Execução de Título Extrajudicial 0165410-48.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0165410-48.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0165410-48.2011.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SERVIMED COMERCIAL LTDA em face de DROGAMASTER COM DE PROD FARMACEUTICOS, LUIZ FERNANDO PORTO SILVA e MARIA LUIZA PORTO RODRIGUES BORGES, iniciada em 18/04/2011, com valor da causa de R$ 136.564,59.Conforme se extrai dos autos, no evento 171 foi deferida a penhora sobre os direitos do executado Luiz Fernando Porto Silva decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 308.963, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Goiânia/GO.Na decisão do evento 192, constatou-se que as tentativas de intimação da penhora via postal restaram infrutíferas, determinando-se nova intimação pessoal do executado acerca da penhora do imóvel.No evento 197, o executado Luiz Fernando Porto Silva apresentou Impugnação à Penhora, alegando a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Na ocasião, juntou documentos pessoais, comprovante de endereço e certidões negativas de propriedade expedidas pelos cartórios de registro de imóveis de Goiânia, demonstrando ser o imóvel sua única propriedade. Requereu expressamente que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcelo de Oliveira Matias, OAB/GO 16.716.No evento 199, a exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que: (i) não restou comprovado que o imóvel é o único de propriedade da família; (ii) o valor atualizado do imóvel supera o necessário para moradia digna, permitindo relativização da proteção legal; (iii) subsidiariamente, requereu a penhora das vagas de garagem e escaninho com matrículas próprias.A decisão do evento 201 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel residencial (matrícula 308.963) por se tratar de bem de família, determinando a liberação da penhora sobre o referido imóvel e deferindo o pedido subsidiário de penhora das vagas de garagem e escaninho indicados pela exequente.No evento 206, houve renúncia dos procuradores anteriores da exequente (Alonso & Verdiani Sociedade de Advogados), com indicação de novos patronos.No evento 209, foi expedido mandado de penhora e avaliação dos bens: Box de Garagem nº 89 (matrícula 308.963), Box de Garagem nº 89-A (matrícula 308.961), Box de Garagem nº 135 (matrícula 308.964) e Escaninho nº 63 (matrícula 308.962).No evento 210, o executado Luiz Fernando Porto Silva apresentou petição denominada "Chamamento do Feito à Ordem", alegando nulidade dos atos processuais posteriores à decisão do evento 201, em razão da ausência de intimação de seus advogados constituídos no evento 197. Sustentou violação ao artigo 272, §5º, do CPC, pois havia requerido expressamente que as intimações fossem feitas em nome do Dr. Marcelo de Oliveira Matias.Por meio do despacho do evento 212, determinou-se a intimação da exequente para manifestação sobre a petição do evento 210, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.No evento 214, a exequente manifestou não se opor à republicação da decisão do evento 201, desde que os patronos dos executados regularizem sua representação processual.O mandado de penhora e avaliação foi cumprido (evento 215), com avaliação dos bens em: cada vaga de garagem em R$ 72.570,36 e o escaninho em R$ 24.190,12.Vieram-me os autos conclusos para decisão.É o relatório. Decido:1. Da Alegação de Nulidade ProcessualPasso a analisar, preliminarmente, a questão suscitada pelo executado Luiz Fernando Porto Silva no evento 210, relativa à alegada nulidade dos atos processuais posteriores à decisão do evento 201.O artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que:"§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade."No caso em exame, verifico que o executado, ao apresentar sua Impugnação à Penhora no evento 197, efetivamente requereu "que todas as intimações forenses de estilo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado, Marcelo de Oliveira Matias, inscrito na OAB/GO sob o nº 16.716, sob pena de nulidade absoluta."Compulsando os autos, constato que não houve o cadastramento dos patronos do executado no sistema processual após a petição do evento 197, o que impediu sua regular intimação da decisão do evento 201. A irregularidade somente foi detectada quando do cumprimento do mandado de penhora, conforme documentação anexada ao evento 210.Contudo, antes de reconhecer eventual nulidade, é necessário verificar se houve efetivo prejuízo ao executado, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 282, §1º, do CPC, que dispõe: "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte."No presente caso, embora o executado não tenha sido formalmente intimado da decisão do evento 201, teve ciência de seu conteúdo quando do cumprimento do mandado de penhora. Ademais, a decisão foi favorável ao executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel residencial por ser bem de família.Ainda assim, considerando que a falta de intimação impediu eventual manifestação sobre a penhora subsidiária das vagas de garagem e escaninho, bem como o respeito ao devido processo legal, entendo prudente sanar a irregularidade.2. Da Regularização da Representação ProcessualVerifico que a exequente, na petição do evento 214, suscitou questão pertinente quanto à regularização da representação processual dos executados. Com efeito, não localizei nos autos procuração devidamente assinada outorgando poderes aos advogados que subscreveram a petição do evento 197.O artigo 104 do CPC estabelece que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."Assim, é imprescindível a regularização da representação processual do executado antes do prosseguimento do feito.3. Do Prosseguimento da ExecuçãoSanadas as irregularidades apontadas, deverá o feito prosseguir com a intimação das partes acerca da avaliação, facultando-se eventual impugnação no prazo legal, conforme artigo 872 do CPC.Ante o exposto, DECIDO:1. DETERMINO o cadastramento dos advogados MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS (OAB/GO 16.716) e ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS TELES (OAB/GO 58.265) como procuradores do executado LUIZ FERNANDO PORTO SILVA, condicionado à juntada de procuração devidamente assinada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento das petições apresentadas;2. Regularizada a representação processual, DETERMINO a republicação da decisão do evento 201, com intimação exclusiva dos patronos do executado, conforme requerido;3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e da avaliação homologada, facultando-se manifestação no prazo de 15 (quinze) dias;4. Em relação à exequente, DEFIRO o pedido para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB/SP 350.041), conforme requerido no evento 207;5. Transcorrido o prazo sem impugnação à avaliação, INTIME-SE a exequente para requerer a forma de expropriação dos bens penhorados, conforme artigo 876 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias;Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

16/05/2025, 00:00

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