Cumprimento de sentença 0445865-79.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.970,97

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

VIACAO ARAGUARINA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILMAR DIAS DA SILVA

OAB/GO 9215·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

07/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

27/04/2026, 11:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 11:10

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:10

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:10

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:34

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:45

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:45

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:03

Juntada de Documento

04/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:47

Intimação Lida

05/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

26/01/2026, 18:13

Todas as movimentações(161)

Intimação Lida

07/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

27/04/2026, 11:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 11:10

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:10

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:06

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:34

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:45

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:45

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:03

Juntada de Documento

04/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:47

Intimação Lida

05/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

26/01/2026, 18:13

Intimação Expedida

26/01/2026, 17:33

Intimação Expedida

26/01/2026, 17:33

Juntada de Documento

26/01/2026, 17:33

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:55

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:19

Processo Desarquivado

13/01/2026, 14:19

Juntada -> Petição

13/01/2026, 13:00

Processo Arquivado

10/12/2025, 15:02

Certidão Expedida

10/12/2025, 15:02

Juntada -> Petição

21/11/2025, 10:00

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Intimação Expedida

29/10/2025, 13:19

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/10/2025, 13:18

Juntada -> Petição

13/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

06/10/2025, 18:39

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:07

Ato Ordinatório

06/10/2025, 16:06

Inversão de Pólos

06/10/2025, 16:01

Intimação Lida

01/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

20/08/2025, 11:40

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

20/08/2025, 11:31

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:31

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:31

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:43

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:26

Juntada -> Petição

09/05/2025, 12:06

Intimação Lida

05/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de sentença Evento: estimula conciliação entre as partes Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Advirto às partes acerca da possibilidade de chegarem a um acordo extrajudicialmente, por se tratar de direito disponível. Nos termos do art. 3º, § 3º do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Com base no princípio da cooperação (art. 5º do CPC/15) e do dever de negociar (art. 422 c/c 421, p.ú do CC/02), as partes podem e devem chegar a um acordo extrajudicialmente, por se tratar de direito disponível, de fácil solução, bastando bom senso na imputação dos valores e oferta de parcelamento, em razão da pandemia da covid-19, sendo certo que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (Art. 90, §3º do CPC). Tem-se, ainda, a edição da Lei 13.994, de 2020, que autoriza a conciliação por videoconferência (Zoometing, Whastsapp). Existem quatro etapas básicas da conciliação: Apresentação; Esclarecimentos; Criação de Opções e Acordo. Concito as partes (ou seus advogados) entrarem em contato, agendarem uma data e adotarem as etapas conciliatórias indicadas em linhas volvidas. Após, intime-se a parte autora para que dê andamento positivo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se, via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

25/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 16:55

Intimação Expedida

24/04/2025, 16:55

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

13/02/2025, 15:30

Intimação Lida

21/01/2025, 03:55

Intimação Expedida

11/12/2024, 12:55

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Juntada -> Petição

13/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

11/11/2024, 10:35

Intimação Expedida

11/11/2024, 10:35

Atualização de Conta

05/11/2024, 10:13

Certidão Expedida

23/09/2024, 10:49

Intimação Lida

09/09/2024, 03:14

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2024, 13:18

Intimação Expedida

28/08/2024, 13:18

Intimação Efetivada

28/08/2024, 13:18

Autos Conclusos

04/06/2024, 09:18

Mudança de Assunto Processual

03/05/2024, 09:14

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:43

Intimação Lida

22/04/2024, 03:28

Juntada -> Petição

19/04/2024, 09:00

Intimação Efetivada

11/04/2024, 12:26

Intimação Expedida

11/04/2024, 12:26

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2024, 10:33

Juntada -> Petição

28/02/2024, 12:51

Autos Conclusos

25/01/2024, 10:43

Juntada de Documento

11/01/2024, 22:45

Juntada -> Petição

28/11/2023, 10:00

Intimação Lida

13/11/2023, 03:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/11/2023, 21:05

