Execução de Título Extrajudicial 5294926-08.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294926-08.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5294926-08.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Aymoré crédito, financiamento e investimento S/APolo Passivo: Pabula Cristina TeixeiraS E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de PABULA CRISTINA TEIXEIRA, em que as partes transigiram extrajudicialmente.Postulam a homologação da avença (evento nº 53).É o relatório. Decido.O artigo 487, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz: III. homologar: b) a transação.Inicialmente, observo que o acordo celebrado (evento nº 53) abrange a lide objeto presente feito e preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supra citado.Sem custas (artigo 90, §3º, CPC).Sem honorários, ante a ausência de previsão na avença.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas e, em caso de descumprimento do acordo firmado entre as partes, fica, desde já, autorizado o desarquivamento dos autos mediante simples requerimento da parte credora, isenta da incidência de custas.Sentença publicada e registrada digitalmente.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5294926-08.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Aymoré crédito, financiamento e investimento S/APolo Passivo: Pabula Cristina TeixeiraS E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de PABULA CRISTINA TEIXEIRA, em que as partes transigiram extrajudicialmente.Postulam a homologação da avença (evento nº 53).É o relatório. Decido.O artigo 487, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz: III. homologar: b) a transação.Inicialmente, observo que o acordo celebrado (evento nº 53) abrange a lide objeto presente feito e preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supra citado.Sem custas (artigo 90, §3º, CPC).Sem honorários, ante a ausência de previsão na avença.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas e, em caso de descumprimento do acordo firmado entre as partes, fica, desde já, autorizado o desarquivamento dos autos mediante simples requerimento da parte credora, isenta da incidência de custas.Sentença publicada e registrada digitalmente.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

Definitivo

20/10/2025, 08:36

Confirmada

20/10/2025, 08:31

Confirmada

20/10/2025, 08:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Morrinhos 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, nº 01, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP: 75.650-000, WhatsApp: (64) 9 9223-5321, E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o evento nº 44, requerendo o que de direito entender ao andamento do feito (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). Morrinhos/GO, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Bruno Henrique Cunha Freitas Técnico Judiciário

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:39

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5294926-08.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Aymoré crédito, financiamento e investimento S/APolo Passivo: Pabula Cristina TeixeiraS E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de PABULA CRISTINA TEIXEIRA, em que as partes transigiram extrajudicialmente.Postulam a homologação da avença (evento nº 53).É o relatório. Decido.O artigo 487, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz: III. homologar: b) a transação.Inicialmente, observo que o acordo celebrado (evento nº 53) abrange a lide objeto presente feito e preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supra citado.Sem custas (artigo 90, §3º, CPC).Sem honorários, ante a ausência de previsão na avença.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Promova-se o imediato arquivamento do presente feito, com as devidas baixas e, em caso de descumprimento do acordo firmado entre as partes, fica, desde já, autorizado o desarquivamento dos autos mediante simples requerimento da parte credora, isenta da incidência de custas.Sentença publicada e registrada digitalmente.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5294926-08.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de PABULA CRISTINA TEIXEIRA, partes devidamente qualificadas.Alega o autor que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº 20038634981, na data de 16/10/2023, pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$24807,17 (vinte e quatro mil e oitocentos e sete reais e dezessete centavos) em 48 parcelas mensais no valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) com vencimentos previstos a partir de 16/11/2023 e término em 15/10/2027. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo Marca VW - VOLKSWAGEN; Modelo PARATI 1.6MI/1.6MI C; Ano 2007; Cor VERMELHA; Placa JHD4H79; Chassi n° 9BWDB05W28T101212.Alega que o requerido deixou de adimplir a parcela 004, vencida em 15/02/2024 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, portanto, requereu a busca e apreensão do bem.Foi recebida a inicial e deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 5).Certificadas nos autos tentativas frustradas de cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, verificadas nas movimentações 10 e 28.O autor então requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do DL. 911/69 (mov. 31).Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.A parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, após a frustração das tentativas de localização do bem alienado, objeto da lide. A referida conversão possui amparo no artigo 4° do referido Decreto-Lei 911/1969, exigindo-se a não localização do bem alienado fiduciariamente ou quando este não se achar na posse do devedor. Neste caso, serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, na forma do art. 5º do mesmo Diploma legal.A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. BEM NÃO ENCONTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. [...] 2 - Nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 é permitido ao credor utilizar-se da via executiva para satisfação de seu crédito, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, tratando-se de uma faculdade legal da parte autora que independe da anuência da parte contrária. [...] 4 - Inexistindo regular citação da parte ré, não há se falar em necessidade de consentimento para que haja o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir de que trata o inciso II, do art. 329, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335107-62.2024.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) – grifei) Considerando que restaram comprovadamente frustradas as tentativas de localização do bem alienado objeto da lide (movs. 10 e 28), nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, DEFIRO A CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em execução, que seguirá o procedimento disposto no art. 827 e seguintes do CPC.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de cálculo do débito e o endereço para citação da parte executada. Cumprida a determinação acima, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Na mesma oportunidade, cientifique-se a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou da carta registrada, para, querendo, oferecer embargos à execução, em autos apartados (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC).Alternativamente, no mesmo prazo assinalado, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Na hipótese de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Ainda, apenas se não sendo encontrado o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências dos arts. 830 e 831 do CPC. Efetuado o arresto, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 830 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento no prazo legal, bem como sendo recolhidas as respectivas custas judiciais para tanto, desde logo, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autos à Serventia para proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do CPC.Sendo positiva a diligência, fica a parte executada intimada, nos termos do §2º do art. 854, para, querendo, se manifestar de acordo com o §3º do mesmo dispositivo. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854). Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)