Execução de Título Extrajudicial 5287797-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287797-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5287797-86.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Luciene Rates BatistaPolo passivo: Glaucia Rates de MouraDECISÃOTrata-se de uma ação de execução de obrigação de fazer, proposta por LUCIA RATES BATISTA e LUCIENE RATES BATISTA, em face de GLAUCIA RATES DE MOURA, todas qualificados.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Intimado para comprovar gratuidade na mov. 06, a parte requerente se manifestou na mov. 09.Os autos vieram-me conclusos. É relatório. Decido. De fato, o § 3° do art. 99, do CPC prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante.Em petição inicial, as requerentes afirmam não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de suas famílias. Para subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, juntaram aos autos contracheques recentes de ambas, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (apenas da requerente Luciene), que aponta rendimento anual de R$ 111.066,94 (cento e onze mil, sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), além de extratos bancários.Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Conforme se verifica pelos contracheques anexados, ambas as requerentes possuem renda mensal significativa. Especificamente quanto a Luciene, a análise dos extratos bancários juntados aos autos (mov. 09, arquivo 08) revela movimentação financeira ativa, com entradas e saídas de valores elevados, como a quantia de R$ 10.006,22 (dez mil, seis reais e vinte e dois centavos) em 28/02/2025, além da manutenção de saldo bancário elevado nos meses de fevereiro e março de 2025, o que não condiz com a declaração de hipossuficiência.Adicionalmente, a declaração de imposto de renda apresentada (mov. 09, arquivo 06) evidencia rendimentos tributáveis no valor de R$ 111.066,94 (cento e onze mil, sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o que corresponde a uma média mensal aproximada de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Da mesma forma, a requerente Lucia aufere renda mensal de R$ 4.162,53 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme informado pelo INSS. Observa-se ainda, que residem em bairro nobre desta capital e que não foi juntado com o IR a declaração de bens e direitos, apenas comprovante de envio.Além do mais, mesmo intimadas para tal, não foi juntado com a petição comprovantes de despesas, mostrando que suas rendas atuais é insuficiente para arcar com as custas e despesas processuais prejuízo do sustento próprio. Neste sentido, ambas poderiam ter anexado aos autos cópias de despesas, tais como: comprovante de água, energia, telefone, plano de saúde, bem como, outras despesas essenciais.Os documentos apresentados provam que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade.Destaque-se que o(a) magistrado(a) não deve conceder o benefício da gratuidade da justiça sem a demonstração inequívoca pela parte interessada de que o seu indeferimento acarretará prejuízos ao seu sustento e de sua família.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Por outro lado, AUTORIZO, de ofício, a redução da guia de custas iniciais em 30% e o parcelamento (art. 98, § 6º do CPC) em 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, devendo o cartório providenciar a emissão das respectivas guias.Feito isso, intime-se a parte requerente para providenciar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).As demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes no mesmo dia do vencimento da primeira.Desde já fica a parte requerente ciente de que a não comprovação do pagamento de quaisquer parcelas ensejará o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação.Efetuado o pagamento da primeira, volvam-me conclusos para a análise da petição inicial.Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(64)