Execução de Título Extrajudicial 5293869-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293869-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5293869-89.2025.8.09.0051Autor (es): Robson Soares Da SilvaRéu (s): Espólio De Pedro Pires Junior Trata-se de ação de execução, proposta por ROBSON SOARES DA SILVA em face do ESPÓLIO DE PEDRO PIRES JUNIOR, representado por sua inventariante MARILIA FERREIRA PIRES, ambos qualificados.Narra a parte exequente, em resumo, que é credor do espólio executado da importância de R$ 2.843.750,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), proveniente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em anexo, com vencimento em 11/05/2020.Alega que a dívida não foi paga na data convencionada para o seu respectivo vencimento, após isso, houve o falecimento do devedor. O débito corrigido monetariamente, acrescido de juros e multa, desde o vencimento até esta data, perfaz o montante de R$ 6.150.225,42 (seis milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).Desta forma, requer citação do executado para que pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, atualizado legalmente até a data do efetivo pagamento, custas e demais despesas originárias da presente execução, além de honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, ou nomeie bens a penhora, tantos quantos bastem para cobrir o principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, seja procedida a penhora sobre bens de sua propriedade que bastem à garantia da execução e acessórios.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Intimada para comprovar gratuidade (mov. 9).A parte exequente apresentou os documentos de mov. 11.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do § 3° do art. 99, do CPC, há presunção de hipossuficiência de pessoa física “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, a Súmula n 25 do TJGO, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora.No caso, a parte pleiteou o benefício sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo; todavia, analisando o imposto de renda da parte autora, essa detém alto rendimento, bem como, possui vasto patrimônio, viabilizando o recolhimento das custas.Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás, a saber:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A gratuidade da justiça encontra suporte no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 25, deste Tribunal de Justiça. Ambos condicionam o seu deferimento àquele que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. II - Mantém-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, pois os contracheques, contrato de locação, boleto de condomínio, conta de água, conta de internet e extratos de imposto de renda não comprovaram a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais. III - A matéria foi satisfatoriamente analisada na decisão recorrida e os fundamentos do inconformismo do agravante não se mostram hábeis a gerar o acolhimento de sua pretensão recursal, de maneira que a decisão recorrida deve ser mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5791863-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024), A própria ação já demonstra a capacidade financeira da parte autora, que é empresário, cobra a quantia de mais de 6 milhões nestes autos e mora em Condomínio de alto padrão nesta Capital.Reitere-se que é da parte interessada o ônus de provar, satisfatoriamente, que não dispõe de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não cabendo a este Juízo fazer presunções e suposições a partir de meras alegações.Ora, o art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não se verifica no caso sub judice.Ressalte-se que o magistrado não deve conceder o benefício da gratuidade da justiça sem a demonstração inequívoca pela parte interessada de que o seu indeferimento acarretará prejuízos ao seu sustento e de sua família e/ou à manutenção da pessoa jurídica.Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por outro lado, oportunizo a parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas ou requerer o parcelamento. Caso requerido, fica o cartório autorizado a parcelar as custas em até 10 (dez) vezes, independente de despacho. Sendo o caso, deverá a parte autora promover o recolhimento da primeira parcela e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes no mesmo dia do vencimento da primeira.Desde já fica a parte autora ciente de que a não comprovação do pagamento de quaisquer parcelas ensejará o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação.Intimem-se.Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 5

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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