Execução de Título Extrajudicial 5248264-89.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248264-89.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029Promovente(s): Idevan Jeronimo CiriacoPromovidos(s): Paulo Antonio Da CostaDECISÃO/OFÍCIO A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores, afirmando que se referem a proventos de aposentadoria.Assim, considerando que a controvérsia envolve verba de natureza previdenciária, é desnecessário resguardar o juízo, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise independentemente de caução. Decido.A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do executado.Compulsando os autos, verifico que o executado comprovou, por meio dos documentos juntados, que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de seus proventos de aposentadoria.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".Tal dispositivo legal visa proteger a subsistência do devedor e de sua família, garantindo-lhes um mínimo existencial digno. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é, portanto, uma garantia fundamental assegurada pela legislação pátria.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. I - Vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa dicção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00410064120218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2021)No caso em tela, não se trata de execução de dívida alimentar, o que afasta a ressalva prevista no § 2º do artigo 833 do CPC.Considerando a necessidade de equilibrar a proteção ao crédito do exequente e a garantia de condições mínimas de subsistência ao executado, entendo razoável e proporcional manter a penhora sobre parte dos valores, liberando o restante para que o executado possa manter sua atividade comercial e garantir sua subsistência.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora para:Manter a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor referente ao benefício da parte executada, efetivamente atingido (R$ 319,55).Determinar a imediata liberação dos 70% (setenta por cento) restantes do valor total da aposentadoria (R$ 543,85‬), para serem disponibilizados à parte executada, via alvará.Determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará judicial em favor da parte exequente, autorizando-a ao levantamento da quantia de R$ 319,55 do valor bloqueado.Para tanto, intimo as partes a serem beneficiadas para, em até 5 dias, indicarem nos autos os dados bancários para eventuais transferências eletrônicas.Ainda determino que seja oficiado ao INSS para, em 10 dias, informar a este Juízo se a parte executada Paulo Antonio Da Costa, CPF 527.352.221-87, recebe algum auxílio/benefício previdenciário, os eventuais valores líquido e bruto percebidos mensalmente, bem como se há a incidência de descontos diretamente na fonte, especificado a que título ocorre, se for o caso.Confiro força de ofício ao presente despacho, sendo desnecessárias novas expedições.Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclusos.Por fim, considerando o deferimento anteriormente proferido, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio via Sisbajud na modalidade 'teimosinha'. I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Alvará Entregue

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)