Procedimento Comum Cível 0317649-45.2014.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0317649-45.2014.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 0317649-45.2014.8.09.0079 Polo Ativo LUIGI BONAITA Polo Passivo IVANALDO DE ANDRADE RODRIGUES DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA E DOCUMENTOS proposta por LUIGI BONAITA, em desfavor de IVANALDO DE ANDRADE RODRIGUES, ADEJAIR DA SILVA GOUVEIA e AGROPECUÁRIA NOVA ITÁLIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.A ação, inicialmente, foi proposta por Agropecuária Nova Itália LTDA e Interinvestments Holdins Limited, representadas por Luigi Bonaita.Alega a parte autora, Luigi Bonaite, em síntese, que em 22 de novembro de 2011, sua assinatura foi fraudulentamente reconhecida como verdadeira em documentos referentes à 12ª alteração contratual e declaração de enquadramento da empresa ré Agropecuária Nova Itália Ltda.Afirma que essa alteração fez com que ele e a empresa Intervestments Holgindg Limier fossem retirados da sociedade, incluindo, em contrapartida, os réus Ivanaldo de Andrade e Adejair da Silva como sócios.Informa ter descoberto a fraude em 28 de fevereiro de 2013, constatando que um indivíduo se passou por ele, utilizando cópia de documento de identificação vencido no ano de 2006 e já recolhido pela Polícia Federal, porquanto, na qualidade de estrangeiro, precisa renovar periodicamente seu documento para ter validade no Brasil.Relata que em 13 de fevereiro de 2014, registrou boletim de ocorrência, notificando a fraude à autoridade policial de Itaberaí/GO para que fosse instalado o competente procedimento investigatório.Assim, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de falsidade da sua assinatura nos documentos mencionados e consequentemente a nulidade dos mesmos.Às fls. 97/99 dos autos digitalizados, foi proferida decisão indeferindo o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor.Recolhidas as custas processuais, determinou-se a citação dos réus (fl. 104).O titular do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º de Notas de Itaberaí, ora arrolado como réu, apresentou contestação às fls. 126/134, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada às fls. 146/147. Em petição de fls. 160/161, o autor pugnou pela exclusão do cartório do polo passivo da ação, o que foi acolhido às fls. 162/163.Citados por edital, os réus Ivanaldo e Adjair apresentaram contestação por intermédio de curador especial nomeado pelo juízo (fls. 167/168).Impugnação apresentada à fl. 170.Posteriormente o réu Adejair compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 171/181, por intermédio de defensor constituído (fl. 182). Em sua petição, defendeu, em suma, a ilegitimidade ativa das empresas autoras e requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação apresentada às fls. 221/224.Em decisão de fls. 225/229, o juízo chamou o feito à ordem e revogou a citação editalícia de Adejair, declarando nulo o processo em relação a ele, a partir do referido ato. Intimado, o réu Adejair apresentou nova contestação às fls. 232/145. Em petição, defendeu, em suma, a ilegitimidade ativa das empresas autoras e requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação apresentada às fls. 272/276.Decisão de fl. 338 determinou realização de perícia grafotécnica e apresentação dos documentos originais. Em seguida, foi expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, requerendo a apresentação da 12ª alteração contratual. Em decisão de evento 06, o juízo reconheceu a ilegitimidade ativa das empresas INTERINVESTMENTS HOLDING LIMITED e AGROPECUÁRIA NOVA ITÁLIA LTDA, determinando a intimação do autor para incluir a AGROPECUÁRIA NOVA ITÁLIA LTDA como litisconsorte passivo necessário. Também reconheceu a nulidade da citação de Ivanaldo de Andrade e determinou a intimação de Adejair para manifestar sobre litispendência e competência do juízo.Em manifestação de evento 12, o autor requereu a inclusão de várias partes no polo passivo.O réu Adejair argumentou pela litispendência ou conexão/continência dos autos com outro processo, em evento 13. O autor, em evento 23, refutou a alegação de litispendência e reafirmou a competência. Em evento 25, o autor juntou laudo pericial realizado pela empresa Politec nos autos da investigação criminal que tramitou na Delegacia de Polícia de Confresa-MT e, no ato, pugnou pelo aproveitamento da referida prova.Em decisão de evento 26, este juízo reconheceu a ilegitimidade ativa de empresas, determinando a inclusão apenas da empresa AGROPECUÁRIA NOVA ITÁLIA LTDA no polo passivo. Ainda, reconheceu a continência dos presentes autos com o processo n. 5635564-70, determinando a reunião dos processos para julgamento simultâneo. Deferiu, por fim, o aproveitamento da prova pericial produzida pela empresa Politec.O réu Adejair apresentou embargos de declaração em evento 34, argumentando contradição da decisão que deferiu o pedido de prova emprestada, ante a ausência de contraditório por partes dos réus em relação ao pedido. Contrarrazões apresentadas em evento 41. O juízo, em decisão de evento 51, negou provimento aos embargos de declaração. Em seguida, a parte ré informou sobre a interposição de recurso de agravo de instrumento (evento 55).O juízo manteve a decisão objeto do recurso.Ofício acostado em evento 62, comunicando o conhecimento do recurso de agravo de instrumento e a atribuição de efeito suspensivo concedida ao réu para determinar a imediata suspensão do cumprimento da decisão agravada, especificamente quanto ao tópico “Da prova emprestada”.Acórdão anexado em evento 73, comunicando o provimento do recurso de agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, no capítulo que tratou da prova emprestada, a fim de que fosse oportunizado o pronunciamento dos réus acerca da matéria discutida.Em evento 116, após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o juízo deferiu o pedido de citação editalícia de Ivanaldo.Citado por edital, Ivanaldo apresentou contestação por negativa geral em evento 123, por intermédio de curador especial nomeado pelo juízo.Impugnação apresentada em evento 