Monitória 5370773-23.2018.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5370773-23.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5370773-23.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Do Brasil S/A, CPF/CNPJ 371.218.631-20Requerido: Amarildo Vivaldo Da Silva, CPF/CNPJ 371.218.631-20 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AMARILDO VIVALDO DA SILVA, sob alegação de seria credor da importância de R$ 434.049,80 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos), referente ao Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física assinado em 14/06/2017, e, em 08/02/2017, contratada a operação n. 879.328.590 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO.Ao final requereu a intimação do réu para pagamento do montante atualizado de R$ 434.049,80 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos),acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios.Juntou documentos: BB CRÉDTIO RENOVAÇÃO (evento 01).Recebimento da petição inicial e ordem de citação (evento 04).Citação do réu (evento 12).Embargos monitórios opostos pelo réu sob as teses de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; Ausência de prova escrita; revisão das cláusulas contratuais (juros com aplicação da taxa média do Banco Central; exclusão dos juros compostos; ilegalidade da multa; venda casada seguro no valor de R$ 9.604,00; afastar cobrança da comissão de permanência) (evento 13).Impugnação aos embargos monitórios (evento 16).Instadas a produção de provas (evento 18), o autor requereu julgamento antecipado da lide (evento 21) e o réu prova pericial (evento 22).Feito convertido em diligência para juntada da integralidade do contrato em discussão (evento 24). Juntada do contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física assinado pelo réu (eventos 26, 31).Decisão indeferiu gratuidade da justiça ao réu; indeferiu as preliminares e determinou realização de perícia contábil no contrato celebrado entre as partes (evento 81). No grau recursal decisão reformada para conceder a benesse da gratuidade da justiça ao réu (evento 93).Laudo pericial (evento 131).Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO.As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, e por inexistirem provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito.De início, é irrefutável a relação jurídica firmada entre as partes, conforme contratos juntados nos eventos 01, 26 e 31, cuja assinatura não foi por este impugnada. Portanto, a presente ação monitória é baseada na prova documental da existência da relação jurídica celebrada entre as partes e descumprida pelo réu, aqui embargante.A ação monitória está descrita nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil:Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infugível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer;§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.A parte autora pretende receber a quantia de R$ 434.049,80 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos), proveniente da inadimplência de um contrato firmado entre as partes.Pois bem.O lastro probatório juntado aos autos comprova o negócio jurídico firmado entre as partes, e, por conseguinte, sua inadimplência.Por sua vez, de acordo com o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório (evento 131), de forma abusiva o autor/embargada utilizou cobrança excessiva de juros e da respectiva taxa, isto é, aplicou no cálculo juros compostos, enquanto a previsão legal é juros simples; e, ainda, utilizou taxa de juros superior a praticada pelo Banco Central à época do financiamento, sendo o correto a taxa média de 3,67% a.m, com as devidas amortizações dos valores pagos pela embargante/ré.Ademais, conforme resposta ao quesito 10 (evento 131), restou configurada a venda casada do seguro no valor de R$ 9.604,00 (nove mil, seiscentos e quatro reais), sem a prestação da devida informação ao contratante/consumidor/embargante/réu, violando o dever de informação previsto na norma consumerista, razão pela qual deverá ser excluído do valor a ser pago pelo réu.Por fim, não foi identificada a cobrança da comissão de permanência no contrato, portanto, não há o que ser afastado.Desta forma, tenho como válido o negócio jurídico firmado entre as partes, ora representado pelo instrumento contratual juntado aos autos, mas afasto as cláusulas contratuais atinentes a cobrança abusiva das taxas de juros, juros compostos e seguro.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para DETERMINAR o afastamento das cláusulas abusivas atinentes a cobrança abusiva das taxas de juros, juros compostos e seguro.E, por conseguinte, DETERMINO seja apurado em liquidação de sentença o valor devido pelo réu com a aplicação da taxa de juros de 3.67% mensais, juros simples, exclusão do valor a título de seguro na importância de R$ 9.604,00 (nove mil, seiscentos e quatro reais) e amortização dos valores pagos pelo réu no curso da vigência do contrato em discussão.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, e converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo no valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos acima especificados, cujo juros de mora legal e correção monetária (índice INPC) incidem a partir do vencimento da obrigação.Atenta ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação ao réu/embargante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, providencie a UPJ a alteração da natureza da lide e intime-se o exequente, via advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.Efetuado o pagamento integral do débito OU caso o exequente permaneça inerte, arquive-se com as devidas baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

14/05/2025, 00:00

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