Execução de Título Extrajudicial 0341601-11.2013.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0341601-11.2013.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0341601-11.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ROBERTO EGIDIO BALESTRAPolo Passivo: MARCIO ANTONIO MAGALHAES G OLIVEIRADECISÃOTrata-se de ação de execução. Partes qualificadas.Compulsando os autos, nota-se que o exequente pugnou pela busca de bens em nome do cônjuge do executado (mov. 49).É o relatório do necessário, fundamento e decido.Primeiramente, enfatize-se que no regime matrimonial de comunhão parcial de bens, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas em prol da família e da administração de seus bens, nos termos dos artigos 1.663, § 1º e 1.664, ambos do CC, senão vejamos:Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.(…)Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Ademais, o Código Civil, em seus artigos 1.643 e 1.644, prevê que as dívidas que obrigam solidariamente ambos os cônjuges são aquelas referentes à compras necessárias à economia doméstica e/ou respectivos empréstimos, in verbis:Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.Da análise dos dispositivos citados, observa-se que a parte exequente não comprovou que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica da parte executada, de modo a autorizar a constrição de bens de seu cônjuge.Logo, a previsão do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade secundária, expressa no inciso IV, do art. 790, é no sentido de que os bens do cônjuge são sujeitos à execução nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida.Ressalta-se, ainda, que a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do cônjuge do executado, é medida impossível, uma vez que, em análise dos autos, observa-se que não restou comprovada de forma irrefutável a continuidade da unidade familiar, bem como se houve a reversão da dívida em favor do casal.Portanto, inviável se mostra o alcance de medida sancionatória sobre os bens particulares do cônjuge.PELO EXPOSTO, nos termos do acima fundamentado, REJEITO os pleitos de mov. 49.Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer a medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do processo.Com a manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(111)