Execução de Título Extrajudicial 5547840-32.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5547840-32.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5547840-32.2024.8.09.0021Promovente(s): Sonia De Fatima Cabral Moraes Ltda EppPromovido(s): Cristiane Ferreira GuimaraesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sônia de Fátima C Moraes LTDA - EPP em desfavor de Cristiane Ferreira Guimarães, partes qualificadas. Ao analisar o processo, verifico que, após a citação da executada (evento 07), decorreu o prazo sem qualquer manifestação (evento 08). Posteriormente, foi realizada penhora via Sisbajud nas contas da executada, resultando no bloqueio do valor de R$ 183,56 (evento 10), devidamente expedido e pago, conforme registrado no evento 32.Foram realizadas consultas via Renajud (evento 11) e Infojud, constatando-se, pela declaração de ajuste anual da executada, que esta figura como proprietária da empresa MADEIREIRA CACU IND COM MADEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 01.752.773/0001-97, com participação patrimonial declarada no valor de R$ 500,00 (evento 13). No entanto, a busca para averiguação de bens na residência da parte executada restou infrutífera, pois nenhum bem foi localizado (evento 17).A tentativa de conciliação entre as partes não obteve sucesso, devido à ausência da executada, mesmo após regular intimação no evento 23 (evento 26). No evento 28, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado, bem como a penhora de um percentual sobre o faturamento e os lucros da sociedade na qual a executada é sócia, sem necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentando-se na declaração de Imposto de Renda anexada ao evento 13.Determinou-se que a exequente juntasse aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa pertencente à executada para verificação do porte empresarial. Em atendimento, a exequente apresentou a documentação exigida e reiterou o pedido de penhora sobre o faturamento, lucros e dividendos da empresa (evento 33).Relatado. Decido.No âmbito do Juizado Especial Cível, destaca-se que seu procedimento é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível destina-se ao julgamento de causas de menor complexidade, sendo incompatível com a realização de atos executivos que exijam gestão continuada de ativos, auditorias financeiras ou intervenções prolongadas no patrimônio do devedor. No que tange à penhora sobre o faturamento, destaca-se o Enunciado 33, aprovado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados, que dispõe: “Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa” (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024). Ademais, mesmo na Justiça Comum, a penhora de faturamento é medida excepcionalíssima, admitida apenas em circunstâncias extremamente restritas. No âmbito do Juizado Especial, essas exigências tornam-se ainda mais rigorosas, considerando a natureza célere e simplificada do procedimento, bem como a incompatibilidade com delongas e complexidades alheias ao microssistema dos Juizados Especiais. A propósito:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5619504-72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Dessa forma, conclui-se que a penhora de faturamento não se adequa ao rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade procedimental envolvida. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa na qual a executada é sócia. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(67)

legal