Execução de Título Extrajudicial 5686630-71.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5686630-71.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5686630-71.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Itau Unibanco Sa Requerido: Rmv Logistica Transporte Ltda DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Rodrigo Victor Rodrigues, em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Itau Unibanco Sa partes devidamente qualificadas. Citado o excipiente, conforme se verifica da certidão do r. Oficial de Justiça juntada ao evento nº 51, o devedor apresentou exceção de pré-executividade ao evento nº 53. Em suas razões, defende acerca do cabimento da medida, por se tratar o alegado de matéria de ordem pública, além de, no mérito, enfrentar a execução proposta pela parte excepta, aduzindo que o banco juntou apenas a confissão de dívida sem, entretanto, demonstrar a cadeia negocial e promover a identificação da legalidade de todos os encargos, garantindo a exequibilidade do título exequendo. Afirmou ser necessária a juntada dos contratos da cadeia negocial e dos extratos de lançamento dos débitos em conta, a fim de propiciar a realização de perícia contábil, asseverando que a ausência de título líquido, certo e exigível, diante da inexistência dos contratos originários, atrai a necessidade pela extinção da presente execução e, se for o caso, manejo de ação de cobrança pelo interessado. O exequente, ao evento nº 55, informou a cessão de crédito, requerendo prazo para apresentar a documentação pertinente. Intimado da exceção, o banco credor, ao evento nº 57, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, suscitando a impossibilidade de discussão da matéria oposta através da exceção de pré-executividade, pleiteando pela sua rejeição liminar. No mérito defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título defendendo que a confissão de dívida traz a composição do saldo devedor e expõe como a renegociação foi formada, sendo desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, afastada a aplicação da súmula 286, do STJ. Alegou que a apresentação da novação está dotada de liquidez, restando dispensável a apresentação dos contratos anteriores, porquanto fora coligida planilha de crédito demonstrar, através de cálculos matemáticos simples, o valor que se persegue na presente execução. Defendeu a impossibilidade de reconhecer de ofício suposta abusividade de cláusulas e/ou juros, nos termos da súmula 381, do STJ, não sendo a presente exceção o meio próprio para promover o requerimento, até porque desnecessária a perícia contábil para a demonstração do crédito, uma vez que o valor está demonstrado através da planilha. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) Sopesando os argumentos trazidos pela excepiente, constata-se que as alegações que engendram seu requerimento se resumem à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a presente execução, matéria reconhecidamente de ordem pública, a qual pode ser oponível através de exceção de pré-executividade. Assim, passa-se à análise das razões alegadas. Verifica-se, de início, que a composição do débito, acima especificada, está minuciosamente descrita nos itens “a” e “b” da cláusula “2. Origem da dívida”, constando, ainda, a identificação dos contratos, conforme se extrai do item 2.10, de modo que o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pela empresa devedora e por duas testemunhas, é título hábil ao manejo da ação de execução, se enquadrando como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a comprovação das contratações anteriores que lhe deram origem. Ademais, a Súmula 300, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe expressamente que "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Logo, segundo o entendimento jurisprudencial, inclusive já sumulado, o instrumento de confissão de dívida é considerado título executivo extrajudicial suficiente e goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aferindo-se nele expressa menção ao valor, bem como aos respectivos vencimentos e encargos financeiros moratórios. Como salientado pelo Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgInt no AREsp 435.853/SC, julgado em 18/06/2019, “as Turmas que compõem a Segunda Seção possuem entendimento assente de que o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo, portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram”. Nestes termos, não é exigível do credor colacionar aos autos os contratos anteriores que deram origem ao contrato de confissão de dívida, para fins de instrução da execução. Isto porque, como ressaltado pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do AgInt no AREsp 160.769/SC, em 16/08/2016, “Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes”. Trago à colação a ementa do referido julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 160.769/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) (Destaquei) Logo, o título em exame contém um valor reconhecido pela devedora, bem possui previsão de prazo de vencimento e dos encargos sobre ele incidentes, veiculando, portanto, obrigação certa, líquida e exigível. Não obstante isso, como salientado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1758383/MT, julgado em 04/08/2020, a certeza da obrigação constante do título executivo não se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. Nesse contexto, porém, é ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida consubstanciada em título executivo. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 485, II), sendo desnecessária, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada. 3. O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de superar as provas acostadas pelo exequente. 