Execução de Título Extrajudicial 5248264-89.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248264-89.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029 Promovente(s): Idevan Jeronimo Ciriaco Promovidos(s): Paulo Antonio Da Costa DESPACHO Considerando que o exequente informou a quitação do acordo, desconstituo a penhora realizada no evento 102. Ainda, da análise dos autos, constata-se que, embora já tenha sido determinada na decisão de evento 21 a expedição de alvarás em relação à penhora realizada no evento 15, verifica-se que nenhum deles foi efetivamente expedido. Diante disso, determino a intimação de ambas as partes para que se manifestem acerca dos valores penhorados, esclarecendo se deve ser cumprida a decisão com a expedição de 30% (trinta por cento) em favor do exequente e o restante ao executado, ou se pretendem a liberação integral do montante em favor do executado. I.C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029 Promovente(s): Idevan Jeronimo Ciriaco Promovidos(s): Paulo Antonio Da Costa DESPACHO Considerando que o exequente informou a quitação do acordo, desconstituo a penhora realizada no evento 102. Ainda, da análise dos autos, constata-se que, embora já tenha sido determinada na decisão de evento 21 a expedição de alvarás em relação à penhora realizada no evento 15, verifica-se que nenhum deles foi efetivamente expedido. Diante disso, determino a intimação de ambas as partes para que se manifestem acerca dos valores penhorados, esclarecendo se deve ser cumprida a decisão com a expedição de 30% (trinta por cento) em favor do exequente e o restante ao executado, ou se pretendem a liberação integral do montante em favor do executado. I.C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029 Promovente(s): Idevan Jeronimo Ciriaco Promovidos(s): Paulo Antonio Da Costa SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vistadas as condições do pacto firmado, resta homologar a composição nos termos do que prevê o artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por força do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado para que surta seus efeitos e declaro a extinção dos autos em epígrafe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispenso a intimação das partes. Arquive-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029 Promovente(s): Idevan Jeronimo Ciriaco Promovidos(s): Paulo Antonio Da Costa SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vistadas as condições do pacto firmado, resta homologar a composição nos termos do que prevê o artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por força do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado para que surta seus efeitos e declaro a extinção dos autos em epígrafe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispenso a intimação das partes. Arquive-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 16:12

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 15:04

Mero expediente

24/11/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:10

Confirmada

19/11/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029Promovente(s): Idevan Jeronimo CiriacoPromovidos(s): Paulo Antonio Da CostaDECISÃOCuida-se de pedido formulado pelo exequente para penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo executado PAULO ANTÔNIO DA COSTA.Contudo, conforme informação oficial prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício de prestação continuada do executado já se encontra com margem consignável integralmente comprometida, em razão de dois empréstimos consignados atualmente vigentes, nos valores de R$ 31,15 e R$ 423,00, que somam R$ 454,15. Considerando que o valor líquido do benefício é de R$ 1.063,85, constata-se que tais descontos já atingem o limite de 30% autorizado para retenções mensais.Dessa forma, não há margem disponível para nova constrição sem violação à legislação vigente e sem comprometer a subsistência digna do devedor.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado.Entretanto, defiro o pedido formulado no evento 19 para tentativa de penhora na modalidade "teimosinha".Intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, apresentar nos autos planilha atualizada de débitos.Após, determino a tentativa de penhora on-line nas contas da parte executada na modalidade reiterada ("teimosinha") para fins de bloqueio e transferência da quantia indicada na planilha apresentada pela parte exequente.Em se tratando de dívida superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), deixo determinado ao CACE o desbloqueio de valores encontrados caso o total seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou, em se tratando de dívida de até R$ 3.000,00 (três mil reais), deixo determinado ao CACE o desbloqueio de valores encontrados caso a soma seja inferior ao total de 5% do montante indicado.Obtido o(s) resultado(s), em sendo positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis e sua localização, o que deixo determinado em caso de inércia.Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5248264-89.2025.8.09.0029Promovente(s): Idevan Jeronimo CiriacoPromovidos(s): Paulo Antonio Da CostaDECISÃO/OFÍCIO A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores, afirmando que se referem a proventos de aposentadoria.Assim, considerando que a controvérsia envolve verba de natureza previdenciária, é desnecessário resguardar o juízo, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise independentemente de caução. Decido.A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria do executado.Compulsando os autos, verifico que o executado comprovou, por meio dos documentos juntados, que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de seus proventos de aposentadoria.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".Tal dispositivo legal visa proteger a subsistência do devedor e de sua família, garantindo-lhes um mínimo existencial digno. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é, portanto, uma garantia fundamental assegurada pela legislação pátria.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. I - Vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa dicção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00410064120218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2021)No caso em tela, não se trata de execução de dívida alimentar, o que afasta a ressalva prevista no § 2º do artigo 833 do CPC.Considerando a necessidade de equilibrar a proteção ao crédito do exequente e a garantia de condições mínimas de subsistência ao executado, entendo razoável e proporcional manter a penhora sobre parte dos valores, liberando o restante para que o executado possa manter sua atividade comercial e garantir sua subsistência.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora para:Manter a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor referente ao benefício da parte executada, efetivamente atingido (R$ 319,55).Determinar a imediata liberação dos 70% (setenta por cento) restantes do valor total da aposentadoria (R$ 543,85‬), para serem disponibilizados à parte executada, via alvará.Determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido alvará judicial em favor da parte exequente, autorizando-a ao levantamento da quantia de R$ 319,55 do valor bloqueado.Para tanto, intimo as partes a serem beneficiadas para, em até 5 dias, indicarem nos autos os dados bancários para eventuais transferências eletrônicas.Ainda determino que seja oficiado ao INSS para, em 10 dias, informar a este Juízo se a parte executada Paulo Antonio Da Costa, CPF 527.352.221-87, recebe algum auxílio/benefício previdenciário, os eventuais valores líquido e bruto percebidos mensalmente, bem como se há a incidência de descontos diretamente na fonte, especificado a que título ocorre, se for o caso.Confiro força de ofício ao presente despacho, sendo desnecessárias novas expedições.Com a resposta ou transcorrido o prazo, conclusos.Por fim, considerando o deferimento anteriormente proferido, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio via Sisbajud na modalidade 'teimosinha'. I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(21)