Monitória 0176881-56.2014.8.09.0051 - TJGO

Monitória 0176881-56.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0176881-56.2014.8.09.0051Promovente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiPromovido (a): MARINGA SERVICOS DE MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDADECISÃOA parte autora requereu no evento 237 o reconhecimento da citação da pessoa jurídica ré, MARINGÁ SERVIÇOS DE MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA, por meio de seu sócio administrador, ALTAMIRO ANTÔNIO NETTO, que já se encontra citado nos autos.Ocorre que, nos termos do art. 242 do PC, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada na sua sede ou no local onde exerça suas atividades, dirigida formalmente à empresa, com entrega da contrafé em seu nome. A citação do sócio administrador, pessoa física, não supre a citação da pessoa jurídica, pois se trata de sujeitos distintos com personalidades jurídicas autônomas.No presente caso, verifico que a citação ocorreu exclusivamente em relação ao sócio administrador, sem a devida formalização da citação da pessoa jurídica. Assim, não há como reconhecer como válida a citação da empresa ré com base no ato de citação do sócio administrador.Por outro lado, admite-se, nos termos do art. 242 do CPC, a citação da pessoa jurídica no endereço de seu representante legal, quando não localizada em sua sede, desde que o ato seja formalizado em nome da empresa e haja a correta identificação do destinatário como representante legal da pessoa jurídica.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no evento 237.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço para citação da empresa ré.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Todos os documentos(72)