Execução de Título Extrajudicial 5171056-77.2023.8.09.0068 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171056-77.2023.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5171056-77.2023.8.09.0068 Polo ativo: Goiatuba Móveis Ltda Polo passivo: Luiz Donizete De Morais DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por GOIATUBA MOVEIS LTDA (CENTER DISCOS) em face de LUIZ DONIZETE DE MORAIS, partes qualificadas. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros do devedor, o que foi deferido contudo, referida busca restou parcialmente frutífera. Em vista disso, procedeu-se a busca de veículos registrados em nome do devedor, obtendo sucesso na inclusão da restrição de transferência do veículo indicado no Mov. 48. Designada audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera. Instada a dar prosseguimento ao feito, a exequente pugnou por nova busca de ativos financeiros do devedor. É o relato essencial, embora dispensado por força do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Decido. De início, importante destacar que, ao que tudo indica, o bem objeto de constrição via sistema RENAJUD é suficiente para satisfação integral da obrigação exequendo, motivo por que inexiste necessidade de nova busca de patrimônio penhorável do devedor neste momento, máxime diante da ausência da impugnação por parte do executado. Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que indique, em 5 dias, sob qual veículo deverá recair a constrição de circulação. Em sequência, a remessa dos autos à CACE, para que inclua a constrição de circulação do veículo indicado. Após, expeça-se o termo de penhora e avaliação do veículo, ficando o executado, desde já, nomeado como depositário fiel do bem. Lavrado e cumprido o termo de penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, caso queira, impugnar. Em seguida, nada sendo requerido, intime-se o exequente para informar se possui interesse na adjudicação ou venda por iniciativa particular do bem, considerando a impossibilidade de designação de leilão, ante a inexistência de leiloeiros públicos lotados nesta unidade. Prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito 1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

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