Execução de Título Extrajudicial 5294926-08.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294926-08.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5294926-08.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de PABULA CRISTINA TEIXEIRA, partes devidamente qualificadas.Alega o autor que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº 20038634981, na data de 16/10/2023, pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$24807,17 (vinte e quatro mil e oitocentos e sete reais e dezessete centavos) em 48 parcelas mensais no valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) com vencimentos previstos a partir de 16/11/2023 e término em 15/10/2027. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo Marca VW - VOLKSWAGEN; Modelo PARATI 1.6MI/1.6MI C; Ano 2007; Cor VERMELHA; Placa JHD4H79; Chassi n° 9BWDB05W28T101212.Alega que o requerido deixou de adimplir a parcela 004, vencida em 15/02/2024 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, portanto, requereu a busca e apreensão do bem.Foi recebida a inicial e deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 5).Certificadas nos autos tentativas frustradas de cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, verificadas nas movimentações 10 e 28.O autor então requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do DL. 911/69 (mov. 31).Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.A parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, após a frustração das tentativas de localização do bem alienado, objeto da lide. A referida conversão possui amparo no artigo 4° do referido Decreto-Lei 911/1969, exigindo-se a não localização do bem alienado fiduciariamente ou quando este não se achar na posse do devedor. Neste caso, serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, na forma do art. 5º do mesmo Diploma legal.A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. BEM NÃO ENCONTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. [...] 2 - Nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 é permitido ao credor utilizar-se da via executiva para satisfação de seu crédito, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, tratando-se de uma faculdade legal da parte autora que independe da anuência da parte contrária. [...] 4 - Inexistindo regular citação da parte ré, não há se falar em necessidade de consentimento para que haja o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir de que trata o inciso II, do art. 329, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335107-62.2024.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) – grifei) Considerando que restaram comprovadamente frustradas as tentativas de localização do bem alienado objeto da lide (movs. 10 e 28), nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, DEFIRO A CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em execução, que seguirá o procedimento disposto no art. 827 e seguintes do CPC.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de cálculo do débito e o endereço para citação da parte executada. Cumprida a determinação acima, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Na mesma oportunidade, cientifique-se a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou da carta registrada, para, querendo, oferecer embargos à execução, em autos apartados (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC).Alternativamente, no mesmo prazo assinalado, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Na hipótese de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Ainda, apenas se não sendo encontrado o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências dos arts. 830 e 831 do CPC. Efetuado o arresto, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 830 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento no prazo legal, bem como sendo recolhidas as respectivas custas judiciais para tanto, desde logo, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autos à Serventia para proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do CPC.Sendo positiva a diligência, fica a parte executada intimada, nos termos do §2º do art. 854, para, querendo, se manifestar de acordo com o §3º do mesmo dispositivo. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854). Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(61)