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) (Destaquei) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito -literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido”. (REsp 1367403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. DISPENSABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 1. A relação jurídica do instrumento particular de confissão de dívida é regida pelo próprio contrato, de sorte que não incide as normas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o princípio do "pacta sunt servanda". 2. A despeito da Súmula n. 286, do Superior Tribunal de Justiça, a qual permite a discussão dos contratos anteriores na hipótese de renegociação de dívida, quando ocorre a novação da dívida não há apenas uma renegociação, pois a obrigação anterior é extinta, sendo substituída por uma nova, o que afasta a necessidade de apresentação dos contratos anteriores. 3. Inexistindo previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros remuneratórios, despicienda a produção de prova pericial contábil para apurar os aludidos encargos, de tal sorte que o indeferimento dessa diligência não configura cerceamento de defesa. 4. O comparecimento espontâneo do executado supre a citação como marco interruptivo para o cômputo do prazo prescricional. 5. A correção monetária deve se dar com base no índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não de acordo estritamente com o contrato primitivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se mais adequada a utilização do INPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL N° 5543739-90.2023.8.09.0051; Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível; 5ª Turma Julgadora, julgado em 26/08/2024, DJe 29/08/2024) Ressalte-se, nesse ponto, que em nenhum momento a excipiente comprovou ter assinado o título tomada por incapacidade ou qualquer vício de consentimento. Assim, nos termos do contido no artigo 219, do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Isto posto, ao contrário da alegação da excipiente, na hipótese estão verificados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, necessários à propositura da demanda executiva, pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, específicos da execução, afastando-se, portanto, a alegação de nulidade do feito executivo, conforme art. 803, do CPC. Tal entendimento está de acordo com a legislação aplicável ao caso e com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA JULGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1- O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme previsão legal do art. 585, II, do CPC/73 e reproduzido no art. 784, III do CPC/2015. 2- (...). 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 431463-27.2011.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CC, DJe 2026 de 12/05/2016) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA E POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. A demanda, que deu origem à presente Insurgência, está devidamente embasada em documento particular, assinado pelo representante legal da Devedora e por 02 (duas) testemunhas, ao qual foi atribuída plena força executiva, por disposição expressa do art. 784, inciso III, do NCPC/2015. 3. Não tendo sido refutada a prestação de serviços pactuada, vez que em momento algum a Agravante negou a obrigação em si, nos termos do art. 476 do CCB (exceção de contrato não cumprido, ou inexecução contratual), limitando-se a questionar aspectos formais da execução que não implicam na nulidade do título, incumbiria à Devedora/ora Recorrente o ônus da prova da inexistência do débito, o que não se verifica, na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5238613-67.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2018, DJe de 10/10/2018) (Destaquei) Vale observar que credora ainda trouxe no corpo da petição inicial da execução a memória de cálculo, respeitando, ainda, o preceito do art. 798, inciso I, alínea ‘b’, do CPC. Sendo assim, igualmente não prospera a alegação de excesso de execução, porquanto constitui dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. Ademais, em sede de exceção de pré-executividade, é imperativo que o devedor traga aos autos, através de prova pré constituída a prova do excesso, o que não foi realizado através do presente incidente, porquanto não foi acostada qualquer memória de cálculo que refute o valor apresentado pela exequente/embargada, impedindo a análise deste juízo, na forma do § 3º e § 4º do art. 917 do CPC, tratando-se de impugnação genérica, que não se presta à finalidade da oposição através da apresentação de exceção de pré-executividade. Destarte, não há falar em ilegalidade do título executivo extrajudicial, visto que, em conformidade com o art. 360, inciso I, e art. 784, inciso III, ambos do CPC, revela-se acertada a rejeição da peça defensiva. Ante o exposto, afasto as alegações formuladas em sede de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito executivo. Cumpre esclarecer que é devida fixação de honorários na decisão interlocutória que delibera a respeito da exceção de pré-executividade quando for esta acolhida, ainda que em parte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5055005-61.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Assim, rejeitada a exceção de pré-executividade, não há que se falar em fixação de honorários. Em tempo, intime-se a parte exequente via diário e, caso inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos quanto ao prosseguimento da cessão de crédito de evento nº 55, apresentando toda a documentação capaz de demonstrar a operação, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

22/04/2025, 00:00

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