Execução de Título Extrajudicial 5278582-10.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278582-10.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5278582-10.2025.8.09.0044Promovente(s): Lucas Almeida Da SilvaPromovido(s): Melissa Conceicao Guimaraes E Silva DECISÃO O exequente, advogado atuando em causa própria, pretende nesses autos perseguir crédito referente a multa compensatória por rescisão contratual unilateral por parte da executada.Para tanto, invocou a disposição prevista no atual artigo 82, §3º do CPC, para dispensa do pagamento de custas iniciais, o qual estabelece o seguinte:" Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...)§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) (...)"Conforme leitura atenta do dispositivo acima transcrito, extrai-se que a dispensa do pagamento de custas iniciais se aplica à cobrança por qualquer meio de "honorários advocatícios".O texto legal não dispensa o pagamento das custas de ingresso para a execução exclusiva de penalidade acessória do contrato, conforme esclarecido pelo próprio exequente.Desta feita, determino a retirada da informação "isento" no campo "custas", da capa dos autos.Ao contínuo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a condição de miserabilidade através de documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho contendo todas as folhas de contrato, certidão do registro de imóveis, IRPF, Detran, etc), sob pena de indeferimento da benesse da gratuidade. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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