Execução de Título Extrajudicial 5486244-88.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5486244-88.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5486244-88.2023.8.09.0051Parte Autora: Jardins Do Cerrado 10 - Condominio 2Parte Ré: Braz Vasconcelos NunesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Realizando uma análise mais acurada dos autos verifico que várias foram as tentativas de intimação da parte executada e, todas restaram infrutíferas.Dito isso, é de se saber que, após a ciência/ajuizamento de demanda judicial em trâmite, ficam as partes responsáveis pela manutenção de seus endereços, no intuito de possibilitar a comunicação entre o Juízo e os litigantes.O artigo 19 da Lei 9.099/95 disciplina acerca da intimação das partes, veja:Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.Ademais, tenho que, após a propositura de uma ação judicial, ficam as partes responsáveis pela manutenção de seus endereços, no intuito de possibilitar a comunicação entre o Juízo e os litigantes.Assim, considerando a ausência de informação ao Juízo quanto o endereço/contato telefônico, o que, sem sombra de dúvidas, inviabiliza a intimação para impulsionar o feito, reputo válida a última tentativa de intimação frustrada da parte Executada.Deste modo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cumpra-se Goiânia, 23 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

24/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(105)