Execução de Título Extrajudicial 5333058-24.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333058-24.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíVara Cível Autos 5333058-24.2024.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Brasil S A Polo Passivo José Campos De Bessa DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – evento n. 21, contra o despacho de evento n. 18.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no decisum embargado.Contrarrazões aos Embargos de Declaração – evento n. 24. Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.Decido.No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração em apreço, verifico que esse foi manejado dentro do prazo recursal previsto em lei.A Lei Instrumental Civil dispõe, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.No caso em comento, concluo pela inexistência de vícios no despacho prolatado, isso porque houve o pedido de efeito suspensivo, com apresentação de garantia, nos autos dos embargos à execução, tendo o despacho de evento n. 18 apenas suspendido, por ora, o cumprimento da ordem exarada no evento 13, atinente à constrição de bens e ativos. Nesse sentido, a princípio, o referido despacho não acarreta prejuízos à parte exequente, já que se trata de suspensão apenas enquanto aguarda a apreciação do pleito de efeito suspensivo.Dessa forma, não vejo nenhum vício no despacho.É o que basta.Ante o exposto, CONHEÇO do presente embargos e NEGO PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume o despacho censurado.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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