Execução de Título Extrajudicial 0227707-39.2014.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0227707-39.2014.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

17/07/2025, 09:43

Processo Arquivado

01/07/2025, 12:21

30/06/2025

01/07/2025, 12:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sadi Freitas Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

30/06/2025, 22:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liziane Zeni (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

30/06/2025, 22:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Simão Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

30/06/2025, 22:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZN TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

30/06/2025, 22:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celeiro Agropecuária Máquinas E Transportes Ltda- Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

30/06/2025, 22:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sadi Freitas Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/06/2025, 22:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Liziane Zeni (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/06/2025, 22:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jair Simão Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/06/2025, 22:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 22:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ZN TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/06/2025, 22:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Celeiro Agropecuária Máquinas E Transportes Ltda- Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/06/2025, 22:16

Autos Conclusos

24/06/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 22:16

Decisão

•12/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0227707-39.2014.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: ZN Transportes Ltda.REQUERIDO: Celeiro Agropecuária Máquinas e Transportes Ltda. - MEAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ZN Transportes Ltda. em desfavor de Celeiro Agropecuária Máquinas e Transportes Ltda. – ME e outros, todas as partes com qualificação nos autos.Compulsando-se os autos, verifica-se que foi deferida a adjudicação compulsória dos imóveis de matrículas nº 10.699 e 10.700 do CRI de Acreúna/GO em favor do exequente, sem necessidade do depósito judicial, tendo em vista a concordância das partes executadas (evento 254).O exequente, por intermédio de seus advogados, em manifestação nos autos, alega que quitou a dívida junto ao Banco do Brasil S. A., sub-rogando-se nos direitos creditórios; recebeu os imóveis de matrículas 10.699 e 10.700 em adjudicação; as averbações referem-se à existência de ação de divisão/demarcação ajuizada em 1975; e tendo adquirido os imóveis por adjudicação, estes devem ser recebidos livres de quaisquer ônus ou averbações (evento 297).Por fim, requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna/GO para baixa das averbações Av03-10.699 e Av03-10.700 das matrículas dos imóveis que lhe foram adjudicados nestes autos (evento 297).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A questão posta em análise demanda o exame de três aspectos jurídicos distintos: (a) a natureza e efeitos da adjudicação; (b) a finalidade e requisitos para cancelamento de averbações premonitórias; e (c) a distinção entre ônus reais e averbações de existência de ações.Da adjudicação e sua eficácia.A adjudicação foi devidamente deferida por este Juízo, conforme decisões proferidas nos eventos 237 e 254, tendo sido lavrados os respectivos autos e expedidas as cartas de adjudicação em favor da exequente ZN Transportes Ltda.O artigo 877, §1º, I, do CPC estabelece que a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se presente, pelo executado.Da averbação premonitória e sua finalidade.As averbações Av03-10.699 e Av03-10.700 foram realizadas em 29/09/2021 por determinação da MM. Juíza de Direito da Comarca de Paraúna/GO, referente à ação de divisão/demarcação distribuída em 19/08/1975 (processo nº 0005105-40.1975).Tais averbações têm caráter premonitório, visando dar publicidade a terceiros sobre a existência de ação judicial que poderia afetar o imóvel, conforme art. 167, II, 21, da Lei 6.015/73.Estas averbações visam alertar terceiros sobre a existência de demanda judicial que pode afetar o imóvel, diferindo substancialmente dos ônus reais (hipoteca, alienação fiduciária, penhora), pois não constituem gravames sobre o bem, mas mera publicidade de situação processual.Da natureza da garantia fiduciária.Conforme se verifica das certidões atualizadas das matrículas, existe alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S. A., registrada anteriormente às averbações objeto do pedido (R-28.1290, datado de 25/07/2011).A alienação fiduciária constitui direito real de garantia, conforme art. 1.361 do Código Civil, sendo oponível erga omnes desde seu registro.Dos requisitos para cancelamento de averbações premonitórias.O cancelamento de averbação está disciplinado no art. 250 da Lei 6.015/73, que estabelece:"Art. 250. Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas; III - a requerimento do interessado, instruído com documento hábil."A jurisprudência é uníssona no sentido de que o cancelamento de averbação premonitória deve ser determinado pelo juízo onde tramita a ação que originou a averbação:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. REGISTRO DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE TEM FUNÇÃO INFORMATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA OU OUTRO MEIO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. BENS AVERBADOS QUE PODEM SER OBJETO DE FRUIÇÃO POR PARTE DE SEU PROPRIETÁRIO. AUSENTE ABUSIVIDADE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, OFERTA DE GARANTIA OU PENHORA EM VALOR SUFICIENTE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS AVERBAÇÕES. NO MAIS, JÁ PERSISTE PEDIDO DE PENHORA DE UM DOS BENS OBJETO DA AVERBAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, SITUAÇÃO QUE ESVAZIA A QUESTÃO DA LIBERAÇÃO PRETENDIDA, NA MEDIDA EM QUE, HAVENDO PENHORA, DEVERÁ O JUÍZO A QUO DECIDIR A EXTENSÃO DA PENHORA COM LIBERAÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52647156920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 19-08-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52647156920238217000 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 19/08/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024). ‘‘grifei’’.Da incompetência deste juízo para determinar o cancelamento.As averbações Av03-10.699 e Av03-10.700 decorrem de determinação judicial emanada do Juízo da Comarca de Paraúna/GO, em processo autônomo (ação de divisão/demarcação nº 0005105-40.1975).Este juízo da execução não detém competência para determinar o cancelamento de averbação ordenada por outro juízo, em processo distinto. Como bem decidiu o TJMG:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDEFERIDO. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 39 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DEVEM SER EXARADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5021100-76.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). ‘‘grifei’’.Da não configuração de ônus impeditivo da adjudicação.Importante destacar que as averbações premonitórias não constituem ônus real sobre o imóvel, não impedindo sua adjudicação ou o exercício pleno dos direitos dominiais pela adjudicatária.A averbação de existência de ação possui natureza meramente publicitária, servindo para dar ciência a terceiros sobre a pendência de demanda judicial relacionada ao imóvel. Não se confunde com os direitos reais de garantia ou com constrições judiciais.Desta forma, as averbações em questão não impedem o exercício dos direitos dominiais pela adjudicatária nem constituem vício ou ônus que devam ser necessariamente cancelados para a eficácia da adjudicação.Do dispositivo.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 167, II, 21, e 250 da Lei 6.015/73, c/c arts. 876-878 do CPC, indefiro o pedido de expedição de ofício para cancelamento das averbações Av03-10.699 e Av03-10.700, por manifesta incompetência deste juízo.Para o cancelamento das referidas averbações, deverá a requerente:1) Peticionar nos autos nº 0005105-40.1975, em trâmite na Comarca de Paraúna/GO;2) Demonstrar seu interesse jurídico naqueles autos;3) Requerer ao juízo competente o cancelamento das averbações;4) Aguardar decisão judicial específica ou o trânsito em julgado daquela ação.Esclareço que as averbações premonitórias não impedem o exercício pleno dos direitos de propriedade pela adjudicatária, tendo caráter meramente informativo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

30/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sadi Freitas Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Liziane Zeni (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Simão Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZN TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/06/2025 22:16:56))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sadi Freitas Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Liziane Zeni (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jair Simão Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ZN TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Celeiro Agropecuária Máquinas E Transportes Ltda- Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

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