Revisão Criminal 5251535-96.2025.8.09.0000 - TJGO

Revisão Criminal 5251535-96.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ REVISÃO CRIMINAL Nº 5251535-96.2025.8.09.0000REQUERENTE: FLÁVIO PASSOS FERNANDESREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM DECISÃO LIMINAR Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, requerida por FLÁVIO PASSOS FERNANDES objetivando a suspensão dos efeitos da sentença penal proferida em 15/08/2023, nos autos da ação penal nº 0376152-91.2016.8.09.0175, pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Dr. Ricardo Prata, condenando-o nas sanções do artigo 297 c/c artigo 304, caput e artigo 333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa (mov. 1, arq. 19, pp. 182/217).Condenação essa mantida no acórdão de relatoria do Dr. Alexandre Bizzotto – Juiz Substituto em 2º grau (mov. 1, arq. 21, pp. 222/227).Agora, por meio da presente ação revisional, o requerente alega atipicidade do crime de corrupção ativa e nulidade da dosimetria da pena, que extrapolou os limites legais fixando a pena-base acima do mínimo.Para tanto, explica que a condenação resultou do fato de que em agosto de 2016, quando cumpria pena em regime semiaberto na Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal, ausentou-se da unidade nos dias 30 e 31 de julho daquele ano. Para justificar as faltas, apresentou atestado médico ideologicamente falso, com dados de profissional que não o havia atendido. As investigações apontaram que o requerente, orientado pelo agente de segurança prisional lotado na Central de Alternativas à Prisão Márcio Drosghic Cruvinel, teria fornecido ingressos para evento festivo em troca da validação indevida do documento. Assim, a conduta quanto à corrupção ativa é atípica, pois o ato de ofício visado (justificação de faltas) não se inscrevia nas atribuições legais do agente penitenciário, que era mero plantonista.Argumenta que a sentença e o acórdão violam o direito fundamental à legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, da CF/88).Outrossim, salienta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sem que houvesse circunstância judicial negativa.Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de contramandado de prisão, para que o requerente aguarde em liberdade o julgamento do mérito, oportunidade em que almeja seja absolvido quanto ao delito de corrupção ativa (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, postula a readequação das penas ao mínimo legal.É o relatório. Decido.Consoante entendimento dominante, a concessão de liminar exige a demonstração inequívoca do periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos indiquem a existência da ilegalidade.Imperiosa, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato judicial ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária.In casu, a análise das razões expostas pelo requerente e a documentação acostada à presente ação revisional, não permite a conclusão da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes da manifesta ilegalidade, capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência liminarmente.A matéria tratada no pedido inicial é de extrema relevância, com apuração de crime grave, que já foi apreciada em grau recursal.Pelo exposto, não se evidenciando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar.Proceda-se a Secretaria da 1ª Seção Criminal o apensamento dos autos principais à presente ação revisional.Deve o requerente comprovar o trânsito em julgado da condenação.Feito isto, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Intime-seDocumento datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora A1

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

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Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

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