Execução Fiscal 0165577-45.2015.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 0165577-45.2015.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0165577-45.2015.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que o advogado da parte executada, apesar de intimado, deixou de cumprir a determinação contida no primeiro parágrafo exarado no evento 86.Com efeito, por se trata de pessoa não alfabetizada, mostra-se imprescindível a juntada de procuração pública, conforme inteligência do art. 105, caput, do CPC.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. ORDEM DE EMENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração por instrumento particular é documento suficiente para pessoa capaz com aptidão para nela apor a sua assinatura (art. 654 CC). A pessoa que não pode ou não sabe escrever deve se utilizar da escritura pública assinada por outra pessoa a seu rogo (art. 215 CC).2. No caso, o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial pela autora, que não regularizou a sua representação processual, resulta na falta de pressuposto exigido para a regular e válida constituição da relação processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648443-18.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Ante o exposto, deixo de conhecer das peças juntadas nas movimentações 82 e 89. À parte executada, citada por edital, nomeio a advogada Joseli Santos, OAB/GO 35.349, para atuar como curadora especial, com fulcro no art. 72, II, do CPC.Abra-lhe vista, portanto, para os devidos fins.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Todas as movimentações(141)