Execução de Título Extrajudicial 5115217-16.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115217-16.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5115217-16.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO em face de LUCILENE MARIA E SOUSA BARBOSA e WELLINGTON APARECIDO BARBOSA, partes já devidamente qualificadas.Os executados apresentaram exceção de pré-executividade no evento nº 145 sustentando, em síntese, a ausência de certeza e liquidez do título executivo por falta de juntada das atas de assembleia condominial que comprovem a fixação dos valores cobrados, a falta de liquidez pela ausência de indicação de índice de correção monetária específico, e prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2013, considerando o ajuizamento da ação em 15/03/2018.No evento n° 150 o exequente alegou a impertinência da via eleita por exigir dilação probatória, bem como a regularidade do título executivo já que as parcelas prescritas foram excluídas dos cálculos em momento anterior.Eis o breve relato do essencial. DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Cumpre ressaltar que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. Os executados argumentam que o título que fundamenta a presente execução consistente em taxas condominiais não preenche os requisitos de certeza e liquidez, pois não há previsão expressa do valor cobrado na Convenção de Condomínio.Nesse contexto a questão deve ser apreciada à luz do artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil, segundo o qual “o crédito referente ás contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.Assim, examinando os documentos que instruem a inicial verifico que o exequente apresentou a Convenção do Condomínio, na qual consta a obrigação dos condôminos de contribuírem para as despesas condominiais de forma rateada, além de planilha discriminativa dos valores devidos.Logo, diferentemente do alegado pelo executado o título executivo possui os atributos necessários para embasar a execução. A propósito o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento segundo o qual a existência da obrigação de pagar as taxas condominiais prevista na Convenção, aliada à demonstração do cálculo individualizado do débito, confere liquidez e certeza ao título executivo.Quanto à alegação de falta de liquidez pela ausência de indicação específica do índice de correção monetária na convenção, observo que a convenção condominial indica a aplicação de índice que melhor recomponha a inflação. A utilização do INPC, como demonstrado no cálculo, é medida razoável e compatível com a previsão contratual, não configurando portanto iliquidez do título.Por fim, no tocante à prescrição verifico que razão assiste aos executados quanto às parcelas vencidas antes de 15/03/2013, considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contado a partir do vencimento de cada parcela.Contudo, como bem apontado pelo exequente tais parcelas já foram excluídas do cálculo atualizado apresentado no evento n° 9, onde se verifica que a cobrança se inicia apenas em 15/04/2013, não havendo mais que se falar em prescrição.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.Intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 15 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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