Procedimento Comum Cível 5711924-75.2022.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5711924-75.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5711924-75.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente(s): Cleodete Martins De JesusRequerido(s): Mg Servicos De Treinamento Profissionalizante Ltda Instituto MixD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLEODETE MARTINS DE JESUS em face de MG SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE LTDA – INSTITUTO MIX, ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que encontra-se com seu nome inscrito no SERASA em razão da dívida nº 432296, no valor de R$ 400,00, vencido em 31/01/2018, referente a um curso contratado com a parte ré. No entanto, alega que o valor pelo qual o consumidor foi negativado já foi devidamente pago no dia 10/07/2022. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à requerida que retire a inscrição do nome da autora no SERASA, bem como se abstenha de inscrever o seu nome em cadastro restritivo de crédito, em função do contrato em questão, até o julgamento definitivo da presente lide, sob pena de multa. No mérito, requer que seja confirmada a tutela antecipada, determinando que o réu proceda à retirada definitiva da inscrição do nome do autor no SERASA e dê baixa definitiva na fatura nº 432296, bem como a condenação da ré a danos morais. Inicial recebida e deferida a gratuidade da justiça na mov. 10.Citação da segunda requerida na mov. 15, e certificação do decurso do prazo para contestação na mov. 21.Contestação da primeira requerida (mov. 34).Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade da justiça deferida.Réplica na mov. 37.Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41), enquanto a ré requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC): A parte requerida alega preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e gratuidade de justiça.I.I – Ilegitimidade Passiva Sobre a tese de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento, uma vez que para se verificar os requisitos para a procedência da ação, necessário que se adentre ao mérito, logo, não se trata de inépcia à inicial, mas sim do mérito da ação.Deste modo, no que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que se confunde com o mérito, já que a análise de sua legitimidade ou não é necessário um exame aprofundado das alegações e provas dos autos, o que não é permitido nesta fase procedimental, sob pena de estar o magistrado proferindo verdadeiro juízo de mérito, violando a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ.Assim, verifico que, no caso dos autos, é impossível verificar a ausência de legitimidade passiva da requerida in statu assertionis, nesse sentido: STJ REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.I.II – Gratuidade da JustiçaA gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF).Registre-se que, a concessão da benesse não pressupõe que o requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família.Em comentários ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”.In casu, restou comprovado por intermédio dos documentos anexados pela parte autora, sua situação de hipossuficiência financeira.Ressalta-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer época, desde que comprovada a dispensa de sua concessão, o que não restou verificado no presente caso, não sendo suficiente para sua revogação, a mera afirmação da parte contrária.Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor.I. III - Da preliminar de inépcia da inicial.A requerida sustenta que a inicial é inepta por inexistir juntada de documento que comprove o alegado.A respeito de inépcia da inicial o Código de Processo Civil assim prevê:“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[…]§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Veja que a ausência de documentação que instrua a inicial não lhe confere inépcia. A ausência de documentos que instruam a inicial e comprove a alegação dos fatos narrados mantém relação com o mérito da ação.Visto isso, rejeito a preliminar.II - Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC): Sobre a distribuição do ônus da prova, verifico a necessidade de se proceder à inversão do ônus da prova, pois verificada a hipótese do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Destaca-se que o contrato de empréstimo em análise foi contratado no terminal de atendimento da agência bancária, sendo que a prova do fato, claramente está em poder da parte ré.Portanto, evidenciada a flagrante hipossuficiência da parte autora, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:Fato 1 – Se houve o pagamento da dívida e se a negativação foi devida.Fato 2 – A origem da contratação, e quem deu causa a negativação.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.O processo encontra-se instruído com prova documental suficiente.No entanto, com a inversão do ônus da prova, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerida instrua o feito com prova documental do histórico de pagamento do(s) contrato(s).Apresentada documentação, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação da parte requerente (art. 437, §1º do CPC).IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.No momento, dispensável a realização de perícia.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Seguindo, tenho que a prova oral revela-se de extrema utilidade para a comprovação das questões de fato supracitadas, visto que contribuirá para a constatação da verdade dos fatos relacionados, além de influenciar na convicção deste juízo. Visto isso, defiro a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, conforme requerido pelo ré.Defiro, também, a produção de prova oral para oitiva do autor (depoimento pessoal).O rol deverá ser apresentado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

25/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(147)