Execução de Título Extrajudicial 5297980-20.2025.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297980-20.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5297980-20.2025.8.09.0083Polo ativo: Residencial Itapaci Empreendimento Imobiliários LtdaPolo passivo: Francisco Antonio FerreiraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Custas recolhidas. Cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, arts. 829 e 915 do CPC), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido, com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% (dez por cento) sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (art. 916, §5º do CPC). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no art. 835 do CPC. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do art. 829, § 1º, ou na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Caso o Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no art. 845, § 1º, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste Juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 1º), à exceção dos bens imóveis. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder às diligências nos termos do art. 212, do CPC, bem como solicitar reforço policial, servindo o próprio mandado como ofício de requisição. Em sendo o caso e havendo requerimento do credor posteriormente, proceda-se à penhora on line, observando-se o disposto no art. 835, do CPC. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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