Execução de Título Extrajudicial 0102798-05.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0102798-05.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0102798-05.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/AParte ré/executada: KESLWEI GOMES RABELO SIQUEIRADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Keslwei Gomes Rabelo Siqueira, ambas as partes com qualificação nos autos.Após tentativas de localizar bens passíveis de penhora em face do executado, sem sucesso, o exequente pugnou pela indisponibilidade de bens do executado, através de: (a) penhora das safras em nome do executado; (b) expedição de ofício à AGRODEFESA – Agência Goiana de Defesa Agropecuária e, se necessário, à SEFAZ/SEAGRO, para bloqueio de emissão de documentos necessários ao transporte rodoviário de sementes/produtos do devedor; (c) expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e Estadual para retenção ou fiscalização de veículos que estejam transportando cargas vinculadas ao executado; (d) pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD com a funcionalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias (ev. 94).Fundamenta seus pedidos na existência de fortes indícios de que o executado possui rebanhos, sementes e demais bens agropecuários, elementos que configuram bens penhoráveis de natureza produtiva e patrimonial relevante, além do atual período de colheita da safra agrícola, momento em que ocorre grande movimentação de bens e produtos rurais.Consta dos autos decisão deferindo arresto de bens em face do executado (ev. 77). Contudo, verifico que ainda não houve citação válida do executado no presente feito.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Em análise mais detida dos autos, constato que não foi possível realizar a citação válida do executado até o momento, conforme se verifica das diversas tentativas frustradas e certidões negativas do oficial de justiça.Na execução por quantia certa, não localizado o executado para citação, o ordenamento jurídico prevê o instituto do arresto executivo, conforme dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil:"Art. 830. Não encontrado o executado para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução."Nesse sentido, considerando a ausência de citação válida, o pedido do exequente quanto a indisponibilidade de bens do executado poderá ser acolhido, na modalidade de arresto executivo e não de penhora propriamente dita, uma vez que esta pressupõe a angularização da relação processual com a citação do executado.Tal medida encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que admitem o arresto executivo quando esgotadas as tentativas de localização do devedor para citação:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE BENS ON-LINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. 2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto de bens on-line, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 57370703020228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). ''grifei''.Ademais, aplica-se o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pelo exequente em seu requerimento, importando, na verdade, a natureza jurídica do ato conforme a situação processual.Ante o exposto:a) defiro o arresto das safras em nome do executado, nos termos do art. 830 do CPC, nomeando-o como depositário dos bens arrestados;b) defiro a expedição de ofício à AGRODEFESA - Agência Goiana de Defesa Agropecuária e à SEFAZ/SEAGRO, solicitando informações sobre a existência, movimentações/transferências, localização e quantidade de semoventes registrados em nome do executado;c) indefiro a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e Estadual, por considerar a medida desproporcional e excessivamente gravosa, extrapolando os limites da razoabilidade que devem nortear as decisões judiciais no âmbito da execução civil;d) defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, também na modalidade de arresto executivo.Consigno que, uma vez efetivada a citação do executado, o arresto será automaticamente convertido em penhora, nos termos do § 3º do art. 830 do CPC.Determino, ainda, a continuidade das diligências para tentativa de localização e citação do executado, inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis.Para viabilizar a pesquisa via SISBAJUD, intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, bem como o comprovante de pagamento do referido ato de constrição.Após, remetam-se os autos ao CACE, para efetuar as pesquisas.Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se resposta das instituições financeiras.Em caso de constrição de valor ínfimo, ou seja, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio imediato, nos termos do art. 836 do CPC.Expeça-se mandado de arresto das safras em nome do executado.Efetivadas as medidas constritivas na modalidade de arresto, intime-se o exequente para manifestação no prazo legal.Proceda à Secretaria às demais diligências necessárias.Obtidas as respostas, intime-se o exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que manifeste o que for a bem de seus interesses, indicando bens para arresto ou providência apta para localização do executado, em 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito (em substituição automática)A2

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)