Execução da Pena 5646282-59.2022.8.09.0035 - TJGO

Execução da Pena 5646282-59.2022.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal PROTOCOLO: 5646282-59.2022.8.09.0035REQUERENTE: Bruna Das Dores GuimaraesREQUERIDO: Janaina Pimenta BarbosaNATUREZA: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado – D E S P A C H O –Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Já o art. 98 do Código de Processo Civil assim expressa: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete Sumular nº 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Além disso, a Resolução n.º 81/2017, deste Egrégio Tribunal, prevê em seu item 19, parte 3, que as custas do Juizado Especial Criminal serão devidas em Recurso inominado.Dessa forma, o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos.Na espécie, a parte autora não colacionou documentação suficiente a comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse pretendida, uma vez que o arcabouço legal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.Logo, sob pena de indeferimento da benesse postulada, em sede recursal, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48h, após a publicação da intimação: (i) juntar espelho da guia de custas recursais (obrigatoriamente) e; (ii) documentos que comprovem ser beneficiária da gratuidade da justiça, como a cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda e extratos do simples nacional, extratos bancários e das máquinas de operação de crédito referente aos últimos seis meses etc.No mesmo prazo, acaso não comprovado, comprovar o regular preparo, sob pena de deserção.Decorrido o prazo, volvam-me conclusos.Corumbaíba, 16 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024CVFF

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADAPROTOCOLO: 5646282-59.2022.8.09.0035ACUSADA: JANAÍNA PIMENTA BARBOSAVÍTIMA(s): ALICE MARIA GUIMARÃES LEAL e BRUNA DAS DORES GUIMARÃESINFRAÇÃO: Artigo 129, § 6º, do Código Penal – D E C I S Ã O –O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de seu mister constitucional, promove AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em face de JANAÍNA PIMENTA BARBOSA, brasileira, inscrita CPF n.º 019.997.171-47, nascida em 29/03/1976, filha de Joaquim Ananias Barbosa e Tereza Pimenta Barbosa, residente e domiciliada na Rua Caldas Novas, Setor Vila Nova, Corumbaíba/GO (próximo ao Bar do Ednalvo), pela prática da conduta típica e ilícita descrita no Art. 129, §6º, do Código Penal (lesão corporal culposa).Frustrada audiência preliminar, em razão da ausência das vítimas e paradeiro incerto da autora do fato (mov. 20).Oferecida denúncia, o Ministério Público oferece proposta de suspensão condicional do processo (mov. 33), a autora do fato não foi encontrada para citação (mov. 36).Designada nova audiência para o dia 16/07/2024, após regular citação, o Ministério Público renova a proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pela autora do fato (mov. 64):Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, quando apresentada resposta à acusação e recebida a denúncia, após o que, inquirida a vítima Bruna das Dores Guimarães e do informante Waterson Leal da Silva, seguido do interrogatório da ré (mov. 93).Sentença à mov. 119, condena a ré nas penas do Artigo 129, § 6°, do Código Penal.Irresignada, a acusada opõe embargos de declaração, ao argumento que seu defensor constituído por termo não foi habilitado nos autos, tampouco intimado da sentença condenatória. Doutro lado, requer reapreciação do mérito para desclassificar a conduta imputada para aquela prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41.É o relatório. DECIDO.O recurso é tempestivo, dele conheço.Os embargos de declaração são admitidos quando houver ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões, a teor dos artigos 382 e 619 do CPP.Não configura ofensa ao referido dispositivo legal o julgado que aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado.Na espécie, em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e outras decisões dos tribunais superiores (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015) e (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).A pretensão do embargante é de inconformismo com o provimento jurisdicional, o que não pode prosperar, especialmente porque confronta a natureza do recurso horizontal.É dizer, a mera discordância com os fundamentos da sentença penal desafia recurso próprio.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destina à rediscussão da matéria julgada nem a substituí-la. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Em se tratando da ausência de habilitação do patrono, após constituição por termo (mov. 93), ressalto que, nem tudo no processo penal é resolvido com oposição de embargos de declaração, de modo que a simples petição de reabertura de prazo recursal seria suficiente, isso porque o causídico participou de todos os atos processuais e, tão somente após prolatada sentença condenatório, arguiu a questão de ordem da ausência de habilitação nos autos.Dispositivo:Posto isso, ancorada nas razões supra, CONHEÇO dos embargos, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.Em tempo, habilitem o causídico nos autos.Após, proceda com reabertura de prazo recursal para o embargante, a partir da intimação desta decisão.Mantenho a sentença condenatória intocada.Decorrido o prazo recursal, atendam as disposições finais da sentença e arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 23 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024CVFF

24/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada de Documento

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)