Monitória 5221540-87.2025.8.09.0113 - TJGO

Monitória 5221540-87.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5221540-87.2025.8.09.0113Polo Ativo: Ronaldo Alves BarbosaPolo Passivo: Welson Rafael De OliveiraDECISÃOTrata-se de Ação Monitória intentada por RONALDO ALVES BARBOSA, em desfavor de WELSON RAFAEL DE OLIVEIRA. As partes estão qualificadas nos autos. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido por meio de petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Sobre a quantia pleiteada deve ser acrescido o percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na medida em que o valor dos honorários deve observar o limite imposto no artigo 701 do CPC.PELO EXPOSTO:a) Estando em termos, RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito específico;b) Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, logo, CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora; c) DEFIRO a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do novo Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento.No referido prazo a parte requerida poderá opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, §2º e art. 702, §4º). No caso de pagamento imediato, a requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Pondero, por fim, que dado ao procedimento específico aplicável a espécie, eventual realização da audiência de conciliação ocorrerá após a oposição dos embargos.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

23/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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