Execução de Título Extrajudicial 5122986-22.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5122986-22.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5122986-22.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Do Edifício Privê Parque Das Hortências Requerido: DAYSE APARECIDA PREDREIRA SEILER DECISÃO Informado o óbito do executado Nelson Carlos Seiler (evento 105), determinou-se a suspensão do processo para fins de habilitação dos herdeiros no feito (eventos 110 e 118). Noticiado o fato de que o executado deixou cônjuge supérstite, o exequente pleiteou a intimação de Dayse Aparecida Predreira Seiler, na condição de representante/administradora provisória do espólio (eventos 128 e 139). Pois bem. De início, convém registrar que o espólio, ente despersonalizado, é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, cuja representação fica a cargo de seu inventariante, nos termos dos artigos 75, inciso VII e 618, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VII - o espólio, pelo inventariante;” “Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; (...)”. A qualidade de inventariante, por sua vez, depende de nomeação judicial, conforme a ordem estabelecida no art. 617 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há qualquer documento comprobatório de que a viúva, Dayse Aparecida Predreira Seiler, foi nomeada inventariante, sobretudo porque sequer há notícia de que foi aberto inventário ou arrolamento de bens. Logo, até o momento, o espólio de Nelson Carlos Seiler se encontra sem representante legal. Conquanto o espólio seja um patrimônio sem personalidade jurídica, com capacidade processual, por intermédio do inventariante, se ainda não foi aberto o inventário do falecido executado por aqueles que estão na posse e administração do espólio, nos termos do art. 615, do CPC, nem mesmo por aqueles que têm legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, do CPC, o condomínio exequente deve trazer aos autos o nome e o endereço de todos os herdeiros e sucessores do de cujus, a fim de que sejam regularmente citados. Isso, porque enquanto não ajuizado o processo de inventário, são os sucessores do de cujus os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu possível patrimônio não inventariado. Nesse passo, considero imprescindível a citação de todos os herdeiros para que seja aperfeiçoada a citação do espólio, sem a qual, inclusive, será inviável a continuidade da ação executória. Isto posto, indefiro os requerimentos formulados aos eventos 128 e 139. Nestes termos, ante o falecimento do executado Nelson Carlos Seiler, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 313, inciso I e §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC. Altere-se o polo passivo cadastrado no sistema processual para constar Espólio de Nelson Carlos Seiler, representado pelos herdeiros Mariana Pinheiro Seiler, Mateus Pinheiro Seiler, Nelson Pedreira Seiler, Samara Rejane Seiler e Carolyne Pedreira Seiler, qualificados ao evento 105. Na sequência, determino a devida intimação dos herdeiros de Nelson Carlos Seiler, a fim de que sejam cientificados acerca da presente execução e se pronunciem, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, decidida e encerrada a habilitação, após a regularização processual, o Condomínio exequente poderá dar prosseguimento aos atos constritivos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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