Inventário 5013965-96.2020.8.09.0174 - TJGO

Inventário 5013965-96.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5013965-96.2020.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO 1. Ante comparecimento no evento nº 103, em última oportunidade, intime-se o inventariante, para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações, sob pena de remoção (art. 622, inciso I, do CPC).2. Após citem-se o herdeiro(s) para manifestarem-se, no prazo legal, sobre as primeiras declarações e os valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordarem, atribuírem outros valores que entenderem justos. 3. Ainda, expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias para terceiros interessados, com termo das primeiras declarações.4. Após, com ou sem manifestação dos herdeiros, cite-se a Fazenda Pública, também para manifestar sobre os valores atribuídos.5. Com a manifestação da Fazenda Pública, cite-se o representante ministerial.6. Havendo discordância dos valores constantes das primeiras declarações, por qualquer das partes acima, se houver apresentação de novos valores, intime-se o(a) inventariante para manifestar sobre eles.7. Se não houver concordância sobre os novos valores ou houver requerimento do Ministério Público, proceda-se a avaliação judicial, via Oficial, dos bens a partilhar. Laudo em 10 (dez) dias. Após, abra-se vista às partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo de avaliação.8. Havendo concordância, quanto as primeiras declarações, lavre-se o termo de últimas declarações e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre elas.8.1. Em seguida, abra-se vista à Fazenda Pública para, também, falar sobre o cálculo do imposto. Prazo de 10 (dez) dias.9. Após, intime-se o inventariante para efetuar o pagamento do ITCD no prazo de até 20 (vinte) dias. Juntando também certidões negativas das fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal.10. Comprovado o pagamento do imposto, providencie o(a) inventariante o pagamento das dívidas do espólio, separando, se necessário for, os bens para leilão e pagamento dos credores, antes de eventual partilha, peticionando em juízo o necessário. Prazo de 20 (vinte) dias.11. Não havendo dívidas pendentes ou já pagas as descritas nas últimas declarações, intime-se o(a) inventariante a apresentar proposta de partilha nos termos do art. 651 do CPC. Prazo de 20 (vinte) dias.11.1. Delas, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.11.2. Havendo impugnação, ouça-se o inventariante. Prazo de 10 (dez) dias.12. Não havendo apresentação pelo inventariante, ouçam-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem pedido de quinhão.12.1. Em seguida, ouça-se o inventariante. Prazo de 10 (dez) dias.13. Apresentada partilha, pelo inventariante ou pelo partidor judicial (no caso do item 11 acima), venham conclusos para sentença de partilha.Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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