Execução de Título Extrajudicial 5327947-90.2020.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327947-90.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cívelº Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5327947-90.2020.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Luciano De Oliveira Machado e Andreia Machado Pereira DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, em petição de (mov. 243), requer a penhora de safras do executado com manutenção dos bens em poder do próprio devedor, a realização de pesquisa "teimosinha" via SISBAJUD pelo período de 30 dias, bem como a expedição de ofícios à AGRODEFESA, Polícia Rodoviária Federal e Estadual. INDEFIRO os pedidos formulados no (mov. 243) pelos seguintes fundamentos: Quanto à penhora de safras, a medida se mostra prematura, uma vez que não há nos autos informações precisas sobre eventuais safras de titularidade do executado, sua localização, extensão e valor aproximado, o que impede a efetivação da constrição nos moldes do art. 865 do CPC. Em relação à pesquisa "teimosinha" via SISBAJUD, tal medida deve ser utilizada em caráter excepcional, quando esgotadas as demais tentativas de localização de ativos financeiros. No presente caso, o exequente sequer comprovou a análise das informações já disponibilizadas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER (mov. 230). No tocante à expedição de ofícios à AGRODEFESA e Polícias Rodoviárias, tais diligências são subsidiárias e só devem ser deferidas após a efetiva análise e esgotamento das pesquisas já realizadas nos sistemas conveniados à disposição do Juízo. Conforme verificado nas certidões de (mov. 234 e 237), não há erro ou bloqueio no acesso aos documentos do (mov. 230), sendo necessário apenas que a parte realize o acesso através do navegador Mozilla Firefox, conforme orientação da DGPE. Assim, DETERMINO que a parte exequente cumpra a decisão anterior (mov. 241), acessando os resultados das pesquisas já realizadas nos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD (mov. 230) através do navegador Mozilla Firefox e se manifeste sobre as medidas que pretende adotar para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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