125.Intimado, o réu apresentou objeção ao aproveitamento de prova (evento 128), pugnando, assim, pela produção de proa pericial.Agropecuária Nova Itália ltda citada em evento 138.O autor, em manifestação de evento 142, pugnou pela ratificação da decisão anterior que autorizou o aproveitamento do laudo pericial.Em despacho de evento 144, determinou-se a intimação dos réus Agropecuária Nova Itália e Ivanaldo para se manifestarem sobre o pedido de aproveitamento de provas.O réu Ivanaldo apresentou manifestação em evento 146, discordando do pedido de prova emprestada.A ré Agropecuária Nova Itália, apesar de intimada, permaneceu inerte.O réu Adejair, se manifestou em evento retro, alegando a nulidade da citação da empresa Agropecuária Nova Itália, sob argumento de que a ordem foi assinada por pessoa diversa do sócio. Ainda, sustentou que a intimação de Ivanaldo retornou como infrutífera, devendo, portanto, ser novamente intimado para se manifestar.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De plano, verifico que a suposta nulidade de citação da empresa ré Agropecuária Nova Itália merece ser acolhida.É cediço que a citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (art. 238 do CPC).Para a validade do processo, sua realização é indispensável (art. 239 do CPC), uma vez que, por meio dela, aperfeiçoa-se a relação jurídico-processual, conferindo à parte contrária a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.Ato de citação é, em regra, pessoal, podendo, no entanto, ser efetivado na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (arts. 242, 243 e 246, I do CPC).No caso de pessoa jurídica, a citação postal deve observar a regra do domicílio, ou seja, o encaminhamento ao endereço da respectiva sede (art. 75, IV do Código Civil), admitindo-se, nesse caso, que a carta endereçada ao estabelecimento seja recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, § 2º do CPC).Ocasionalmente, reputa-se válida a citação feita pessoalmente ao responsável legal da pessoa jurídica no local em que se encontre (arts. 242 e 243 do CPC).Além disso, por força da teoria da aparência, a jurisprudência também admite validade de citação realizada na sede da pessoa jurídica recebida sem ressalvas por pessoa que mantenha algum vínculo com a empresa, ainda que não detenha poderes de representação (STJ. EREsp 864.947/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2012, DJe 31/08/2012).Firmadas tais premissas e analisando os presentes autos, verifico que a ré Agropecuária Nova Itália Ltda, foi citada em evento 138, através de carta com aviso de recebimento assinada por Marta Cândido, terceira estranha a relação processual.Não obstante, observo que a carta de citação foi enviada para o endereço do suposto único réu da referida empresa, Sr. Jazon do Nacimento, residente na Rua 13, n. 858, Cento, Rio Maria/PA.Nesse cenário, demonstrado que o aviso de recebimento foi entregue na Rua 13, n. 858, Cento, Rio Maria/PA, tendo sido recebido e assinado por Marta Cândido, terceira estranha aos quadros societários e sem vínculo comprovado com a empresa, seja de representação, seja de subordinação, tem-se que inviável a aplicação da teoria da aparência no presente caso.Assim, incabível, de fato, o reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica, uma vez que o recebimento do mandado por pessoa diversa do representante legal não tem o condão de validar a citação, pois inaplicável o art. 248, § 2º do CPC.Nesse ponto, destaco que a "teoria da aparência" tem aplicação limitada às hipóteses em que o ato citatório é direcionado ao endereço da empresa, não se estendendo ao endereço residencial do sócio.Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e TJGO. Vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 476.491/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)"."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A citação da pessoa jurídica é válida quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sua sede filial e recebida por quem, aparentemente, a represente. Enviada a carta de citação para o endereço residencial de seus sócios e recebido o mandado citatório por terceiro estranho à lide, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5221651-09.2022.8.09.0006, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2a Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022)".Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, acolho o pedido formulado pelo réu e DECLARO NULA a citação da empresa ré Agropecuária Nova Aliança Ltda.Em relação ao réu Ivanaldo, observo que não existem nulidades no tocante a citação/intimação.Compulsando os autos, verifico que o referido réu foi citado por edital e, decorrido o prazo para comparecimento aos autos, foi nomeado curador especial pelo juízo, o qual o representa no presente caso.Lembro, por vezes, que o art. 72, inciso II, do CPC, estabelece que o juiz noemará curador especial ao réu revel citado por esdital, caso este não tenha constituído advogado nos autos.Desse modo, a partir da nomeação, o curador especial passa a representar o réu, com poderes para garantir a defesa no processo, inclusive com o direito de apresentar contestação, produzir provas e interpor recursos.Não há, portanto, necessidade de nova intimação pessoal ao réu ausente ou revel, uma vez que sua defesa já está garantida por meio do curador.Portanto, a manifestação processual realizada pelo curador especial regularmente nomeado é plenamente válida, assim como as intimações realizadas em seu nome, sendo desnecessária qualquer outra forma de ciência ao réu, que já se encontra representado legalmente nos autos.Nesse espeque, rejeito a manifestação do réu neste ponto.INTIME-SE o requerente para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço atualizado da empresa ré para fins de citação.Apresentado endereço e recolhidas as taxas de serviços, expeça-se nova ordem de citação.Conclusa a triangularização processual, retornem os autos conclusos para análise do pedido de prova emprestada.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Carta Precatória Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)