Execução de Título Extrajudicial 5275874-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275874-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5275874-63.2025.8.09.0051Polo ativo: Belcar Caminhões Distribuidora De Peças LtdaPolo passivo: Auto Center Taquaral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, referente às Notas Fiscais Eletrônicas de números 6897 e 7913, distribuída no dia 09/04/2025, às 11h05min. Certidão informando existência de outra ação em tramitação ou arquivada com as mesmas partes (evento 04). É o relatório. Decido. Conforme a certidão expedida no evento 4, a parte requerente havia protocolado outra Ação de Execução sob o n.º 5234797-11.2024.8.09.0051, no dia 01/04/2024, distribuída junto à 4ª UPJ das Varas Cíveis, referente às mesmas notas fiscais da presente demanda. Contudo, foi a primeira ação foi julgada extinta sem a resolução do mérito no dia 01/04/2024. Com efeito, dispõe o art. 253, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) Importa observar que a regra de competência, nesta hipótese, é de natureza absoluta. Neste sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL PROTOCOLADA A PRIMEIRA AÇÃO. ARTIGO 286, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Extrai-se dos autos que o apelado ajuizou duas ações idênticas, reprisando as mesmas partes, causa de pedir, pedidos, petição inicial e representação pelo mesmo causídico. A única diferença entre as demandas foi valor dado à causa, o que impactou no cálculo das custas iniciais. Portanto, resta configurada a litispendência, conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. 2. Embora o primeiro processo tenha sido extinto em razão de homologação do pedido de desistência, o que prejudica a extinção da ação proposta anteriormente por litispendência, o juízo competente para o julgamento dos presentes é aquele que recebeu a primeira ação, pois a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo(art. 59 do CPC). Ademais, devem ser distribuídas por dependência, nos termos do art. 286, III, CPC, as ações que tiverem sido extintas sem resolução do mérito e for repetido do pedido. 3. Tal regra tem o objetivo de evitar manobras processuais, impedindo-se que a parte, eleja o juízo que, a seu ver, expresse entendimento mais favorável a seus interesses, valendo, inclusive, nos casos em que tenha havido ampliação ou diminuição dos sujeitos processuais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5698731-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5835040-93.2023.8.09.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JD DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZO SUSCITADO: JD DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA 1ª SEÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ? ART. 286, III, NCPC. 1. Nos termos do artigo 286, III, do novo CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. 2. Extinto o primeiro cumprimento de sentença ajuizado, sem resolução de mérito, a reiteração de novo pedido de cumprimento de sentença exige a distribuição por prevenção ao magistrado que primeiro conheceu da pretensão, para resguardar o princípio do juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5835040-93.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Do exposto, verificada a prevenção, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e determino a redistribuição para o juízo da 4ª UPJ das Varas Cíveis desta Comarca. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

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