Execução de Título Extrajudicial 5015363-30.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5015363-30.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5015363-30.2018.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA GRANDE em face de ANNA SYLVIA LEAL E COSTA, devidamente qualificados nos autos.A ação foi distribuída em 16/01/2018, tendo como valor da causa R$ 4.257,47 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi citada por edital no evento 165, em 26/03/2024, após as tentativas de citação pessoal resultarem infrutíferas.Em evento nº 178, a parte exequente requereu a averbação do termo de arresto na matrícula do imóvel, o que foi deferido pelo Juízo, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme despacho exarado pelo Magistrado Marcelo Pereira de Amorim (evento nº 180).Em cumprimento ao determinado, a parte exequente juntou, no evento nº 184, planilha atualizada do débito, e no evento nº 187, certidão de matrícula atualizada do imóvel.No evento nº 188, foi expedido Termo de Penhora e Depósito do bem descrito como "apartamento n. 1.302, bloco A, Residencial Praia Grande, localizado na Av. E, Rua 61 e 62, lote 01/12, quadra B-17, Jardim Goiás, Goiânia-GO", registrado sob matrícula nº 026054.2.0044583-15, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia. Nesse mesmo documento, consta o valor atualizado do débito: R$ 51.243,35 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).Em petição juntada no evento nº 192, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de Curador Especial, nomeado nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, requereu a expedição de edital de intimação dos executados acerca da penhora efetivada, com fundamento no artigo 841 do CPC.Destarte, CONVERTO o arresto formalizado no evento nº 188 em PENHORA, nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil;DETERMINO a intimação da parte executada ANNA SYLVIA LEAL E COSTA acerca da conversão do arresto em penhora, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 841, §§ 1º e 2º, c/c artigo 256, II, ambos do CPC;EXPEÇA-SE certidão para averbação da penhora no registro do imóvel, conforme determina o artigo 844 do CPC;INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, especialmente no tocante a eventual interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC) ou alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), ou ainda, na realização de hasta pública para alienação judicial do bem (art. 881 do CPC);INTIME-SE a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para ciência desta decisão.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

24/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

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Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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