Monitória 5201227-95.2025.8.09.0084 - TJGO

Monitória 5201227-95.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5201227-95.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Sicredi Araxingu.Polo Passivo: Mauricio De Paiva Gomes.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício).Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Sicredi Araxingu em desfavor de Mauricio De Paiva Gomes. Partes devidamente qualificadas nos autos. Relata o autor, que estabeleceu com o requerido relação contratual, mediante a abertura de conta corrente com concessão de crédito pré-aprovado, contemplando diversas modalidades, entre elas, empréstimo pessoal, cheque especial e cartão de crédito.No exercício regular da contratação, o requerido utilizou o limite disponibilizado para empréstimo pessoal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), parcelado em 12 vezes, entrando em mora desde 03 de outubro de 2023. O saldo devedor, até a presente data, é de R$ 27.367,84 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).Em relação ao cartão de crédito, o requerido também fez uso do limite concedido, contudo, não quitou a fatura com vencimento em 15 de março de 2024, resultando em inadimplência no valor de R$ 44.051,69 (quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).Quanto ao cheque especial, houve a utilização do montante disponibilizado na conta corrente, sem posterior recomposição do saldo, gerando débito atual de R$ 14.494,63 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos).Dessa forma, diante de todas as operações firmadas e inadimplidas pelo requerido, a parte autora tornou-se credora da quantia de R$ 85.914,16 (oitenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), valor correspondente ao saldo devedor atualizado, acrescido dos encargos contratuais, juros de mora e correção monetária.Aduz que, embora não detenha cédula de crédito assinada, a parte autora possui documentos internos que evidenciam a contratação, a utilização dos valores e a evolução da dívida, de modo a preencher os requisitos do art. 700 do CPC.Dessa forma, diante da ausência de título executivo extrajudicial, requer a procedência da ação monitória, para fins de constituição de título executivo judicial, viabilizando a futura cobrança da obrigação inadimplida.As custas foram devidamente recolhidas (Mov. 5)Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.2. Custas recolhidas (Mov. 5)3. Ausente pedido de tutela provisória de urgência.4. Embora a parte autora não tenha deixado explícito seu desinteresse na audiência de conciliação, cumpre salientar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme a redação dada pelo § 4°, I, artigo 334, do Código de Processo Civil. Assim, no intuito de possibilitar a autocomposição das partes, nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação.Designada a audiência, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente, esta pelo DJE, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhados de seus advogados (art. 334, §9º, CPC), consignando que a parte Requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. O termo inicial do prazo é a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC/2015).A parte Requerida poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência (Art. 334, §5°, do CPC), ficando ciente do prazo da contestação, nos termos do Art. 335, II. do CPC.Ficam as partes cientes de que, consoante o disposto ao § 8°, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a participação na audiência de conciliação designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Apresentada a contestação, intime-se a parte Requerente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)