Monitória 5182274-93.2025.8.09.0113 - TJGO

Monitória 5182274-93.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5182274-93.2025.8.09.0113Polo Ativo: Lazaro Junior Silva TeixeiraPolo Passivo: Weller Inacio SoutoDECISÃO Trata-se de ação monitória intentada por Lazaro Junior Silva Teixeira em desfavor de Weller Inacio Souto, ambos qualificados nos autos.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido por meio de petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil/2015.Sobre a quantia pleiteada deve ser acrescido o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, enquanto o valor dos honorários deve observar o limite imposto no artigo 701 do CPC.PELO EXPOSTO:a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito específico;b) DEFIRO a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento e ao pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento (5%).No referido prazo a parte requerida poderá opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º e art. 702, § 4º).Havendo pagamento imediato, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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