Intimação Expedida

02/11/2023, 21:05

Intimação Efetivada

02/11/2023, 21:05

Autos Conclusos

08/08/2023, 13:45

Certidão Expedida

08/08/2023, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2023, 16:07

Certidão Expedida

07/03/2023, 14:03

Autos Conclusos

07/03/2023, 14:03

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:17

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

15/02/2023, 15:55

Intimação Lida

09/02/2023, 03:01

Intimação Efetivada

30/01/2023, 09:37

Intimação Expedida

30/01/2023, 09:36

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

02/12/2022, 14:06

Autos Conclusos

08/08/2022, 08:35

Certidão Expedida

08/08/2022, 08:34

Intimação Lida

01/04/2022, 03:01

Inversão de Pólos

21/03/2022, 14:53

Intimação Expedida

21/03/2022, 14:52

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/03/2022, 14:52

Juntada -> Petição

27/09/2021, 08:42

Certidão Expedida

23/09/2021, 17:42

Intimação Efetivada

09/08/2021, 13:19

Certidão Expedida

09/08/2021, 13:19

Evolução da Classe Processual

09/08/2021, 13:18

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

06/08/2021, 16:49

Intimação Lida

20/06/2021, 21:27

Intimação Efetivada

18/06/2021, 10:00

Intimação Expedida

18/06/2021, 10:00

Certidão Expedida

18/06/2021, 09:59

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 09:54

Juntada -> Petição

07/07/2020, 09:58

Intimação Lida

07/07/2020, 09:58

Intimação Efetivada

30/06/2020, 22:12

Intimação Expedida

30/06/2020, 22:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

15/06/2020, 21:57

Autos Conclusos

12/06/2020, 10:57

Juntada -> Petição

04/06/2020, 17:08

Intimação Lida

04/06/2020, 16:35

Intimação Expedida

03/06/2020, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 17:43

Autos Conclusos

14/04/2020, 08:55

Juntada -> Petição

23/03/2020, 15:23

Intimação Lida

23/03/2020, 03:02

Intimação Expedida

13/03/2020, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2020, 18:09

Autos Conclusos

28/11/2019, 17:05

Troca de Responsável

16/08/2019, 16:56

Troca de Responsável

16/08/2019, 16:40

Troca de Responsável

16/08/2019, 16:21

Troca de Responsável

16/08/2019, 11:33

Juntada -> Petição

26/06/2019, 16:05

Intimação Lida

17/06/2019, 03:02

Intimação Efetivada

06/06/2019, 19:25

Intimação Expedida

06/06/2019, 19:25

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2019, 11:02

Certidão Expedida

14/02/2019, 15:38

Autos Conclusos

14/02/2019, 15:38

Certidão Expedida

03/12/2018, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2018, 11:30

Intimação Efetivada

18/10/2018, 11:30

Certidão Expedida

06/08/2018, 18:26

Autos Conclusos

06/08/2018, 18:26

Juntada -> Petição

17/01/2018, 14:31

Certidão Expedida

11/12/2017, 10:57

Intimação Lida

02/10/2017, 03:00

Intimação Efetivada

21/09/2017, 12:51

Intimação Expedida

21/09/2017, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2017, 11:23

Autos Conclusos

03/07/2017, 10:37

Certidão Expedida

03/07/2017, 10:36

Certidão Expedida

10/12/2016, 17:55

Certidão Expedida

10/12/2016, 17:53

Juntada -> Petição

18/11/2016, 10:40

Intimação Lida

14/11/2016, 03:00

Intimação Expedida

04/11/2016, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2016, 15:23

Intimação Efetivada

04/11/2016, 15:23

Juntada -> Petição

29/07/2016, 17:07

Certidão Expedida

28/07/2016, 14:19

Autos Conclusos

28/07/2016, 14:19

Juntada -> Petição

19/07/2016, 10:23

Juntada -> Petição

04/07/2016, 15:27

Processo Distribuído

05/05/2016, 14:37

Juntada de Documento

05/05/2016, 14:37

Juntada de Documento

05/05/2016, 14:37

Processo Distribuído

13/12/2012, 00:00

Decisão

•20/08/2025, 11:31

Decisão

•24/04/2025, 16:54

Decisão

•28/08/2024, 13:18

Decisão

•08/04/2024, 10:33

Decisão

•02/11/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:45

Despacho

•23/05/2023, 16:07

Decisão

•02/12/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 09:59

Sentença

•15/06/2020, 21:57

Despacho

•28/05/2020, 17:43

Todos os documentos(42)

Decisão

•27/04/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:06

Decisão

•20/08/2025, 11:31

Decisão

•24/04/2025, 16:54

Decisão

•28/08/2024, 13:18

Decisão

•08/04/2024, 10:33

Decisão

•02/11/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:45

Despacho

•23/05/2023, 16:07

Decisão

•02/12/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 09:59

Sentença

•15/06/2020, 21:57

Despacho

•28/05/2020, 17:43

Despacho

•04/03/2020, 18:09

Despacho

•06/06/2019, 11:02

Despacho

•18/10/2018, 11:30

Decisão

•21/09/2017, 11:23

Despacho

•04/11/2016, 15:23

Decisão

•05/05/2016, 14:38

Decisão

•05/05/2016, 14:38

Decisão

•05/05/2016, 14:38

Despacho

•05/05/2016, 14:38

Despacho

•05/05/2016, 14:38

Despacho

•05/05/2016, 14:38

Sentença

•05/05/2016, 14:38

Sentença

•05/05/2016, 14:38

Despacho

•05/05/2016, 14:38

Decisão

•05/05/2016, 14:38

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Despacho

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Decisão Monocrática

•05/05/2016, 14:37

Sentença

•05/05/2016, 14:37

Decisão Monocrática

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37

Decisão

•05/05/2016, 14:37