Execução de Título Extrajudicial 5152536-86.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152536-86.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5152536-86.2024.8.09.0051Parte requerente: Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda.Parte requerida: Alessandro de Oliveira LopesTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda. em desfavor de Alessandro De Oliveira Lopes, todos devidamente qualificados nos autos.Consta no evento 31 informação acerca da existência de ação de repactuação de dívidas, proposta pelo executado Alessandro, ao que vieram os autos conclusos para análise acerca da necessidade de suspensão do andamento da execução.No entanto, o procedimento previsto no CDC, incluído pela mencionada Lei 14.181/21, visa viabilizar justamente a repactuação com os diversos credores, observados rígidos critérios e a conciliação prévia à intervenção judicial nos contratos, que somente está autorizada, a teor do que dispõe o seu artigo 104-B, quando superada a fase inicial conciliatória (artigo 104-A).Ademais, cabe ao juízo da ação de repactuação de dívidas a análise acerca da necessidade de suspensão da exigibilidade do débito.Assim, não há que se falar na suspensão do andamento do feito, mormente considerando que também consta como parte executada a avalista do contrato.Desta forma, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito.INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, providenciando a devida citação da avalista, bem como requerendo o que entender de direito, em 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

25/04/2025, 00:00

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