Execução de Título Extrajudicial 5547840-32.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5547840-32.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2025, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5547840-32.2024.8.09.0021Promovente(s): Sonia De Fatima Cabral Moraes Ltda EppPromovido(s): Cristiane Ferreira Guimaraes Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Deixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no seu artigo 2º da Lei 9.099/95 considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a supressão do relatório.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sônia de Fátima C Moraes LTDA - EPP em desfavor de Cristiane Ferreira Guimarães, partes qualificadas. Ao compulsar os autos, verifico que, após a citação da executada (evento 07), decorreu o prazo sem manifestação (evento 08).Foi realizada penhora via Sisbajud nas contas da executada, sendo encontrado o valor de R$ 183,56 (evento 10).Foram realizadas consultas via Renajud (evento 11) e Infojud, onde, conforme comprovado pela declaração de ajuste anual da executada, consta que esta figura como proprietária da empresa MADEIREIRA CACU IND COM MADEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 01.752.773/0001-97, declarando, ainda, participação patrimonial nessa empresa no valor de R$ 500,00 (evento 13).A busca para averiguação de bens na residência da parte executada, restou infrutífera em razão de não ter sido encontrado bens (evento 17). Tentada a conciliação entre as partes, restou inexitosa, ante a ausência da parte executada, mesmo intimada no evento 23 (evento 26).No evento 28, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado e a penhora de percentual sobre o faturamento e os lucros da sociedade, sem necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que a executada figura como sócia, conforme comprovado pela declaração de Imposto de Renda anexada ao evento 13.Alvará com informação de pagamento juntado no evento 32. No evento 33, a exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa da executada, pedido indeferido no evento 35. Posteriormente, foi realizada nova penhora via Sisbajud, resultando no bloqueio do valor de R$ 100,00 (evento 43), cujo pagamento em favor da exequente consta no alvará anexado no evento 51. Não foram localizados bens de propriedade da executada passíveis de penhora (evento 46). Por fim, no evento 57, a exequente requereu a inclusão do nome da executada no SerasaJud. Decido.Verifico que não foram encontrados bens suficientes passíveis de penhora, o que resultou na prolongação da ação até o presente momento. Apesar das diligências realizadas, não houve êxito na localização de bens suficientes para a quitação do débito, tampouco na efetivação do pagamento da dívida. Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual.A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021)DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95.Diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema Serasajud.Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada.Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 76, do FONAJE.Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

03/10/2025, 16:03

Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5547840-32.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sonia De Fatima Cabral Moraes Ltda Epp Promovido(s): Cristiane Ferreira Guimaraes Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção. Caçu - Juizado Especial Cível, 23 de setembro de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 17:12

Confirmada

23/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:50

Expedida/certificada

23/09/2025, 16:47

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5547840-32.2024.8.09.0021Promovente(s): Sonia De Fatima Cabral Moraes Ltda EppPromovido(s): Cristiane Ferreira GuimaraesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente, no evento 37, requereu a penhora via Sisbajud na modalidade teimosinha, busca de bens que guarnecem a residência da executada, e suspensão da CNH da executada. Decido.I- Determino a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade da parte executada por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias (na modalidade teimosinha).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste caso queira.Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.II- Nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, os bens que guarnecem a residência do devedor são passíveis de penhora, desde que não sejam essenciais à habitabilidade. Dessa forma, conforme o dispositivo legal supramencionado, poderão ser penhorados bens de luxo ou de adorno, bem como aqueles considerados essenciais à habitabilidade, caso o executado possua mais de uma unidade. Expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens existentes no interior da residência do executado, em quantidade suficiente para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça descrever aqueles que guarnecem a residência do executado, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil. Se necessário, fica autorizada a requisição de força policial, conforme previsão do artigo 782, §2º, do mesmo diploma legal. III- Entendo que a suspensão da CNH da parte executada, se torna inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão da CNH não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, por se tratar de medida desproporcional ao objetivo executivo almejado.IV- Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.V- Por fim, juntado os resultados, intime-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5547840-32.2024.8.09.0021Promovente(s): Sonia De Fatima Cabral Moraes Ltda EppPromovido(s): Cristiane Ferreira GuimaraesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sônia de Fátima C Moraes LTDA - EPP em desfavor de Cristiane Ferreira Guimarães, partes qualificadas. Ao analisar o processo, verifico que, após a citação da executada (evento 07), decorreu o prazo sem qualquer manifestação (evento 08). Posteriormente, foi realizada penhora via Sisbajud nas contas da executada, resultando no bloqueio do valor de R$ 183,56 (evento 10), devidamente expedido e pago, conforme registrado no evento 32.Foram realizadas consultas via Renajud (evento 11) e Infojud, constatando-se, pela declaração de ajuste anual da executada, que esta figura como proprietária da empresa MADEIREIRA CACU IND COM MADEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 01.752.773/0001-97, com participação patrimonial declarada no valor de R$ 500,00 (evento 13). No entanto, a busca para averiguação de bens na residência da parte executada restou infrutífera, pois nenhum bem foi localizado (evento 17).A tentativa de conciliação entre as partes não obteve sucesso, devido à ausência da executada, mesmo após regular intimação no evento 23 (evento 26). No evento 28, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado, bem como a penhora de um percentual sobre o faturamento e os lucros da sociedade na qual a executada é sócia, sem necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentando-se na declaração de Imposto de Renda anexada ao evento 13.Determinou-se que a exequente juntasse aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa pertencente à executada para verificação do porte empresarial. Em atendimento, a exequente apresentou a documentação exigida e reiterou o pedido de penhora sobre o faturamento, lucros e dividendos da empresa (evento 33).Relatado. Decido.No âmbito do Juizado Especial Cível, destaca-se que seu procedimento é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível destina-se ao julgamento de causas de menor complexidade, sendo incompatível com a realização de atos executivos que exijam gestão continuada de ativos, auditorias financeiras ou intervenções prolongadas no patrimônio do devedor. No que tange à penhora sobre o faturamento, destaca-se o Enunciado 33, aprovado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados, que dispõe: “Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa” (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024). Ademais, mesmo na Justiça Comum, a penhora de faturamento é medida excepcionalíssima, admitida apenas em circunstâncias extremamente restritas. No âmbito do Juizado Especial, essas exigências tornam-se ainda mais rigorosas, considerando a natureza célere e simplificada do procedimento, bem como a incompatibilidade com delongas e complexidades alheias ao microssistema dos Juizados Especiais. A propósito:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA OU DE PERCENTUAL NO FATURAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 PARÁGRAFO 2º CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. OFENSA AOS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5619504-72.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Dessa forma, conclui-se que a penhora de faturamento não se adequa ao rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade procedimental envolvida. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa na qual a executada é sócia. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/04/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)

legal