivaldo Rosa Araujo SENTENÇARelatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).Decido. Da análise dos autos, vejo que a execução/cumprimento de sentença tramita há mais de 01 (um) ano, contudo, até a presente data não houve satisfação dos valores exigidos, apesar de serem adotadas diligências por este juízo, em caráter de cooperação com a parte, com acesso aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD/BACENJUD, etc., sem sucesso.Desta forma, cumpre ressalta que a Corregedoria-Geral da Justiça editou provimento em que regulamenta os casos de suspensão da execução e não localização de bens penhoráveis, possibilitando o arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito à parte exequente (Provimento nº 19/2017).Manter a execução paralisada, enquanto a parte adota suas diligências particulares em procura de patrimônio que possa assegurar a execução, não corresponde ao anseio de duração razoável do processo, menos ainda com as estratégias impostas pelo CNJ para a diminuição da taxa de congestionamento e o cumprimento das metas nacionais e estaduais. Nesse sentido, a observância à norma local, traduzida no Provimento retromencionado, asseguram a observância das metas ao mesmo tempo que possibilita ao credor as diligências necessárias à localização do patrimônio do credor, ou de outros meios extrajudiciais para a satisfação de seu crédito. Desta forma, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o presente cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ, sem custas à exequente (art. 311, CNPFJ) e sem exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição (art. 314).Ainda, fica autorizado o protesto do débito, mediante apresentação da referida certidão de crédito (art. 517 do CPC).Localizados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá iniciar novo processo, para a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do CNPFJ/CGJ).- Providências:1- Expeça-se a certidão de crédito em favor da exequente, na forma deliberada, e intime-se para impressão em 5 (cinco) dias.2- Na sequência, atualize-se o classificador para constar a seguinte fase "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA", e arquivem-se os autos.3 - Encaminhe-se o processo à CACE para inserção de anotação restritiva de crédito em nome do devedor, relativamente ao débito objeto do presente processo, via SERASAJUD.Expeça-se o necessário.Publicada e registrada. Intimem-se.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Goiatuba - Juizado Especial Cível email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 GOIATUBA Despacho em lote, cf. art. 135 do CNPFJ. DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte Exequente. Encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), na forma do sistema SISBAJUD. Caso sejam penhorados valores irrisórios, isto é, inferiores a 2% do débito, autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão e despacho. Não obtendo a pesquisa resultado positivo, DETERMINO a pesquisa/bloqueio de transferência/penhora de veículos de propriedade da devedora, pelo sistema RENAJUD. Na falta de valores e veículos, DETERMINO a extração da última declaração de imposto de renda da parte devedor, pelo sistema INFOJUD. Diante do SIGILO FISCAL, DETERMINO que o acesso à declaração de imposto de renda seja restrito às partes, advogados com procuração, juiz e serventuários responsáveis por movimentar o processo. Ademais, com o fito de otimizar o andamento processual, de modo a contemplar todos os sistemas a que este Juízo tem acesso para auxiliar o exequente na busca de bens penhoráveis do devedor, caso haja requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde logo, a busca de bens nos seguintes sistemas conveniados: Inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD; Busca de informações da parte devedora (executada) via sistemas: CNIB, INFOSEG, CRCJUD, PREVJUD e SIDAGO. Na hipótese de bloqueio positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) que caso os embargos sejam rejeitados serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95. Ausente resultado positivo nas buscas, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção. Providências comportáveis. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juiza de Direito

15/04/2025, 00:00

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