Procedimento Comum Cível 5665515-90.2023.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5665515-90.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5665515-90.2023.8.09.0137 Requerente: Emerson Da Silva Ferreira CPF/CNPJ: 031.127.656-30Requerido(a): Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a. CPF/CNPJ: 45.437.547/0001-97Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de Ação Consignatória c/c Modificação de Cláusulas Contratuais proposta por Emerson da Silva Ferreira em desfavor da Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, verbera a parte promovente que firmou com o requerido um contrato de financiamento sob o n.º 010360001 135882, no importe de R$ 75.424,62 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).Alega que o contrato de financiamento se tornou extremamente oneroso. Além disso, informa que o financiamento está eivado de irregularidades, quais sejam: capitalização mensal de juros; utilização indevida da Tabela Price e excessivos juros remuneratórios. Diante do exposto, o autor requer, em sede de tutela antecipada, a consignação do valor incontroverso e a abstenção da parte ré de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.No mérito, pugnou o requerente: (i) a proibição da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios de multa por atraso; (ii) a declaração de nulidade formal e material das cláusulas contratuais que considera abusivas, com a consequente exclusão das mesmas do contrato; (iii) a revisão da pactuação dos juros, ajustando-os ao que é legal e justo; (iv) a apuração, por meio de perícia contábil, da regularidade da cobrança dos juros, no que tange à prática de capitalização mensal ou à aplicação da Tabela Price; (v) a aplicação dos juros contratados, conforme estipulado no contrato anexo, no percentual de 1,9500% ao mês (38,1724% ao ano), sendo juros simples, ou seja, sem qualquer forma de capitalização.Inicial instruída com documentos (evento 1).No evento 36, a petição inicial foi recebida, com a determinação da inversão do ônus da prova, e foi deferido parcialmente o pedido liminar, autorizando a consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, além de vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, garantindo a manutenção do autor na posse do veículo.Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 47), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, devido à ausência dos depósitos dos valores incontroversos, além de impugnar a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustenta que o autor pagou apenas 4 (quatro) parcelas, estando em atraso desde a 5ª (quinta) parcela, requerendo a consignação em pagamento e alegando reserva mental, ou seja, intenção de não honrar o contrato. Afirma também que o contrato não prevê comissão de permanência, aplicando-se os encargos contratuais para o período de mora, e que os cálculos apresentados pelo autor divergem do pactuado, requerendo, assim, a improcedência do pedido inicial.Réplica (evento 51).Oportunizada a produção probatória (evento 54), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 57 e 58).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado, sendo desnecessária a produção de outras provas, em razão da matéria aqui discutida ser meramente de direito, nos termos do art. 370 do CPC.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais. Das preliminaresI - Da inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil:“§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”Ressalto que a petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive apólice e o processo de sinistro, portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial agitada pela ré.II - Da ausência de interesse de agirO interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Refere-se, portanto, à necessidade-utilidade do provimento jurisdicional; a necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral; já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente com a solução da lide.Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.:"[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. [...]" (in Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Editora JusPODIVM: 2015, p. 359).No caso, o interesse de agir da autora reside na pretensão de revisar as cláusulas do contrato outrora firmado, portanto, se trata de matéria de mérito, não retirando da autora o direito de propor a presente lide.Deste modo, considerando a pretensão da parte autora, há, inegavelmente, utilidade e necessidade na tutela jurisdicional almejada. Ademais, o requerido apresentou contestação, na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforçando a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir.Assim, no vertente caso, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse.Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida.III - Da indevida concessão de assistência judiciária ao autorNos presentes autos, consigno que não foi deferida a assistência judiciária ao requerente, razão pela qual a preliminar não deve prosperar.Diante disso, REJEITO-A.Do méritoQuanto ao mérito, verifica-se que as partes firmaram cédula de crédito bancário de n.º 010360001 135882 e o autor pretende a revisão das cláusulas que preveem: (i) taxa de capitalização e juros remuneratórios.Por fim, requer a descaracterização da mora, uma vez consideradas abusivas.Quanto aos encargos contratuais, aplicam-se os seguintes entendimentos sumulados e tese fixada pelo STJ:Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancáriosAdentrando às questões de fundo postas em julgamento, mister ressaltar, inicialmente, que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.Ademais, o STJ pacificou o tema, conforme se vê abaixo:“Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.Nessa esteira, a doutrina e a jurisprudência pátria sedimentaram o entendimento de que é plenamente cabível a revisão contratual, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.Dos juros remuneratóriosVisando restabelecer o equilíbrio na relação consumerista, o contrato deverá ser analisado tendo-se por paradigma a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da formalização da relação contratual.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM P E D I D O D E T U T E L A A N T E C I P A D A. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO D E V E Í C U L O. P R O V A P E R I C I A L INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃOM E N S A L D E J U R O S. M A N T I D A N O S TERMOS CONTRATADOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele o exame de sua utilidade e necessidade, sendo certo que o indeferimento da perícia se deu levando em consideração que os cálculos são simples e que a aferição das abusividades apontadas na inicial é possível a partir da análise do próprio contrato. 2. A abusividade e onerosidade contratuais devem ser demonstradas para que haja a revisão contratual, pois a pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 3. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 4. A capitalização mensal de juros é legal quando a taxa mensal, multiplicada por doze, não for superior à taxa anual. 5. Por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização mensal, a utilização de tabela price, na hipótese, não se mostra ilegal, até, porque, a pactuação da capitalização mensal de juros implica na consequente autorização de sua utilização no cálculo das prestações mensais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082888- 08.2019.8.09.0079, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). (Negritei e grifei).No caso em tela, foi celebrado o seguinte contrato:a) Cédula de crédito bancário n.º 010360001 135882, celebrado em 25/4/2023, fixou taxa de juros mensal no importe de 1,95% ao mês e 26,5% ao ano, sendo que em consulta ao site do Banco Central (disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-02-25) percebe-se que, à época, a taxa média prevista era de 1,95% ao mês e 26,10% ao ano;Assim, não há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, haja vista que abaixo da média praticada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL N. 5216893-43.2022.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE APELANTE: SUZANA DIAS DE ARAÚJO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no Tema Repetitivo 246 que: ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuadas?. Ademais, a referida Corte entendeu que a simples cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como medida suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização dos juros. 2. Há de ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, na hipótese de inexistir demonstração de lucro excessivo ou discrepância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, relativo às operações de crédito para aquisição de veículo, já que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. 3.Ante o desprovimento do recurso de apelações cível interposto, bem como a preexistente condenação à autora/apelante em honorários, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o artigo 98, §3º, do referido diploma legal, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade da justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5216893-43.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Portanto, nos presentes autos, denota-se que as taxas anteriormente fixadas pela instituição financeira não merecem redução, eis que estão estipuladas em porcentagem próxima à média, não restando evidenciada qualquer abusividade.Da capitalização mensal de jurosÉ permitida a capitalização de juros em período inferior ao ano, desde que pactuada. (Lei n.º 10.931/04, art. 28, §1º, I)Da proibição da cobrança de comissão de permanênciaInviável a análise do pedido de comissão, em razão da ausência de pactuação na cédula de crédito bancário.Ademais, considerando que a parte autora não depositou em juízo o valor que entendia ser incontroverso, REVOGO a liminar concedida no evento 36.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§2º e 6º), ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME(M)-SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao TJGO. Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpram-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/MFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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