Execução de Título Extrajudicial 0341601-11.2013.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0341601-11.2013.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0341601-11.2013.8.09.0072 Polo ativo: ROBERTO EGIDIO BALESTRA Polo passivo: MARCIO ANTONIO MAGALHAES G OLIVEIRA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ROBERTO EGÍDIO BALESTRA em face de MÁRCIO ANTÔNIO MAGALHÃES OLIVEIRA, partes qualificadas. Cuidam-se de embargos de declaração opostos à mov. 93, sob a alegação de que referida sentença incorreu em vícios. É o relatório do necessário, fundamento e decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da sentença proferida nos autos. Neste sentido, consigna-se que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. A parte embargante aponta a existência de contradição, ao sustentar que a sentença determinou a liberação de eventuais restrições e penhoras incidentes sobre bens e valores, em desconformidade com o acordo celebrado entre as partes, o qual condicionou a liberação das garantias processuais ao efetivo cumprimento da avença. Assiste razão à parte embargante. Consoante dispõe o item 5 do acordo homologado, as garantias processuais devem permanecer hígidas até o integral cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, especialmente as penhoras e averbações decorrentes da presente demanda, condicionando-se a liberação à confirmação do pagamento pelo credor e seus patronos. Dessa forma, a sentença comporta retificação para sanar a contradição apontada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 93, para sanar a contradição existente, determinando que a sentença passe a conter a seguinte redação: “As garantias processuais permanecerão hígidas até o efetivo cumprimento do acordo, em especial as penhoras e averbações decorrentes da presente ação, até a confirmação, pelo credor, do pagamento a que se obriga o devedor. Informado o cumprimento da obrigação, liberem-se eventuais restrições e penhoras incidentes sobre bens e ou valores.” No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

07/02/2026, 00:40

Confirmada

07/02/2026, 00:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 13:41

Expedida/certificada

26/11/2025, 13:23

Documento

26/11/2025, 13:23

Documento

17/11/2025, 14:30

Expedição de documento

12/11/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:45

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0341601-11.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ROBERTO EGIDIO BALESTRAPolo Passivo: MARCIO ANTONIO MAGALHAES G OLIVEIRA SENTENÇATrata-se de ação de execução, na qual, as partes celebraram acordo para resolver a lide e requereram a sua homologação (mov. 85). Partes individualizadas.Brevemente relatado, fundamento e decido.Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. PELO EXPOSTO, considerando que foram atendidas todas as exigências legais e processuais incidentes na espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais.Deixo de suspender o trâmite da demanda haja vista que o término do pagamento se dará em 2031 e a homologação do acordo implicará na retomada do procedimento para cumprimento de sentença.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil/2015.Custas e honorários conforme pactuado. Todavia, considerando que o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença, dispenso (artigo 90, § 3º, do CPC).Ante a renúncia a prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e LIBEREM-SE eventuais restrições, penhoras sobre bem e/ou valores, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expeçam-se os necessários.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0341601-11.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ROBERTO EGIDIO BALESTRAPolo Passivo: MARCIO ANTONIO MAGALHAES G OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROBERTO EGÍDIO BALESTRA em face de MÁRCIO ANTÔNIO MAGALHÃES OLIVEIRA, partes qualificadas.Na movimentação n. 60, foi deferida a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Posteriormente, na movimentação n. 69, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Em seguida, a parte credora apresentou manifestação na movimentação n. 76. Por fim, foi juntado aos autos relatório do Sisbajud na movimentação n. 78.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que foi realizada pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual se mostrou parcialmente frutífera (mov. 78). A parte executada, por sua vez, alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que parte deles possui natureza salarial. Nesse sentido, de acordo com a legislação brasileira vigente, a penhora tem preferência sobre dinheiro, conforme estabelecido pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, é possível solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado e, simultaneamente, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, mediante requerimento do credor, como previsto no artigo 854 do mesmo código.O atual Código de Processo Civil adota o princípio sancionatório no cumprimento das obrigações, permitindo, como regra geral, a execução sobre o patrimônio do devedor. No entanto, visando proteger o núcleo patrimonial essencial do indivíduo, o legislador estabeleceu no artigo 833 do CPC/2015 a impenhorabilidade de certos bens, tornando-os inacessíveis à expropriação durante a execução de obrigações pecuniárias. A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e soldos é excepcionada pelo §2º do referido artigo, nos casos de pagamento de prestação alimentícia, devido à sua natureza alimentar, e para importâncias que excedam 50 salários-mínimos. Nessas situações, é permitida a constrição de parte da verba salarial para cumprimento da obrigação, conforme estipulado pelo artigo 833, IV, e seu §2º, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 833 – São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (…) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.”Nesse mesmo sentido corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. 1. A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358199 SP 2023/0146469-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)Ocorre que o caso em apreço não se amolda às exceções insertas no §2º do art. 833, do CPC/2015. Além disso, a verba salarial percebida pela parte devedora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, estabelecido na legislação. No caso em apreço, constato que o executado comprovou, por meio da documentação juntada aos autos, que o montante bloqueado de R$ 4.172,45 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) possui natureza salarial, conforme demonstrado pelo extrato bancário e pelo contracheque apresentado.Ressalte-se, contudo, que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD totalizou R$ 4.922,41 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), conforme extrato de mov. 78, de modo que a quantia remanescente de R$ 749,96 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) não teve sua natureza comprovada.Diante disso, apenas o montante de R$ 4.172,45 deve ser liberado em favor do executado.PELO EXPOSTO, acolho o pedido de impenhorabilidade apresentado na mov. 69.Dessa forma, preclusa a presente decisão, proceda-se à devolução da quantia de R$ 4.172,45 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação. Se necessário, expeça-se o respectivo alvará.No que se refere ao valor remanescente, expeça-se alvará em favor da parte exequente.Realizada a transferência, certifique-se nos autos.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0341601-11.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ROBERTO EGIDIO BALESTRAPolo Passivo: MARCIO ANTONIO MAGALHAES G OLIVEIRADECISÃOTrata-se de ação de execução. Partes qualificadas.Compulsando os autos, nota-se que o exequente pugnou pela busca de bens em nome do cônjuge do executado (mov. 49).É o relatório do necessário, fundamento e decido.Primeiramente, enfatize-se que no regime matrimonial de comunhão parcial de bens, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas em prol da família e da administração de seus bens, nos termos dos artigos 1.663, § 1º e 1.664, ambos do CC, senão vejamos:Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.(…)Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Ademais, o Código Civil, em seus artigos 1.643 e 1.644, prevê que as dívidas que obrigam solidariamente ambos os cônjuges são aquelas referentes à compras necessárias à economia doméstica e/ou respectivos empréstimos, in verbis:Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.Da análise dos dispositivos citados, observa-se que a parte exequente não comprovou que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica da parte executada, de modo a autorizar a constrição de bens de seu cônjuge.Logo, a previsão do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade secundária, expressa no inciso IV, do art. 790, é no sentido de que os bens do cônjuge são sujeitos à execução nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida.Ressalta-se, ainda, que a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do cônjuge do executado, é medida impossível, uma vez que, em análise dos autos, observa-se que não restou comprovada de forma irrefutável a continuidade da unidade familiar, bem como se houve a reversão da dívida em favor do casal.Portanto, inviável se mostra o alcance de medida sancionatória sobre os bens particulares do cônjuge.PELO EXPOSTO, nos termos do acima fundamentado, REJEITO os pleitos de mov. 49.Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer a medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do processo.Com a manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)